ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 065, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

“INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

 

CAPÍTULO I

Da Política Municipal De Desenvolvimento Sustentável

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do município de Aparecida do Taboado e dispõe sobre os princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e ações que compõem a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º A Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável observará os seguintes princípios:

I - atendimento à função social da cidade;

II - cumprimento da função social da propriedade urbana, a ser determinada de acordo com o disposto nesta Lei Complementar;

III - condicionamento do exercício do direito de propriedade e do direito de construir ao disposto nesta Lei Complementar e na legislação urbanística aplicável;

IV - a sustentabilidade, de forma a compatibilizar a conservação ambiental com o desenvolvimento econômico e a justiça social;

V - valorização da identidade cultural e histórica da comunidade.

 

Art. 3º O objetivo central da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável é consolidar Aparecida do Taboado como Município empreendedor, com:

I - matriz econômica sólida e diversificada, geradora de oportunidades de trabalho e de negócios;

II - justa distribuição de renda e redução do nível de pobreza das famílias;

III - solidariedade e integração entre todos os seus habitantes;

IV - identidade cultural preservada;

V - meio ambiente natural e construído protegidos e valorizados;

VI - crescimento urbano ordenado;

VII - oferta de habitação, equipamentos urbanos e comunitários, acessibilidade e mobilidade de qualidade para todos os seus cidadãos.

 

Art. 4º A Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Aparecida do Taboado observará as seguintes diretrizes:

I - o processo de planejamento e de gestão rural e urbana, com a ativa participação de todos os atores relevantes para o desenvolvimento municipal, deverá ser instaurado, de forma que sejam implementadas as diretrizes, estratégias e ações deste Plano Diretor;

II - a implementação das estratégias e ações deverá ser feita, sempre que possível, por meio do estabelecimento de parcerias entre os atores públicos, privados e comunitários;

III - as estratégias e ações voltadas ao desenvolvimento de Aparecida do Taboado devem considerar o papel do Município na região e as relações de complementaridade com os municípios próximos, objetivando o desenvolvimento integrado e sustentável de toda a região.

IV- o ordenamento territorial do Município deverá:

a) promover a adequada distribuição das atividades econômicas no território;

b) promover a integração rural-urbana;

c) garantir o equilíbrio entre a exploração dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental;

d) possibilitar a diversidade de usos do solo por atividades distintas e não conflitantes;

e) assegurar a necessária compatibilidade entre a provisão de infraestrutura e o uso e ocupação do solo;

V - a ordenação das áreas urbanas deverá:

a) valorizar os distintos núcleos urbanos;

b) permitir a distribuição adequada da população, das atividades econômicas e do desenvolvimento harmônico de todo o Município;

c) assegurar a articulação do sistema viário e de transportes públicos;

d) possibilitar a implantação de corredores multifuncionais de dinamização econômica;

e) garantir a implantação de sistema de áreas verdes que promova a integração do tecido urbano;

VI - as atividades econômicas a serem estimuladas no Município deverão:

a) ser compatíveis com a vocação e as potencialidades locais e regionais, observadas as características e a fragilidade ambiental do Município;

b) criar oportunidades de trabalho para a população local;

c) fomentar a justa distribuição de renda para a população e a inclusão social;

d) incrementar a receita municipal;

e) inserir o Município no processo de desenvolvimento regional.

VII – a implantação de novos empreendimentos industriais, agroindustriais, comerciais, turísticos, de lazer e de prestação de serviços, de natureza e porte adequados à proteção da qualidade ambiental, deverá ser estimulada;

VIII- a incorporação de avanços tecnológicos que possibilitem ganhos de produtividade e competitividade, pelas distintas atividades econômicas, deverá ser promovida, sem prejuízo da qualidade ambiental;

IX - o processo de planejamento e gestão a ser instaurado deverá contar com sistema de informações sistematicamente estruturadas e atualizadas, de forma a orientar a tomada de decisões, a possibilitar o monitoramento das ações implementadas e a avaliar os resultados alcançados.

 

Seção I

Da Política Urbana do Município

 

Art. 5º A Política Urbana Municipal, formulada e administrada no âmbito do processo de planejamento e gestão, tem por objetivo ordenar o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e será implementada em consonância com as demais políticas municipais, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e nas legislações federal e estadual pertinentes.

 

Art. 6º A Política Urbana Municipal observará as seguintes diretrizes gerais:

I – gestão democrática da cidade, estimulando a participação da população e de todos os setores organizados da sociedade nas atividades de planejamento, implementação e fiscalização de políticas, programas e projetos;

II – cooperação entre o setor público e privado na execução de projetos e programas de interesse municipal;

III – provisão de equipamentos e serviços urbanos, em quantidade, qualidade e distribuição espacial adequados, possibilitando pleno acesso a todos os cidadãos;

IV – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, adotando-se medidas para coibir a especulação imobiliária e para recuperar a mais-valia imobiliária decorrente de investimentos públicos;

V - sustentabilidade socioambiental dos empreendimentos privados e públicos, de forma que o crescimento urbano respeite as condicionantes ambientais, a capacidade de suporte dos recursos naturais, as situações de risco e a oferta de adequada infraestrutura;

VI - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda;

VII - adequação da legislação urbanística e edilícia às características do Município e às necessidades da população;

VIII - ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar:

a) a ociosidade e a não utilização do solo edificável;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o estabelecimento de atividades comprovadamente prejudiciais à saúde e nocivas à coletividade;

d) o adensamento populacional inadequado em relação à infraestrutura e aos equipamentos comunitários existentes ou programados;

e) a ocupação de áreas de preservação e de relevante interesse ambiental.

IX - proteção à paisagem e preservação das edificações, sítios e logradouros de comprovada importância para a fisionomia urbana tradicional da cidade;

X - integração e complementaridade entre as atividades urbanas, rurais e as de preservação ambiental;

XI - adoção de práticas voltadas à valorização de grupos sociais desfavorecidos ou vulneráveis, promovendo-se a inclusão e a integração sociais e combatendo qualquer forma de discriminação.

 

Art. 7º A função social da propriedade urbana é determinada pelas diretrizes e normas de ordenação das áreas urbanas expressas nesta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal, compreendendo:

I - uso e ocupação adequados dos imóveis urbanos, de forma a atender às necessidades da cidade e a impedir a retenção de imóveis vazios;

II - adequação das condições de uso e ocupação dos imóveis às características do sítio e dos recursos naturais existentes, assegurando o respeito aos ecossistemas e à conservação dos recursos hídricos;

III - o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda média e baixa;

IV - a preservação da paisagem e dos sítios históricos;

V - a recuperação de áreas degradadas ou alteradas visando à melhoria funcional do meio ambiente;

VI - a determinação de áreas a serem conservadas, devido às suas funções ambientais;

VII - a determinação de áreas para atividades de interesse público e social;

VIII – qualidade no trânsito e na mobilidade urbana.

 

CAPÍTULO II

Estratégias Para O Desenvolvimento Sustentável Municipal

 

Art. 8º Na promoção do desenvolvimento sustentável do Município serão adotadas as seguintes estratégias:

I - ampliar e diversificar a matriz econômica;

II - garantir a qualidade ambiental;

III - qualificar os espaços urbanos e valorizar as áreas verdes;

IV - garantir moradia digna a todos os cidadãos;

V - universalizar o acesso à infraestrutura básica e serviços urbanos de qualidade;

VI - possibilitar o acesso à educação, saúde, cultura, esporte e lazer de qualidade a toda a população;

VII - fortalecer a gestão municipal e urbana;

VIII – fortalecer o turismo a partir do desenvolvimento das potencialidades locais;

IX – criar condições que facilitem o acesso às linhas de crédito para o micro e pequeno empresário.

Parágrafo único. As estratégias previstas neste artigo serão implementadas por meio de ações, programas, projetos e atividades específicas.

 

Art. 9º As diretrizes, as estratégias e as ações são vinculantes para o setor público e indicativos para os setores privado e comunitário.

Parágrafo único. As diretrizes, estratégias e ações serão contempladas, obrigatoriamente, nos:

I - Planos, programas e projetos da administração municipal;

II - Plano plurianual;

III - Diretrizes orçamentárias;

IV - Orçamento anual municipal.

 

Seção I

Ampliar e Diversificar a Matriz Econômica do Município

 

Art. 10. A estratégia de ampliação e de diversificação das atividades econômicas do Município objetiva:

I - ampliar as oportunidades de trabalho e negócios para a população, gerando emprego e renda;

II - incrementar a receita municipal;

III - possibilitar que os novos investimentos tragam melhores condições de vida aos cidadãos de Aparecida do Taboado;

IV - promover e incentivar o turismo como fonte de geração de emprego e renda e como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município visando a ampliar gradativamente e quantitativamente os fluxos de visitantes para o Município e aumentar a taxa de permanência média de turistas na cidade.

