ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação com encargos à empresa Gerson de Castro Araújo – ME (Center Informática), CNPJ nº 70.390.687/0001-02, com sede na cidade de Aquidauana – MS, na rua Manoel Antônio Paes de Barros, 725, centro, de área urbana com 780,26m² (lote 01) desmembrada da área maior pertencente à matrícula nº 13.284 do Cartório do 4º Ofício de Aquidauana – MS, e avaliada em R$ 20.000,00, de propriedade do Município de Anastácio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação com encargos à empresa Gigarede Tecnologia da Informação Ltda – ME (Brbyte), CNPJ nº 13.836.496/0001-80, com sede nessa cidade de Anastácio – MS, na Rua João Leite Ribeiro, 786, de área urbana com 422,50m² (lote 05) desmembrada da área maior pertencente à matrícula nº 13.284 do Cartório do 4º Ofício de Aquidauana – MS, e avaliada em R$ 20.000,00, de propriedade do Município de Anastácio.
Art. 3º As empresas donatárias deverão instalar uma torre de transmissão de internet para atendimento do Residencial Cristo Rei, no Jardim Independência II e fornecer sinal gratuito de internet para os prédios públicos localizados nesses bairros, quais sejam, creches, escolas e centros comunitários pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 4º As empresas beneficiárias poderão dar os imóveis doados em garantia hipotecária junto à Instituição Financeira para a realização de empréstimo seja pelo FCO ou qualquer outra linha de crédito para investimento na obra.
Art. 5º Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para término da obra, contados da assinatura da escritura de doação, assim como o dever de cumprir todos os termos da doação, sob pena de reversão à municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:B1402A50