ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.022/2019/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

 

LEI Nº 1.022/2019

 

Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Município de Ladário, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH.

 

Faço Saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e, eu, Iranil de Lima Soares, Prefeito Municipal Sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º As unidades escolares publicas e privadas, no âmbito do município de Ladário-MS, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastados de janela, cartazes e outros elementos possíveis potenciais de distração.

 

Parágrafo único. É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferente, com o auxílio preferencialmente do professor especializado e com maior tempo para a sua realização.

 

Art. 2º Para o atendimento no art. 1º será necessário a apresentação por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.

 

Art. 3º As escolas das redes públicas e privadas deverão prever e provar, na organização de suas classes, flexibilização e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequado ao desenvolvimento dos alunos que representam necessidades educacionais especificas, em consonância com o projeto pedagógico de escola, respeitada a freqüência obrigatória.

 

Parágrafo único. Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados a escolarização de pessoas com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico - pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares metodológica, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 25 de fevereiro de 2019.

 

DANIEL BENZI

Presidente

 

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

1 º Vice-Presidente

 

LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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