Parágrafo único. A ampliação e a diversificação das atividades econômicas do Município serão efetivadas pelas seguintes ações:

I - reformular o Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT - inserindo a dimensão social, tornando-se Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Aparecida do Taboado – PRODESAT;

II - implantar o Programa de Incubadoras de Empresas no Município;

III - ampliar a área industrial para abrigar empresas fornecedoras das indústrias instaladas no Polo Industrial;

IV - incentivar a instalação de empresas e indústrias que tenham como princípio a gestão sustentável e a responsabilidade social – construção de creches, áreas e programas de lazer como contrapartida a possíveis incentivos à sua implantação;

V - incentivar a criação e a implantação de Arranjos Produtivos Locais;

VI - estimular e fortalecer a diversificação do comércio e serviços no Município;

VII - valorizar as pequenas propriedades e a agricultura familiar e urbana;

VIII - ampliar o apoio técnico aos pequenos proprietários e estimular o uso de novas tecnologias de produção e beneficiamento de produtos agrícolas;

IX - promover gestões para facilitar o acesso ao crédito pelo micro, pequeno e médio empresário;

X - estimular o empreendedorismo e o estabelecimento de formas associativas de produção e comercialização;

XI - promover gestões junto às empresas concessionárias para melhorar as condições do transporte intermunicipal e interestadual;

XII - promover gestões junto aos órgãos competentes para a implantação de um ramal ferroviário ligando a área industrial à ferrovia existente;

XIII - atrair novos empreendimentos para o Município, como centros educacionais e de treinamento, esportes náuticos, entre outros, disponibilizando informações e orientação sobre as possibilidades econômicas do Município;

XIV – incentivar o turismo no Município, através das seguintes ações:

a) fortalecer o órgão responsável pelo planejamento e gerenciamento das ações voltadas ao turismo;

b) promover a pesquisa e estatística continuada da atividade turística no Município;

c) identificar, elaborar e divulgar políticas de incentivo ao turismo no âmbito municipal e regional;

d) desenvolver roteiros e implantar a sinalização turística no Município;

e) implantar o Centro de Atendimento ao Turista – CAT;

f) promover articulações com os Municípios da Região Turística da Costa Leste, objetivando o desenvolvimento integrado do turismo regional;

g) atrair novos estabelecimentos de hospedagem e alimentação de qualidade, com valorização da culinária local;

XV - promover a capacitação gerencial e operacional dos comerciantes e prestadores de serviços;

XVI - atrair para o Município as instituições do Sistema “S” e instituir parcerias com vistas ao desenvolvimento local;

XVII - promover parcerias com instituições oficiais para a capacitação profissional, voltadas ao atendimento das atividades econômicas locais, instituindo um processo de formação continuada da mão de obra;

XVIII - fazer gestão para que sejam implantados os campi das Universidades Estadual e Federal e do Instituto Técnico Federal no Município, com a instalação de cursos que tenham afinidade com a demanda local;

XIX - fomentar iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros para o Município;

XX - criar mecanismos para apoiar o pequeno produtor na comercialização de sua produção.

 

Seção II

Garantir a Qualidade Ambiental no Município

 

Art. 11. A estratégia de garantia da qualidade ambiental do município objetiva:

I - a ocupação controlada dos espaços inundáveis;

II - a proteção dos recursos ambientais no Município e região, garantindo o equilíbrio entre sua utilização racional para o desenvolvimento e a qualidade do meio ambiente natural e construído;

III - a proteção dos ecossistemas existentes.

Parágrafo único. A garantia da qualidade ambiental será efetivada mediante adoção das seguintes ações:

I - implementar a Política Municipal de Meio Ambiente;

II - elaborar e implementar plano de redução dos riscos externos de cheias, com medidas de contingenciamento, em parceria com o Operador Nacional dos Sistemas (ONS);

III - promover gestões para implantação do Comitê de Bacia Hidrográfica, visando o estímulo no controle à erosão nas margens dos rios e córregos da região;

IV - delimitar, recuperar e proteger as Áreas de Preservação Permanente na área urbana e rural, incluída a recomposição das matas ciliares;

V - recuperar a qualidade da água dos mananciais hídricos;

VI - identificar, caracterizar e recuperar as áreas degradadas existentes no Município;

VII - elaborar programas de divulgação de técnicas alternativas de preparo de solo que objetivem a redução de queimadas;

VIII - criar, elaborar e implementar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA, localizada na planície de inundação do rio Paranaíba, onde serão estimulados usos e atividades culturais, de recreação, esporte e lazer;

IX - criar e implantar o Plano de Manejo de Unidade de Conservação situada no córrego do Campo, na microbacia da Estação de Tratamento de Água – ETA, visando proteger o manancial existente, para fins de utilização como fonte alternativa de abastecimento de água;

X – estabelecer parceria, com instituições especializadas, para analisar e monitorar os níveis de poluição do ar, da água e do solo e propor medidas mitigadoras;

XI – promover o controle das atividades de transporte, armazenamento, manipulação e queima de resíduos, de forma articulada com os órgãos competentes;

XII – promover o controle sobre a destinação final de resíduos químicos industriais;

XIII – recuperar as áreas de empréstimo existentes, dando-lhes uso sustentável, e exercer controle sobre a utilização de novas áreas para essa finalidade;

XIV – estruturar e implementar programa de educação ambiental e urbanística para a população;

XV - utilizar o macrozoneamento ambiental para a recuperação das áreas degradadas e de proteção;

XVI - incentivar as pesquisas de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

XVII - fortalecer o órgão responsável pelo controle ambiental para modernizar as ações de fiscalização e licenciamento ambiental;

XVIII - implementar o plano de manejo da Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN local;

XIX - oferecer o necessário suporte ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo a participação da população na tomada de decisões que afetem a qualidade ambiental;

XX - criar incentivo para os munícipes que fizerem uso de energias alternativas e melhorar a eficiência energética;

XXI - definir as potencialidades ambientais existentes no município, classificá-las como Unidade de Conservação e elaborar os respectivos planos de manejo;

XXII - implantar o Fundo Municipal de Meio Ambiente e captar recursos privados e públicos, federais e internacionais, com vistas à proteção do patrimônio ambiental do município;

XXIII - criar e implantar o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal – SILAM;

XXIV - exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental das atividades causadoras de significativa degradação ou poluição ambiental;

XXV - elaborar o Plano Municipal de Arborização Urbana, com a definição das espécies e do porte das árvores a serem utilizadas, bem como as adequações necessárias à harmonização entre arborização e mobiliário urbano;

XXVI - fazer parcerias entre o Órgão Ambiental Municipal, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social para promover ações que objetivem a criação de uma cultura de preservação e qualificação ambiental na população;

XXVII - desenvolver ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

XXVIII - garantir que seja destinado, nos novos parcelamentos, o percentual mínimo de 7% e maxímo de 15% de área pública, com o objetivo de implantar equipamentos sociais, definindo a área e a localidade das praças;

XXIX - criar incentivos aos munícipes que reservarem o percentual de 20% de área permeável em suas propriedades urbanas;

XXX - criar incentivos ao reuso das águas.

 

Seção III

Qualificar os Espaços Urbanos, o Patrimônio Histórico e Cultural e Valorizar as Áreas Verdes

 

Art. 12. A estratégia qualificação dos espaços urbanos, do patrimônio histórico e cultural e a valorização das áreas verdes objetiva promover, mediante adequado ordenamento territorial:

I – o disciplinamento e qualificação das áreas urbanas;

II – a compatibilização entre o uso e a ocupação do solo e o provimento de infraestrutura e serviços urbanos;

III – a recuperação e a proteção do patrimônio arquitetônico;

IV – a implantação de adequado mobiliário urbano;

V – o tratamento paisagístico e a criação de áreas verdes e de lazer, de forma a tornar os espaços urbanos agradáveis e funcionais.

