ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 993/2017

DETERMINA QUE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, O TITULAR DEVERÁ TER INSCRIÇÃO NO CREA COMO ENGENHEIRO E O ARQUITETO NO CAU (CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO).

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Só poderá exercer a função de Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos no Município de Ladário-MS, pessoas com diploma de nível superior em engenharia e arquitetura e inscrito no CREA-MS E CAU-MS, como determina a Lei Federal n° 5194/66 e A Resolução n° 430/99 do CONFEA.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ladário-MS, em 04 de setembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI LILIA

1° Vice-Presidente

 

MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

 2° Secretário


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:B1702725