ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1092 DE 23 JULHO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO REAL DE USO COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA
LEI Nº 1092 de 23 JULHO de 2019
“Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a realizar a Concessão Real de Uso com Encargos, Bem Imóvel de propriedade do Município, à empresa Roberto Carlos Morais Comércio Atacadista de Ferragens, Importações e Exportações EIRELI e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão Real de Uso com Encargos, à empresa ROBERTO CARLOS MORAIS COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.470.122/001-75 e Inscrição Estadual nº 28.434.972-0, situada na Rua Osvaldo Ferraz, 1515, Centro, na cidade de Selvíria-MS, um imóvel constante da Quadra 73, compostos pelos Lotes de Letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R e S, com área Total de 7.456,25 metros quadrados, existindo sobre o terreno um barracão em alvenaria com área construída de 2.239,11 metros quadrados e uma casa de Alvenaria com 50,00 metros quadrados, para a produção de perfis de alumínio, produção de tubos de aço inox, pintura eletrostática de perfis de alumínio, Importação de barras de aço inox, placas de ACM, bobinas de alumínio e aço inox, chapas de policarbonato, chapas de aço inox e perfis de alumínio. Exportação de perfis de alumínio e aço inox.
Parágrafo único. A Concessão Real de Uso de que trata a presente Lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2ºA Concessão Real de Uso, objeto desta Lei dar-se-á com encargos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie, devendo a Empresa iniciar no prazo impreterível de 02 anos a Construção de um outro Prédio para o aumento de sua capacidade produtiva, e finalizá-lo em 05 anos.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 06(seis) meses, contado a partir a assinatura do contrato de concessão, para inicio das atividades da empresa no prédio descrito no art. 1º desta Lei.
§ 2º As benfeitorias realizadas pela empresa no imóvel objeto da concessão serão incorporadas ao patrimônio público sem ônus para o município.
Art. 3ºNas dependências do imóvel ora cedido a Empresa deverá manter às suas expensas todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da Concessão.
Parágrafo Único: A presente Concessão Real de Uso obedecerá às condições especiais adiante elencadas:
I – Vedação de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente;
II - Cumprimento das normas relacionadas com o funcionamento da atividade vinculada ao objeto da cessão de uso e com a utilização do imóvel;
III - Aprovação prévia do Município para a realização de qualquer obra de adequação ao espaço físico a ser utilizado pela CONCESSIONÁRIA;
IV - Fiscalização periódica por parte do Município;
V - Vedação de ocorrência de cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto no subitem deste Contrato;
VI - Reversão da área constituinte da presente cessão de uso, ao término da vigência deste Contrato, independentemente de ato especial;
VII - Restituição do imóvel, em perfeito estado de conservação.
Art. 4º O Município, briga-se a: ceder a mencionada área do imóvel à CONCESSIONÁRIA, para a finalidade indicada nesta Lei; permitir o acesso dos empregados da CONCESSIONÁRIA às suas dependências, para o exercício de suas atividades laborais; facilitar a atuação das autoridades fazendárias, sanitárias ou trabalhistas que venham a fiscalizar as obrigações legais da CONCESSIONÁRIA;
Parágrafo Único - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a:
I - Utilizar a área cedida, exclusivamente, na finalidade definida na Cláusula Primeira deste Contrato;
II - Obter licenças, alvarás, autorizações etc, junto às autoridades competentes, necessárias ao funcionamento da atividade de apoio a que a presente Concessão de uso se destina;
III - Disponibilizar mensalmente cadastro de empregados ativos, para a Secretaria de Industria e Comércio;
IV - Disponibilizar cursos de capacitação em sua área de atuação, preferencialmente para os munícipes locais;
V - Manter em seus quadros, menores aprendizes na proporção de 01 (um) aprendiz, para cada 10 (dez) trabalhadores registrados;
VI - Criar e manter em seu quadro de funcionários no mínimo 40 empregos diretos e 20 (vinte) indiretos, já no primeiro ano de funcionamento;
VII - Sempre que possível, proceder a contratação de seus funcionários através do balcão de empregos do município, resguardando-se sempre as exigências e regras condicionadas pela empresa;
VIII - Cumprir as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários, civis e comerciais que incidam sobre a atividade de apoio vinculada à mencionada Concessão de uso, eximindo o Município de quaisquer dessas responsabilidades;
IX - Não se utilizar de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei nº 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002);
X - Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para definição do seu nome como beneficiária da indicada Concessão de uso do bem;
XI - Não usar o nome do Município para aquisição de bens, assim como para contratar serviços;
XII - Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes;
XIII - Permitir que o Município realize as ações de fiscalização da execução do Contrato, acolhendo as observações e exigências que por ela venham a ser feitas;
XIV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas.
Art. 5º A CONCESSIONÁRIA restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos à Concessão de uso.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 23 de Julho de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:B0D30010