Parágrafo único. A melhoria da qualidade dos espaços urbanos e a valorização das áreas verdes e do patrimônio histórico e cultural será efetivada pelas seguintes ações:

I – organizar o uso e a ocupação do território municipal com base no macrozoneamento estabelecido pelo Plano Diretor, visando caracterizar e qualificar as áreas rurais, urbanas e de proteção ambiental, bem como disciplinar a diversidade de atividades atualmente existentes;

II - definir e demarcar topograficamente o perímetro das áreas urbanas, ambientais e rurais;

III - revisar as leis de parcelamento e de uso e ocupação do solo urbano e os códigos de edificações e posturas, criando o zoneamento e regularizando os usos permitidos em cada zona;

IV - estabelecer o abairramento das áreas urbanas;

V - normalizar a nomenclatura das vias e demais logradouros públicos e a numeração dos imóveis urbanos, por meio de placas denominativas e indicativas, padronizadas, esteticamente projetadas e colocadas de maneira adequada;

VI - estruturar um sistema de áreas verdes, entendidas como espaços de uso público arborizados com o emprego preferencial de espécies nativas, integrando Unidades de Conservação, parques lineares ao longo dos cursos de água, largos, praças, jardins e arborização de ilhas centrais das vias, para favorecer as condições climáticas e permitir atividades de contemplação e repouso, cultura, lazer e esporte, de forma a promover a integração dos diferentes núcleos urbanos e a convivência dos habitantes de Aparecida do Taboado;

VII - arborizar as áreas urbanas e estimular os “quintais verdes”, entendidos como terrenos não impermeabilizados e arborizados;

VIII - adotar medidas visando à regularização da ocupação urbana;

IX - elaborar plano e normas de sinalização publicitária;

X - promover esforços para a implantação de projetos de cabeamento subterrâneo de energia elétrica e comunicações, especialmente em locais considerados de valor histórico, cultural, paisagístico ou turístico;

XI - elaborar e implantar projeto de mobiliário urbano de qualidade (bancas de revistas, sanitários públicos, bancos, telefones públicos, relógios e termômetros, pontos de táxi e moto-táxi, lixeiras, entre outros);

XII - definir espaços para disposição de equipamentos temporários e fiscalizar o seu uso;

XIII - melhorar a iluminação pública, diferenciando-a para destacar a hierarquização do sistema viário e a valorização de espaços ou imóveis de particular interesse histórico-cultural;

XIV - estimular a preservação do patrimônio arquitetônico pelos proprietários;

XV - promover a instalação de equipamentos institucionais, culturais, esportivos, de comércio e serviços nos bairros para fortalecer novas centralidades e reduzir a dependência em relação ao núcleo central;

XVI - reativar e fortalecer o SPHACN – Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico, cultural e Natural do Município, criado pela Lei 631/95, ligado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do município;

XVII - elaborar o Programa de Educação Patrimonial, com o objetivo de sensibilizar a população acerca do valor de seus elementos históricos;

XVIII - realizar um levantamento com o objetivo de cadastrar e capacitar os artesãos locais em diversas áreas (trabalhos manuais, culinária, confecção, etc.);

XIX - elaborar um calendário de atividades culturais do Município, incentivando as festividades e comemorações locais;

XX - criar oficinas de teatro, artesanato, cinema e outras manifestações artísticas e culturais;

XXI - elaborar projetos de preservação e revitalização para o patrimônio inventariado, para que estas áreas cumpram sua função cultural;

XXII - fornecer aos habitantes o acesso aos códigos que garantam às gerações presentes e futuras o discurso histórico de determinado bem ou ambiência como elemento identificador da sociedade.

 

Seção IV

Garantir a qualidade da Mobilidade Urbana

 

Art. 13. A estratégia da qualificação da mobilidade urbana objetiva promover, mediante adequado ordenamento territorial:

I – a hierarquização do sistema viário;

II – a melhoria da circulação de pedestres e da mobilidade urbana;

III - a mobilidade urbana associada à habitação de interesse social, ao lazer, ao acesso a equipamentos de saúde e educação;

IV - a adequada acessibilidade e mobilidade urbana;

V – a redução da necessidade de deslocamentos com o fomento de novas centralidades permitindo atividades comerciais, de serviço e industriais não poluentes, junto aos núcleos habitacionais;

VI – a implantação de ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;

VII - a acessibilidade, facilitando o deslocamento no Município, através de uma rede integrada de vias e ciclovias, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que têm dificuldade de locomoção;

VIII – a implantação de medidas moderadoras de tráfego que de forma prioritária, não incluam a adoção de equipamentos eletrônicos e semáforos;

IX – a implantação de vagas para idosos e portadores de necessidades especiais na área de comércio mais adensado;

X – a compatibilização entre iluminação pública e trânsito;

XI - o sistema público de transportes urbanos.

Parágrafo único. A qualidade da mobilidade urbana será efetivada pelas seguintes ações:

I – elaboração da Lei que institui a Hierarquização Viária do Município, considerando:

a classificação das vias urbanas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/1997;

implantação de sistemas diferenciados de pavimentação, compatíveis com as diferentes categorias de vias e respectivo volume de tráfego;

importância da via na malha viária de acordo com sua localização e relevo, visando minimizar os conflitos entre a circulação e o uso e ocupação do solo;

ruas recapeadas com drenagem e compatibilização entre sinalização viária, iluminação pública e arborização;

a implantação de um sistema ciclo viário;

exigir, nos novos parcelamentos, a continuidade viária e abertura de vias com, no mínimo, 20 metros de largura, dotando-as com espaços adequados para a circulação segura, preferencial e eficiente para pessoas com mobilidade reduzida, pedestres, bicicletas, demais veículos e arborização

II – elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PMU, considerando:

a estruturação do sistema viário a partir da valorização da circulação de pedestres, em especial dos portadores de necessidades especiais, atenção para o transporte coletivo e para a integração entre os bairros;

a redefinição das áreas de estacionamento e a regulamentação do seu uso;

a retirada da circulação de veículos pesados das zonas residenciais;

a promoção de esforços para a elaboração de projetos e implantação da malha de ciclovias e ciclo faixas para o Município, visando à circulação segura das bicicletas em vias exclusivas;

disciplinar e fiscalizar a circulação de pedestres e veículos, com prioridade para os primeiros;

a padronização de calçadas e tratamento paisagístico adequado às vias urbanas e demais logradouros públicos, priorizando a segurança dos pedestres, em especial os idosos e portadores de necessidades especiais;

elaboração e implantação de um sistema de sinalização viária e informativa dos referenciais urbanos;

disciplinar o uso do espaço público quanto à instalação de mobiliário urbano;

exigir a obediência aos princípios de adaptabilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo ser observadas as regras previstas em legislação específica;

oferecer transporte coletivo de qualidade, com diversificação de itinerários de acordo com pesquisas e especificações técnicas

III - fortalecer o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN - responsável pela mobilidade urbana no município;

IV - normatizar e fiscalizar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;

V - elaborar o Programa de Educação Para o Trânsito, instituindo um plano de ação continuada;

VI - exigir aprovação do órgão municipal competente para a liberação de empreendimentos geradores de tráfego, conforme especificado no parágrafo único do atigo 66 desta Lei;

VII - para esses empreendimentos, exigir a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança;

VIII – fomentar, quando for o caso, a capacitação dos profissionais dos serviços de transportes urbanos coletivos e de taxis;

IX - articular-se com os órgãos competentes para viabilizar a complementação da ligação viária entre Aparecida do Taboado e municípios vizinhos com o sul de Minas Gerais e oeste de São Paulo.

 

Seção V

Garantir moradia digna a todos os cidadãos

 

Art. 14. A estratégia para garantir moradia digna a todos os cidadãos objetiva:

I - promover o acesso à moradia de qualidade para a população residente em Aparecida do Taboado, dotada de saneamento ambiental, energia elétrica, serviços urbanos e comunitários e de transporte público;

II - estimular o crescimento do parque residencial existente no Município;

III - promover a regularização da propriedade, tanto no tocante à situação fundiária como edilícia.

Parágrafo único. A garantia à moradia digna a todos os cidadãos será efetivada mediante as seguintes ações:

I - dotar o setor especializado, na Prefeitura Municipal, de recursos técnicos e pessoal qualificado, para implementar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e assessorar o Conselho Municipal de Habitação;

II - efetivar a integralização e a operacionalização do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculando uma parcela de recursos do orçamento municipal para essa finalidade;

III - eliminar, de forma gradativa, o déficit habitacional e atender à evolução da demanda decorrente do crescimento da população, estabelecendo as metas quantitativas e prazos para esse atendimento;

IV - promover gestões junto aos órgãos financiadores para facilitar o acesso ao crédito para a aquisição, construção ou melhoria das habitações e divulgar informações relativas aos programas habitacionais a toda a população;

V - promover, em parceria com a iniciativa privada, projetos habitacionais integrados, de forma a atender diferentes estratos sociais, com a criação de novos bairros ou a consolidação e densificação dos existentes;

VI - apoiar a autoconstrução e prestar orientação técnica aos moradores, particularmente à população de menor poder aquisitivo, para a melhoria de suas residências;

VII - estabelecer e implementar Programa Municipal de Regularização Fundiária e Edilícia;

VIII - instituir o órgão gestor do PMH associado ao planejamento da cidade, com a competência para buscar recursos para o financiamento da Habitação de Interesse SociaI;

IX - identificar, cadastrar e atualizar periodicamente a demanda por moradia pela população com baixo poder aquisitivo;

X - promover a empregabilidade nos núcleos habitacionais e a formação de novas centralidades, exigindo áreas comerciais nos empreendimentos residenciais de interesse social.

 

Seção VI

Universalizar o acesso à infraestrutura básica e serviços urbanos de qualidade

 

Art. 15. A estratégia de universalizar o acesso à infraestrutura básica e serviços urbanos de qualidade objetiva:

I - garantir, a toda a população urbana, o fornecimento de energia elétrica e iluminação pública;

II - dotar a população dos serviços de saneamento ambiental;

III - assegurar serviços eficientes de comunicação;

IV - apoiar ações que visem a melhoria da segurança pública no Município.

