ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 993/2017
DETERMINA QUE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, O TITULAR DEVERÁ TER INSCRIÇÃO NO CREA COMO ENGENHEIRO E O ARQUITETO NO CAU (CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO).
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Só poderá exercer a função de Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos no Município de Ladário-MS, pessoas com diploma de nível superior em engenharia e arquitetura e inscrito no CREA-MS E CAU-MS, como determina a Lei Federal n° 5194/66 e A Resolução n° 430/99 do CONFEA.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ladário-MS, em 04 de setembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1° Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:B1702725