ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

“Dispõe sobre a política municipal de enfrentamento ao crack e outras drogas no município de Selvíria-MS.”

 

Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Selvíria, a Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas, que atenderá ao disposto nesta lei.

 

Parágrafo único – A política de que trata esta lei será implantada pelo Poder Executivo de forma articulada entre seus órgãos.

 

Art. 2º São objetivos da política de que trata esta lei:

 

I – estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas para a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social dos usuários de “crack” e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos grupos vulneráveis, em especial, crianças, adolescentes;

 

II – estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para os usuários de “crack” e outras drogas;

 

III – garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação na prevenção do uso, no tratamento e na reinserção social de usuários de “crack” e outras drogas;

 

IV – promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, de tratamento e de reinserção social e ocupacional de usuários de “crack” e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas;

 

V – disseminar informações qualificadas relativas ao “crack” e outras drogas;

 

VI – assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

 

VII – integrar, articular e mobilizar a sociedade civil, no sentido de arrecadar recursos financeiros, de modo a potencializar capacidade de investimento e viabilizar recursos para a política de que trata esta lei.

 

Art. 3º Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas – observará as seguintes diretrizes:

 

I – responsabilidade do Poder Público por sua elaboração e financiamento;

 

II – articulação das políticas púbicas;

 

III – integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

 

IV– participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

 

V – reinserção familiar, social e ocupacional dos usuários de “crack” e outras drogas;

 

VI – implantação e ampliação das ações educativas e esportivas destinadas ao desestímulo do uso do “crack” e drogas, lícitas ou ilícitas;

 

VII – promoção de ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em regiões de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de “crack”.

 

Art. 4º A Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas – será composta por ações imediatas e estruturantes.

 

§ 1º As ações imediatas da Política Municipal de Enfrentamento do "Crack" e Outras Drogas –contemplam:

 

I - atendimento e encaminhamento para tratamento especializado de usuários de “crack” e outras drogas; por intermédio da equipe de profissionais da saúde;

 

II – Ampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sócio-familiar e a inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de “crack” e outras drogas em programas de reinserção social;

 

III - Implementação e Continuidade do Programa Ser Mais, voltado ao atendimento de crianças e jovens usuários de crack e outras drogas;

 

IV – ação permanente de comunicação de âmbito municipal sobre o “crack” e outras drogas, envolvendo profissionais das áreas da assistência social, saúde, educação, conselhos municipais e veículos de comunicação;

 

V – capacitação em prevenção do uso de drogas para os diversos públicos envolvidos na prevenção do uso, tratamento, reinserção social.

 

VI – ampliação das ações de prevenção, ao uso de “crack” e outras drogas, através de campanhas educativas; com a participação dos profissionais do CRAS, CREAS, Educação, Conselhos Municipais, Conselho Tutelar e Saúde.

 

VII – articulação com a Polícia Civil e Militar para o fortalecimento das ações voltadas ao enfrentamento ao Crack e Outras Drogas.

 

§2º As ações estruturantes da Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas – contemplam:

 

I – ampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de usuário de “crack” e outras drogas; através de convênios com instituições especializadas existentes na região e/ou outras localidades;

 

II – realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário e enfrentamento ao “crack” e outras drogas ilícitas;

 

III – capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais;

 

Art. 5º São fontes de recursos para os programas criados para a efetivação da política que trata esta lei:

 

I – recursos provenientes de fundos específicos

 

II – recursos provenientes de outras fontes;

 

III – recursos próprios do município;

 

IV – recursos a nível federal

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

P Paço Municipal de Selvíria-MS,

 

Em 25 de Fevereiro de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mateus da Silva Leite
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