Parágrafo único. A universalização do acesso à infraestrutura básica e serviços urbanos de qualidade será efetivada mediante as seguintes Ações:

I – elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado, considerando:

a ampliação do fornecimento de água tratada no Município;

b) a ampliação dos serviços de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, com solução adequada para a condução, tratamento e lançamento dos efluentes;

c) orientar a população rural e urbana quanto à melhoria das condições sanitárias por meio da construção de fossas sépticas e sumidouros;

d) a ampliação dos serviços regulares de limpeza urbana e coleta e tratamento de lixo para toda a população;

e) o aproveitamento do lixo orgânico para compostagem, destinando o produto para a agricultura familiar no Município;

f) orientar os proprietários rurais e urbanos quanto ao tratamento do lixo em geral e, em especial, dos vasilhames de agrotóxicos;

g) viabilizar o tratamento do esgoto e impedir o seu lançamento nos corpos d’água, sem tratamento;

h) implantar o Aterro Sanitário Municipal;

i) garantir a participação da comunidade no combate e erradicação dos despejos e acumulação de resíduos em terrenos baldios, canais e logradouros públicos;

j) incentivar projetos que contemplem a reutilização da água;

II – quanto ao fornecimento e distribuição de energia:

promover gestões junto à concessionária de energia elétrica para garantir o fornecimento regular a toda à população da área urbana e rural, sem oscilações ou cortes no fornecimento;

garantir iluminação pública adequada para toda a população urbana, para aumentar a segurança pública;

implementar o Plano de Iluminação Pública com a revisão dos equipamentos existentes e a busca de soluções tecnológicas mais sustentáveis e eficientes.

III – quanto à drenagem urbana:

a) implantar sistema de drenagem pluvial em todas as áreas, fazendo uso tanto de galerias pluviais quanto de medidas relacionadas à infraestrutura ecológica;

b) fazer a manutenção sistemática da malha viária municipal;

c) Identificar áreas junto aos rios e córregos para sistemas de contenção de enchentes;

d) adequar os índices urbanísticos para viabilizar a adoção de áreas permeáveis nos lotes;

e) criar o cadastro e sistema de manutenção da drenagem urbana.

f) elaborar o cadastramento dos pontos propícios a alagamentos na área urbana do município, considerar como área não edificável, e implantar – se for o caso – equipamentos de lazer para a população.

IV - dar especial atenção às áreas conhecidas como “Lagoa do Jacaré” e “Lagoa Suja”;

V - implementar programas, projetos e ações de serviços e assistência social para promoção do convívio familiar e comunitário, autonomia social e desenvolvimento local;

VI - fortalecer os Centros Comunitários;

VII - estruturar e fortalecer a Guarda Municipal;

VIII - apoiar a implantação da Polícia Comunitária;

IX – implantar o Sistema de Monitoramento Integrado na área urbana do Município;

X - apoiar as ações de combate ao tráfico de drogas no Município;

XI - fortalecer a Defesa Civil e o Conselho Comunitário de Segurança;

 

Seção VII

Possibilitar o acesso à Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer de qualidade a toda a população

 

Art. 16. A estratégia para possibilitar o acesso à educação, saúde, cultura, esporte e lazer de qualidade a toda a população objetiva:

I - assegurar a oferta bem distribuída de equipamentos comunitários;

II - promover o acesso a serviços de qualidade, em educação, saúde e assistência social a toda a população do Município;

III - ampliar as atividades culturais, esportivas e de lazer para todos.

Parágrafo único. O acesso à educação, saúde, cultura, esporte e lazer de qualidade a toda a população será efetivado mediante as seguintes ações:

I - distribuir os equipamentos comunitários de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer de forma proporcional à densidade demográfica do abairramento urbano;

II - ampliar e modernizar o número de creches e escolas de educação infantil nos bairros para atender a demanda nos diferentes núcleos urbanos;

III - ampliar e modernizar a rede escolar por meio de bibliotecas, laboratórios, salas de informática, auditórios, quadras esportivas e outros equipamentos comunitários;

IV - aprimorar a qualidade da educação em todos os níveis, inclusive para os portadores de necessidades especiais;

V - implantar o sistema de educação em horário integral no Município;

VI - estimular a modernização da rede estadual e particular de ensino;

VII - promover a prática de atividades culturais e esportivas como atividades extracurriculares nas escolas;

VIII - garantir transporte e merenda escolar de qualidade para todos os alunos;

IX - ampliar o número e distribuição espacial dos Quiosques do Saber e os programas de inclusão digital, estendendo-os às comunidades vizinhas aos Quiosques;

X - fortalecer a Educação de Jovens e Adultos;

XI - fomentar o trabalho voluntário nas escolas e creches;

XII - fomentar a implantação de cursos profissionalizantes no nível médio, tecnológico e superior, orientados pela vocação econômica local e regional, de forma articulada com os Municípios da região;

XIII - estabelecer parcerias com o setor produtivo para o desenvolvimento de programas de educação e trabalho;

XIV - estimular a implantação de núcleos de pesquisa tecnológica voltados para a vocação econômica local e regional;

XV - promover a realização de eventos voltados para o desenvolvimento do setor educacional;

XVI - ampliar campanhas e ações de medicina preventiva e saúde pública;

XVII - fortalecer as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental;

XVIII - garantir o acesso gratuito da população aos medicamentos básicos e essenciais;

XIX - ampliar e distribuir adequadamente as equipes de saúde, nas diferentes especialidades, de acordo com a hierarquização da rede de Unidades de Saúde do Município;

XX - fortalecer a implementação dos programas setoriais de saúde;

XXI - fomentar a implantação de novos serviços de apoio ao diagnóstico;

XXII - promover a capacitação continuada dos profissionais de educação, saúde e assistência social;

XXIII - garantir a manutenção sistemática dos estabelecimentos e equipamentos de educação, saúde e assistência social;

XXIV - definir e implementar políticas setoriais para a cultura e esportes;

XXV - ampliar a oferta e criar mecanismos de manutenção de espaços culturais e esportivos;

XXVI - recuperar os espaços esportivos existentes e criar mecanismos de manutenção dos mesmos;

XXVII - implantar espaços de entretenimento, esporte e lazer na APA, considerando o aproveitamento da lâmina de água do rio Paranaíba e Paraná para atividades de esporte náutico;

XXVIII - fomentar o desenvolvimento das práticas esportivas e de lazer para todas as idades;

XXIX - estimular o esporte nas escolas e torneios esportivos, como forma de integração dos estudantes;

XXX - estimular os artistas, artesãos e atletas locais;

XXXI - resgatar e valorizar as manifestações culturais locais;

XXXII - estabelecer e divulgar calendário anual de atividades culturais e esportivas;

XXXIII - promover a realização de eventos culturais e esportivos no âmbito local e regional;

XXXIV - realizar um recadastramento da população em idade escolar, inclusive detectando a porcentagem de analfabetismo no município;

XXXV - implantar Programas para formação e capacitação de mão de obra local;

XXXVI - estabelecer parcerias entre poder público e iniciativa privada para a implementação de ações que visem a formação e capacitação continuada da mão de obra local;

XXXVII - implementar um Plano de Iluminação Pública com a revisão dos equipamentos existentes e a busca de soluções tecnológicas mais sustentáveis e eficientes;

XXXVIII - promover melhor distribuição espacial dos equipamentos sociais, serviços e ações, conforme critérios de contingente populacional, demanda e acessibilidade universal;

XXXIX - propor áreas de requalificação urbana, de forma a ampliar os espaços públicos e implantar equipamentos sociais e de lazer;

XL - implantar Programas de incentivos ao esporte e de valorização do atleta local: polos esportivos, incentivar esporte aquáticos, campeonatos, etc;

XLI - implantar praças com melhor ocupação e equipamentos adequados – espaços para jogos, academias ao ar livre, entre outros;

XLII - incentivar a implantação de universidades e instituições de ensino técnico, especialmente aqueles voltados à vocação econômica regional e inovação tecnológica, transformando o Município num polo educacional.

 

Seção VIII

Fortalecer a Gestão Municipal e Urbana

 

Art. 17. A estratégia para fortalecer a gestão municipal e urbana objetiva:

I - ampliar a capacidade de planejamento e gestão da Administração Municipal;

II - promover a ampla participação da população e de todos os atores sociais no processo de planejamento, implementação e monitoramento das diretrizes, estratégias e ações do Plano Diretor Participativo do Município;

III - fomentar a participação da iniciativa privada em projetos de desenvolvimento rural e urbano no Município;

Parágrafo único. O fortalecimento da gestão municipal e urbana será efetivado mediante as seguintes ações:

I - ampliar e fortalecer a capacidade de planejamento e gestão municipal e implementar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, com a efetiva participação social;

II - modernizar a Administração Municipal, objetivando a reorganização interna, a redefinição de atribuições, a articulação e integração entre as diferentes áreas, o aperfeiçoamento de sistemas gerenciais e de indicadores;

III - adequar a estrutura organizacional da Administração Municipal ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;

IV - promover capacitação continuada das equipes da Administração Municipal para as funções previstas pelo Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;

V - estruturar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais;

VI - ampliar a capacidade fiscalizadora da Administração Municipal por meio do aumento do número de fiscais, da capacitação continuada do contingente e da implantação da fiscalização integrada;

VII - promover a formalização das atividades econômicas dos diferentes setores da economia existentes no Município;

VIII - criar postos de atendimento integrado ao cidadão nos diferentes núcleos urbanos;

IX - fomentar a prática do planejamento participativo;

X - promover parcerias intermunicipais para a implementação de ações de interesse comum, particularmente nas áreas de educação de nível superior, saúde, gestão de resíduos sólidos, gestão ambiental e dos recursos hídricos;

XI - promover a divulgação, de forma transparente, das ações e programas da Administração Municipal, seus objetivos, cronograma e metas a serem atingidas;

XII - criar o órgão de planejamento urbano para que possa implementar, gerenciar, monitorar e regulamentar os instrumentos instituídos no Plano Diretor;

XIII - instituir como instrumentos de democratização da gestão municipal o Conselho Municipal da Cidade de Aparecida do Taboado – CONCIDADE; debates, audiências e consultas públicas; conferências municipais/ou regionais; gestão orçamentária participativa;

XIV - capacitar os conselhos locais;

XV – incentivar a participação da população na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Plano Plurianual - PPA e do Orçamento Anual, respeitando as diretrizes do Plano Diretor;

XVI - instituir o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

 

CAPITULO III

Do Ordenamento Territorial e Urbano

 

Seção I

Do Macrozoneamento

 

Art. 18. O ordenamento territorial e urbano de Aparecida do Taboado tem por objetivos:

I - disciplinar a ocupação do território municipal, levando em conta as condicionantes ambientais do Município;

II - assegurar a qualidade do meio ambiente e proteger os recursos naturais;

III - promover a ocupação em áreas adequadas, do ponto de vista ambiental;

IV - promover a integração entre os núcleos urbanos;

V - propor um macrozoneamento para ordenar o território do município, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído, sendo a macrozona urbana destinada a controlar e direcionar o adensamento urbano, adequando-o à infraestrutura e a macrozona rural destinada a promover o desenvolvimento econômico sustentável;

VI - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados; e possibilitar a implantação de usos diversificados;

VII - requalificar as avenidas onde se concentra o comércio;

VIII - delimitar a Áreas Especiais como frações do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento;

IX - instituir o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Estudo de Impacto Ambiental, como instrumento para minimizar os conflitos decorrentes da implantação de empreendimentos geradores de impacto;

X - criar a comissão interdisciplinar de aprovação de novos parcelamentos e empreendimentos geradores de tráfego ou impacto ambiental, que será responsável pela emissão da Guia de Diretrizes Urbanísticas – GDU – instrumento que definirá os critérios a serem observados pelo incorporador para a aprovação do loteamento ou empreendimento;

XI - evitar a retenção especulativa de lotes, desestimulando a abertura de novos loteamentos;

XII - revisar a legislação urbanística (código de obras e de posturas; uso do solo; parcelamentos do solo e outras) com vistas ao atendimento às diretrizes deste Plano Diretor;

Parágrafo único. Consideram-se como determinantes para o ordenamento territorial e urbano, por imporem severas restrições ao adensamento populacional, as condicionantes ambientais mencionadas no inciso I, do caput, deste artigo, a seguir relacionadas:

I - a planície de inundação dos rios Quitéria, Pântano, Paranaíba e Paraná, abrangendo área significativa do território do Município;

II - o relevo, fortemente acentuado, encontrado na parte sul do Município;

III - a existência de fonte de captação de água, a ser preservada, por representar importante alternativa para o abastecimento da população, localizada no córrego do Campo.

 

Art. 19. O ordenamento territorial do Município será efetivado mediante a delimitação de áreas homogêneas e integradas, denominadas Macrozonas, a saber:

I - Macrozona Ambiental;

II - Macrozona Urbana;

III - Macrozona Rural.

§ 1º A Macrozona Urbana será delimitada, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de aprovação desta Lei Complementar.

§ 2º O perímetro da Macrozona Urbana deverá ser compatível com os setores censitários adotados pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de forma a favorecer a estruturação do Sistema de Informações Municipais e a utilização dos dados para fins de planejamento municipal.

§ 3º A Macrozona Ambiental e a Macrozona Rural serão delimitadas, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 1 (hum) ano, contado a partir da data de aprovação desta Lei Complementar.

§ 4º Núcleo Urbano Rural - NUR – Loteamentos ribeirinhos dotados de infraestrutura urbana;

§ 5º Os mapas demonstrativos dos Núcleos Urbanos Rurais – NURs – constam no Anexo VII e VIII desta Lei Complementar;

§ 6º As denominações dos Núcleos Urbanos Rurais – NURs – constam no Anexo IX desta Lei Complementar;

§ 7º As descrições referentes ao Macrozoneamento do município de Aparecida do Taboado constam na Tabela 1, no Anexo X desta Lei Complementar;

§ 8º As diretrizes referentes ao Macrozoneamento do município de Aparecida do Taboado constam na Tabela 2, no Anexo XI desta Lei Complementar;

§ 9º Os tamanhos dos lotes referentes ao Macrozoneamento do município de Aparecida do Taboado constam na Tabela 3, no Anexo XII desta Lei Complementar;

§ 10. As diretrizes referentes às Áreas de Interesse Especial constam na Tabela 4, no Anexo XIII desta Lei Complementar;

§ 11. As localidades referentes às Áreas de Interesse Especial constam na Tabela 5, no Anexo XIV desta Lei Complementar.

 

Subseção I

Das Macrozonas Ambientais

 

Art. 20. As Macrozonas Ambientais compreendem as áreas cujas características naturais de topografia, cobertura vegetal, valor ambiental e paisagístico exigem tratamento especial para assegurar o equilíbrio dos ecossistemas e a qualidade de vida à população.

 

Art. 21. As Macrozonas Ambientais de Aparecida do Taboado são as seguintes:

I - Macrozona Ambiental 1 – abrange a planície de inundação dos Rios Paranaíba e Paraná, conforme delimitação constante do Anexo VI desta Lei Complementar;

II - Macrozona Ambiental 2 – abrange a planície de inundação do Rio Quitéria, conforme delimitação constante do Anexo VI desta Lei Complementar;

III – Macrozona Ambiental 3 - abrange a planície de inundação da margem esquerda do Rio Pântano, conforme delimitação constante do Anexo VI desta Lei Complementar;

§ 1º Os limites da Macrozona Ambiental 1, mencionada no inciso I deste artigo, são coincidentes com os da APA Fluvial de que trata o artigo 23 desta Lei Complementar;

§ 2º Os limites da Macrozona Ambiental 2, mencionada no inciso II deste artigo, são coincidentes com os do Parque Natural Municipal do Quitéria, de que trata o artigo 25 desta Lei Complementar.

 

Art. 22. A Macrozona Ambiental 1 tem por objetivos:

I - administrar harmonicamente as cheias dos rios Paranaíba e Paraná e disciplinar o uso e a ocupação das áreas sujeitas a enchentes;

II - preservar a paisagem e proteger o patrimônio ambiental do Município;

III - oferecer à população espaços de uso público de qualidade, com a implantação de equipamentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento;

IV - utilizar a lâmina de água do rio como alternativa de lazer, com o fomento aos esportes náuticos;

V- manter as atividades agropecuárias existentes em chácaras no trecho ao norte ao sul do Município;

VI - promover a integração entre os núcleos urbanos existentes.

 

Art. 23. Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA Fluvial, cuja delimitação consta do Anexo 1, observado o disposto no parágrafo único do artigo 17 desta Lei Complementar.

§ 1º O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Fluvial - será elaborado com a observância das normas da legislação federal pertinente e das seguintes diretrizes gerais:

I - proibição de qualquer construção ou estrutura que possa obstruir a livre circulação da água;

II- sujeição a licenciamento das atividades de desmatamento, movimentação de terra, e das que alterem as condições ambientais ou interfiram com os recursos hídricos;

III - permissão de atividades agrícolas mediante Estudo de Impacto Ambiental – quando for o caso - desde que não prejudiquem a drenagem e não contaminem os recursos hídricos;

IV - manutenção das atividades pecuárias, com práticas adequadas e estímulo às atividades agroindustriais, de reflorestamento e de turismo rural;

V - estímulo às atividades de recreação, lazer e de ecoturismo;

VI – urbanização das áreas já ocupadas, dotando-as de rede de drenagem pluvial, sistema de esgotamento sanitário e de coleta de lixo;

§ 2º Nas áreas que tenham sido objeto de extração mineral, será exigido Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, nos termos da legislação federal pertinente;

§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá promover as seguintes ações, na APA Fluvial, de forma a permitir o cumprimento de seus objetivos:

I - supressão dos 22 (vinte e dois) canais de conexão da planície de inundação com a calha do rio Paranaíba;

II - aprofundamento das cotas das atuais lagoas - antigos leitos do rio Paranaíba – e abertura de canais entre as lagoas;

III - construção de quatro drenos dotados de válvulas reguladoras de refluxo e acionamento automático para saídas;

IV - passagem seca, sob a rodovia BR 267 (em Três Lagoas), possibilitando a conexão com a parte próxima ao Rio Quitéria.

 

Art. 24. A Macrozona Ambiental 2 tem por objetivos:

I - proteger a fonte alternativa de captação de água para abastecimento da população de Aparecida do Taboado;

II - revegetar e proteger a área, com prioridade para as áreas de preservação permanente.

Art. 25. Fica criado, na Macrozona Ambiental 2, o Parque Natural Municipal do Quitéria, cuja delimitação consta no Anexo VI desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Quitéria será elaborado com a observância das normas da legislação federal pertinente e das seguintes diretrizes gerais:

I - é vedado qualquer uso que não seja a conservação e a preservação dos recursos naturais da área;

II – proibição de qualquer edificação e obra de infraestrutura, exceto as necessárias à implantação e manutenção do Parque Municipal;

III - estímulo às atividades voltadas ao ecoturismo e à educação ambiental;

IV - ampliação da capacidade de administração das águas para abastecimento.

 

Art. 26. A Macrozona Ambiental 3 tem por objetivos:

I - dar tratamento paisagístico adequado à área;

II - impedir a ocupação irregular nas faixas de domínio da rodovia BR 267 e da ferrovia Norte-Sul.

 

Subseção II

Das Diretrizes de Uso e Ocupação na Macrozona Urbana

 

Art. 27. A Macrozona Urbana concentra as funções da cidade e tem como objetivo otimizar o uso dos equipamentos urbanos instalados, bem como de orientar o processo de expansão urbana, promovendo a adequada compatibilização entre a infraestrutura, os serviços urbanos e os equipamentos comunitários.

§ 1º A Macrozona Urbana é dividida em zonas homogêneas de uso, com vistas a possibilitar a integração entre os núcleos habitacionais existentes, a distribuir equilibradamente a população e as atividades econômicas e a garantir condições adequadas de habitabilidade;

§ 2º Os Núcleos Urbanos Rurais – NUR’s – tem como objetivo regularizar os loteamentos ribeirinhos e ordenar sua expansão e ocupação.

 

Art. 28. A Macrozona Urbana de Aparecida do Taboado é assim dividida:

I – Zona Urbana 1 – ZU 1 - Concentra as melhores condições urbanas da cidade: equipamento, infraestrutura, comércio e serviços, conforme delimitação constante no Anexo III desta Lei Complementar;

II – Zona Urbana 2 – ZU 2 - Abrange as áreas periféricas do núcleo urbano ocupado e com pouca infraestrutura, conforme delimitação constante no Anexo III desta Lei Complementar;

III – Zona Urbana 3 – ZU 3 - Áreas mais distantes do núcleo ocupado, parcelamentos isolados com dificuldade para manutenção de equipamentos sociais, que geram demandas de grande mobilidade, conforme delimitação constante no Anexo III desta Lei Complementar;

 

Art. 29. A Zona Urbana 1 – ZU1 – tem por objetivos:

I - possibilitar construções com até cinco pavimentos, com prioridade para empreendimentos de uso misto;

II - permitir maior diversidade de usos

 

Art. 30. A Zona Urbana 2 – ZU 2 – tem por objetivo possibilitar parcelamentos e novos usos desde que sejam de baixa densidade e conforme a capacidade de infraestrutura e acessibilidade.

 

Art. 31. A Zona Urbana 3 – ZU 3 – tem por objetivos:

I - desestimular novos loteamentos até a revisão do plano diretor;

II – permitir, a critério da municipalidade, novos loteamentos para fins industriais.

 

Art. 32. A regulamentação do uso e ocupação do solo urbano observará as seguintes diretrizes gerais:

I - a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano estabelecerá os índices urbanísticos, como o coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, recuos e afastamentos, número de pavimentos e índices de impermeabilização do solo;

II - os índices urbanísticos de que trata o inciso I deste artigo devem permitir a ocupação adequada dos terrenos e a manutenção da permeabilidade do solo que facilite a circulação e a penetração da água, para recarga dos aquíferos e redução dos riscos de assoreamentos e inundações;

III - a Lei de Parcelamento do Solo Urbano disporá sobre as condições e exigências para os loteamentos e desmembramentos do solo urbano, assim como para os condomínios urbanísticos, que poderão ser equiparados, no que for cabível, às exigências urbanísticas relativas ao parcelamento do solo urbano.

 

Art. 33. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano disporá sobre as zonas de uso e ocupação do solo, de forma que sejam alcançados os seguintes objetivos:

I - proteção ambiental e paisagística;

II - promoção da ocupação de espaços vazios em áreas dotadas de infraestrutura;

III - promoção da recuperação das áreas indevidamente ocupadas;

IV - hierarquização do sistema viário.

§ 1º As alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano não poderão contrariar ou resultar em desconformidade com as diretrizes e normas estabelecidas neste Plano Diretor e dependerão, sob pena de nulidade, de parecer prévio e circunstanciado, a ser elaborado pela entidade municipal de planejamento.

§ 2º As alterações de que trata o parágrafo anterior são as relativas a índices urbanísticos, às categorias de uso e demais normas de uso e ocupação do solo urbano.

 

Art. 34. A ordenação do solo na cidade de Aparecida do Taboado observará as seguintes diretrizes gerais:

I – tratamento urbanístico e paisagístico do espaço urbano, de forma a transformar e qualificar sua atual configuração;

II - implantação de trevos viários que favoreçam o acesso à cidade e transposição da Rodovia BR 267 e da ferrovia, favorecendo a integração entre as partes norte e sul do Município;

III – criação de nova ambiência na APA Fluvial, com a valorização paisagística e cênica da chegada à cidade;

IV – revitalização da Avenida Presidente Vargas, de forma a valorizar seu papel de eixo de animação da área central da cidade;

V - fomento à ocupação dos vazios urbanos, em áreas já urbanizadas;

VI - estímulo à criação de novas centralidades urbanas, mediante melhor distribuição de atividades e serviços;

VII - fortalecimento da centralidade da cidade, inclusive mediante criação do Centro Administrativo;

VIII - regularização fundiária e urbanística de áreas irregularmente ocupadas;

IX - reserva de áreas para a construção de habitações de interesse social.

 

Subseção III

Da Macrozona Rural

 

Art. 35. A Macrozona Rural abrangerá as áreas voltadas às atividades agropecuárias e extrativistas minerais.

 

Subseção IV

Das áreas de Interesse Especial

 

Art. 36. As Áreas de Interesse Especial do município de Aparecida do Taboado são assim classificadas:

I - Área Especial de Interesse Social;

II - Área Especial de Preservação e Recuperação Ambiental;

III - Área Especial de Interesse Urbanístico;

IV - Área Especial para Promoção do Lazer e Área Verde;

V - Área Especial de Interesse de Preservação Cultural.

§ 1º As diretrizes para essas Áreas de Interesse Especial constam na Tabela 4, no Anexo XIII desta Lei Complementar;

§ 2º As localidades dessas Áreas de Interesse Especial constam na Tabela 5, no Anexo XIV desta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Sistema Viário

 

Art. 37. O sistema viário urbano, como um dos elementos estruturadores do espaço, tem por objetivo:

I - possibilitar a circulação de pessoas e bens no espaço urbano, de forma cômoda e segura;

II - assegurar a fluidez adequada do tráfego;

III - assegurar condições adequadas de conforto e segurança no transporte público;

IV - o atendimento às demandas do uso e ocupação do solo;

V - a adequada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos serviços públicos;

VI - a criação de eixos de interligação entre bairros.

 

Art. 38. O sistema viário urbano, formado pelas vias existentes e futuras, decorrentes de parcelamentos do solo, será estruturado em:

I - vias de Trânsito Rápido: caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;

II - vias arteriais: destinadas a atender ao tráfego direto, em percurso contínuo, interligar rodovias e vias coletoras, permitir as ligações norte-sul e leste-oeste do Município, bem como funcionar como anel viário ao longo do rio Paranaíba, estendendo-se até a porção sul do Município; com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

III - vias coletoras: destinadas a coletar e distribuir o tráfego entre as vias de trânsito rápido, arteriais e locais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;

IV - vias locais: destinadas a permitir ao tráfego para atingir áreas restritas e sair destas, devem ser programadas para uso dos moradores, com o tráfego de passagem desestimulado;

V – ciclovias e ciclofaixas: vias públicas destinadas ao uso exclusivo de ciclistas;

VI - vias de pedestre: vias públicas destinadas ao uso exclusivo de pedestres, constituídas por um sistema continuado e orientado, oferecendo comodidade, com prioridade à segurança e à liberdade de movimento do pedestre, principalmente aos portadores de necessidades especiais.

 

CAPITULO IV

Os Instrumentos de Política Urbana

 

Art. 39. A indicação dos instrumentos a serem utilizados, de acordo com o disposto neste Capítulo, não exclui a aplicação dos demais instrumentos constantes do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

 

Seção I

Do Direito de Preempção

 

Art. 40. O direito de preempção, nos termos do disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido quando o Poder Público Municipal necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - a implantação de equipamentos públicos e comunitários;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VI - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Art. 41. Para todos os efeitos legais, aplica-se o direito de preempção à área do Parque Natural Municipal do Quitéria para fins de instituição da Unidade de Conservação, por um prazo de 5 ( cinco) anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, renovável a partir de 01 (hum) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o direito de preempção, às áreas consideradas como Zonas Especiais de Interesse Social, para a execução de programas e projetos de habitação de interesse social, a serem delimitadas em lei municipal que as institua e que deverá fixar o prazo de vigência do referido direito.

 

Art. 42. Lei municipal específica, com base nas diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, estabelecerá os procedimentos administrativos aplicáveis para o exercício do direito de preempção, observada o disposto no artigo 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

 

Seção II

Do Consórcio Imobiliário

 

Art. 43. Fica facultado, ao proprietário de qualquer imóvel, propor ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 1º Entende-se como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio da cessão de imóvel ao Município, pelo proprietário, que receberá como pagamento, após a realização das obras, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2º O valor das unidades imobiliárias de que trata o parágrafo anterior será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

 

Art. 44. O consórcio imobiliário deverá atender às seguintes finalidades:

I - promoção da construção de habitação de interesse social e equipamentos comunitários;

II - melhoria da infraestrutura básica;

III - urbanização de áreas necessárias ao crescimento da cidade.

 

Art. 45. Lei municipal específica disporá sobre os procedimentos a serem adotados para realização de consórcios imobiliários que possibilitem a implementação das diretrizes, estratégias e ações estabelecidas neste Plano Diretor.

 

Seção III

Da Operação Urbana Consorciada

 

Art. 46. A Operação Urbana Consorciada tem por objetivo promover, em determinada área da cidade ou dos demais núcleos urbanos, transformações urbanísticas, mediante adoção de medidas, de forma coordenada, conduzidas pelo Poder Executivo municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados com interesse na área.

 

Art. 47. A operação urbana consorciada tem as seguintes finalidades:

I - construção de habitação de interesse social;

II - regularização de assentamentos precários;

III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários relevantes para o desenvolvimento urbano;

IV - ampliação e melhoria do sistema viário urbano;

V - recuperação e preservação de áreas de interesse ambiental, paisagístico e cultural;

VI - implantação de centros de comércio e serviços;

VII - recuperação de áreas degradadas.

 

Art. 48. A operação urbana consorciada será estabelecida em lei municipal específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001.

Parágrafo único. A lei municipal disporá, no mínimo, sobre:

I - a delimitação da área a ser abrangida pela operação urbana consorciada;

II - as finalidades da operação;

III - o programa básico de ocupação da área e as intervenções previstas;

IV - o programa de atendimento econômico e social para população diretamente afetada pela operação, quando isso ocorrer;

V - solução habitacional, dentro de seu perímetro, na vizinhança próxima ou em áreas dotadas de infraestrutura urbana, caso seja necessário remover moradores de assentamentos precários;

VI - forma de controle da operação;

VII - exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança ou de Estudo de Impacto Ambiental;

VIII - instrumentos urbanísticos a serem utilizados;

IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função dos benefícios recebidos;

X - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Público serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei municipal de criação da Operação Urbana Consorciada.

 

Seção IV

Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios

 

Art. 49. O Poder Executivo, nos termos do disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e conforme o disposto no artigo 76, § 4º, da Lei Orgânica do Município, poderá exigir, do proprietário do solo urbano não parcelado, edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsório;

II - imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Parágrafo único. Será facultada a aplicação das medidas previstas no caput deste artigo, de acordo com a legislação federal e municipal pertinentes, nas áreas situadas na Macrozona Urbana, em locais dotados de adequada infraestrutura urbana.

 

Art. 50. Para fins de aplicação deste instrumento, considera-se:

I - terrenos não edificados: terrenos vazios, com área superior a 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados), excetuando-se:

a) os terrenos utilizados para atividades econômicas que não necessitem de edificações para suas finalidades;

b) as chácaras de agricultura urbana ou chácaras de recreio;

II - edificações abandonadas: as sem uso comprovado há, no mínimo, 04 (quatro) anos consecutivos, ou aquelas que, mesmo sem uso há menos tempo, ofereçam risco para a população;

III - obras paralisadas, como tal entendidas as que, iniciadas há pelo menos 05 (cinco) anos, não tenham sido concluídas, ou aquela que, mesmo sem estar concluída em prazo menor, ofereça risco para a população.

 

Art. 51. Lei municipal específica deverá estabelecer os procedimentos de implementação deste instrumento, observando, no mínimo, as seguintes normas gerais:

I - prazo máximo de 01 (hum) ano, a partir da notificação, para que os proprietários cumpram a exigência de iniciar o procedimento de licença de edificação, no caso do inciso I do artigo anterior;

II - prazo máximo de 01 (hum) ano, para o início da edificação, a contar da concessão da licença a que se refere o inciso anterior;

III - prazo máximo de 01 (hum) ano, contado a partir da notificação, para a utilização da edificação, ou reinício das obras, no caso dos incisos II e III do artigo anterior;

IV - majoração das alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que será anual e duplicada a cada ano, até atingir a alíquota máxima de 15 % (quinze por cento);

V - manutenção da cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação;

VI - proibição de concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva;

VII - prazos e forma para a apresentação de defesa, por parte do proprietário;

VIII - hipóteses de suspensão do processo;

IX - determinação do órgão municipal competente para deliberar sobre a aplicação do instrumento.

 

Art. 52. Havendo descumprimento das condições e prazos estabelecidos nesta Seção, o Poder Executivo aplicará, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, o Imposto Predial e Territorial Urbano, progressivo no tempo, findos os quais proceder-se-á à desapropriação, com pagamentos em títulos da dívida pública, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e da legislação municipal pertinente.

 

Art. 53. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

 

SEÇÃO V

Da Regularização Fundiária

 

Art. 54. Visando promover a regularização fundiária dos assentamentos irregulares e sua gradativa integração urbanística e social às demais áreas urbanas, serão objeto de regularização os assentamentos precários e loteamentos irregulares, entre outros, mediante a adoção dos seguintes instrumentos:

I - estabelecimento de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;

II - concessão de uso especial para fins de moradia;

III - direito de preempção;

IV - concessão do direito real de uso, nos termos do Decreto-lei nº 271, de 20 de fevereiro de 1967;

V - usucapião especial de imóvel urbano;

VI - assistência técnica urbanística e social, gratuita.

 

Subseção I

Das Zonas Especiais De Interesse Social – ZEIS

 

Art. 55. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS objetivam a integração e a regularização de áreas ilegal ou irregularmente ocupadas e edificadas, a titulação dos imóveis, a provisão de adequada infraestrutura básica e de equipamentos comunitários e a recuperação urbanística e ambiental.

 

Art. 56. Lei municipal poderá estabelecer normas urbanísticas específicas, relativas ao uso e ocupação das ZEIS, assim como das edificações, de forma a adequar a legislação municipal em vigor às características e condições socioeconômicas da população residente no local, observados os seguintes requisitos essenciais:

I - determinação das condições de salubridade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade das edificações;

II - exigência de obras de adequação, quando necessário;

III - procedimentos de licenciamento e de autorização a serem observados, junto aos órgãos competentes;

IV - padrões de qualidade urbanística e ambiental das áreas.

 

Art. 57. Cada Zona Especial de Interesse Social deverá contar com Plano de Urbanização compreendendo:

I - a análise das condições físicoambientais, urbanísticas e fundiárias e a caracterização socioeconômica da população residente;

II - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluirão, de acordo com as características locais:

a) sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos;

b) drenagem de águas pluviais;

c) coleta regular de resíduos sólidos;

d) iluminação pública;

e) adequação do sistema viário e dos sistemas de circulação de veículos e pedestres;

f) eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos;

g) tratamento adequado das áreas verdes públicas;

h) instalação de equipamentos comunitários;

i) os usos complementares ao habitacional.

III - os instrumentos aplicáveis para a regularização da titularidade dos imóveis;

IV - as condições para o desmembramento de lotes, para novas construções e ampliação das existentes;

V - a forma de participação da população na implementação das ações previstas;

VI - a forma de atuação do Poder Executivo, nas intervenções previstas;

VII - as fontes de recursos para a realização das obras;

VIII - as alternativas de reassentamento da população a ser eventualmente removida;

IX - as medidas para assegurar o crescimento ordenado do núcleo.

 

Art. 58. O Plano de Urbanização de que trata o artigo anterior será aprovado mediante Decreto do Poder Executivo e será elaborado e implementado com a participação das comunidades interessadas.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento e implementação dos Planos de Urbanização das ZEIS, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar assessoria técnica e social à população moradora.

 

Art. 59. Não será permitida a permanência de edificações em áreas que apresentem risco à saúde ou à vida, em especial:

I - em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, salvo aqueles objetos de intervenção que assegure a drenagem e o escoamento das águas;

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, salvo se previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo aqueles objeto de intervenção que assegure a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização;

IV - em terrenos onde as condições físicas não recomendam a construção;

V - nas áreas em que a degradação ambiental impeça condições sanitárias adequadas à moradia digna;

VI - nas áreas encravadas, sem acesso à via pública;

VII - em áreas caracterizadas como de risco.

 

Art. 60. Será concedida total prioridade à regularização dos assentamentos localizados em áreas de risco.

 

Art. 61. Poderão ser instituídas Zonas Especiais de Interesse Social para responder à demanda indicada no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e de demais planos habitacionais a serem implementados pelo Poder Público Municipal.

 

Subseção II

Da Concessão Especial de Uso Para Moradia

 

Art. 62. O Poder Executivo municipal deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) m², de propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, o título de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.

 

Art. 63. Será assegurado o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, em local distinto do local da ocupação, nas hipóteses de:

I - ser área de uso comum do povo;

II - ser área de comprovado interesse de preservação ambiental e proteção dos ecossistemas naturais;

III - ser área de risco.

 

Art. 64. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos para a outorga da concessão de uso especial para fins de moradia, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de aprovação desta Lei Complementar.

 

Seção VI

Do Estudo De Impacto De Vizinhança

 

Art. 65. Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas, sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para fins de concessão de licença de construção, ampliação e funcionamento.

Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança será aplicado na Macrozona Urbana, de acordo com o disposto na legislação municipal, observadas as determinações constantes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 66. O Estudo de Impacto de Vizinhança será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos previstos na lei municipal de Uso e Ocupação do Solo, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural, cultural e histórico;

VIII - poluição ambiental;

IX - risco à saúde e à vida da população.

Parágrafo único. São atividades e empreendimentos necessariamente sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança, além dos previstos em lei municipal, por serem empreendimentos geradores de tráfego:

I - shopping-centers, bares, restaurantes e supermercados;

II - centrais de carga e centrais de abastecimento;

III - terminais de transporte;

IV - transportadoras;

V - garagens de veículos de transporte de passageiros;

VI - postos de serviço com venda de combustível;

VII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;

VIII - presídios;

IX - cemitérios;

X - estádios esportivos;

XI - estabelecimentos de ensino;

XII - casas de festas, shows e eventos;

XIII - estações de tratamento;

XIV - aterro sanitário;

XV - igrejas e locais de culto religioso;

XVI - indústrias.

 

Art. 67. O Município, uma vez comprovados os impactos negativos decorrentes da implantação da atividade ou do empreendimento, com base no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá proibir a execução da obra ou determinar – quando for o caso - medidas atenuadoras ou compensatórias, relativamente aos impactos, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.

 

Art. 68. Dar-se-á ampla publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis, para consulta, a qualquer interessado, no órgão competente do Poder Público municipal.

 

Art. 69. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, quando cabível, nos termos da legislação ambiental.

 

CAPITULO V

Do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal E Urbana

 

Art. 70. Fica instituído o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal e Urbana, com a finalidade de assegurar a implementação deste Plano Diretor, com a seguinte composição:

I - Conselho Municipal da Cidade de Aparecida do Taboado – CONCIDADE;

II - Secretaria Municipal de Planejamento;

III - Sistema Municipal de Informações.

 

Art. 71. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Aparecida do Taboado – CONCIDADE, órgão consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, composto por representantes do Poder Público municipal e da sociedade civil organizada, com o objetivo de deliberar, no âmbito do Poder Executivo, a respeito do processo de atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Diretor e dos recursos orçamentários necessários à sua implementação.

 

Art. 72. A composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Aparecida do Taboado – CONCIDADE, serão regulamentados mediante Decreto, observados o disposto neste Capítulo e as seguintes normas gerais:

I - composição paritária entre representantes da sociedade civil organizada e do Poder Executivo;

II - representação dos distintos segmentos sociais, garantindo-se, no mínimo, 01 (hum) representante das Associações de Moradores, das entidades empresariais, das entidades profissionais, de entidades voltadas ao desenvolvimento urbano e à defesa do meio ambiente;

III - constituição de Câmaras Técnicas para subsidiar os trabalhos do Conselho, tratar de temas específicos e promover a necessária adequação das ações setoriais ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável;

IV - representação e participação, nas Câmaras Técnicas, de membros dos diversos Conselhos Municipais.

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade de Aparecida do Taboado – CONCIDADE, contará, necessariamente, com Câmaras Técnicas de Meio Ambiente e de Política Urbana.

 

Art. 73. A Secretaria Municipal de Planejamento, órgão responsável pela implementação do Plano Diretor, no âmbito do Poder Executivo, é o órgão central do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal e Urbana, cabendo-lhe, como tal, entre outras atribuições:

I - promover a articulação dos órgãos e entidades da Administração Municipal, com vistas à implementação do Plano Diretor;

II - promover a implementação, a atualização e o monitoramento do Plano Diretor;

III - promover a necessária compatibilidade entre a atuação de órgãos federais e estaduais no Município com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável;

IV - promover a cooperação entre as Administrações municipal, estadual e federal, no referente ao desenvolvimento sustentável do Município;

V - promover a implementação das estratégias e ações do Plano Diretor, mediante articulação com os setores privado e comunitário e as organizações não governamentais;

VI - elaborar, analisar, fomentar, promover e executar projetos necessários ao desenvolvimento sustentável do Município, diretamente ou em parceria com o setor público e privado;

VII - elaborar o Relatório Anual de Atividades, contendo a avaliação da implementação do Plano Diretor, a ser encaminhado à apreciação do Conselho Municipal da Cidade de Aparecida do Taboado – CONCIDADE;

VIII - estruturar, implementar e gerir o Sistema Municipal de Informações, instituído nesta Lei, assegurando a ampla e periódica divulgação dos dados e informações do Sistema;

IX - elaborar estudos técnicos, assim como anteprojetos de lei necessários à regulamentação dos instrumentos estabelecidos pelo Plano Diretor;

X - elaborar parecer, prévio e circunstanciado, para justificar eventuais alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo, de que trata o parágrafo primeiro do artigo 33, desta Lei Complementar;

XI - demais atividades compatíveis com suas atribuições de órgão executivo do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Art. 74. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações, com os seguintes objetivos principais:

I - coletar, manter atualizado e disponibilizar dados e informações de relevante interesse para o processo de desenvolvimento do Município, incluído o Cadastro Multifinalitário;

II - fornecer indicadores para o monitoramento das ações do Plano Diretor;

III - promover a ampla divulgação de informações à população.

§ 1º O Sistema Municipal de Informações conterá informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas, devendo ser permanentemente atualizado.

§ 2º O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes à implementação das diretrizes e estratégias constantes do Plano Diretor, a serem anualmente aferidos.

§ 3º Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.

 

Art. 75. Será dada ampla publicidade a todas as informações produzidas no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população.

Parágrafo único. É assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Poder Público.

 

Art. 76. A participação da população no processo de implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável dar-se-á, entre outras formas, mediante:

I - realização de debates, consultas públicas e conferências municipais;

II - realização de audiências públicas;

III - participação no Conselho Municipal da Cidade de Aparecida do Taboado – CONCIDADE;

IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal e urbano;

V – orçamento participativo.

 

CAPITULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 77. O Poder Executivo Municipal elaborará os Planos de Manejo da APA Fluvial e do Parque Natural Municipal do Quitéria de que tratam, respectivamente, o parágrafo primeiro do artigo 23 e o parágrafo único do artigo 25, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.

 

Art. 78. A revisão do Plano Diretor Participativo do município de Aparecida do Taboado será efetuada a partir do décimo ano do início de sua implementação, que se caracterizará pela efetiva adoção, pelo Poder Executivo, das diretrizes, das estratégias e das ações, de que trata esta Lei Complementar.

 

Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de setembro de 2015.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


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Kaiser Carlos Correa
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