ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 690, DE 03 DE JULHO DE 2008.

LEI Nº 690, DE 03 DE JULHO DE 2008.

 

Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, e da Outras Providências.

 

JOÃO QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Jaraguari - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.

 

Artigo 2º - O Município de Jaraguari, promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

Artigo 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística de Jaraguari.

 

Artigo 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida pelo município compreende todas as iniciativas ligadas a indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.

 

Artigo 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará todos os programas oficiais e os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

 

Artigo 6º - O COMTUR será composto por 05 (cinco) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Artigo 7º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição:

 

I - 02 (dois) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

II - 01 (um) representante escolhido pela Câmara Municipal;

 

III - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas, restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

 

IV - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos;

 

V - O COMTUR poderá ter na sua composição, convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho;

 

VI - O Presidente do COMTUR será escolhido entre seus membros, por maioria simples e empossado pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único - As funções de membro do COMTUR não serão remuneradas.

 

Artigo 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:

 

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

 

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

 

III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - estabelecer diretrizes para trabalhos coordenados entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;

 

V - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para o adequado controle técnico;

 

VI - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

 

VII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;

 

VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

 

IX - apoiar, em nome do Município de Jaraguari, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico;

 

X - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;

 

XI - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

 

XII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da industria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;

XIII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

 

XV - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;

 

XVI - organizar seu Regimento Interno.

 

Artigo 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados às ações de desenvolvimento do turismo no Município de Jaraguari.

 

§ 1º. - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivo encargo, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no "caput" deste artigo.

 

§ 2º. - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.

 

§ 3º. - Constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, o Prefeito Municipal, decretará intervenção no órgão com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a substituição do mesmo.

 

Artigo 10. - Constituirão receitas do FUMTUR:

 

I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

 

II - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

 

III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

 

IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

 

V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e estrangeiras;

 

VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

 

VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

 

VIII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

 

IX - outras rendas eventuais.

 

Artigo 11. - O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 12. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento de 2008, na Secretaria de Meio ambiente e Turismo, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Artigo 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JARAGUARI-MS, 03 de julho de 2008.

 

JOÃO BAIRD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:B1734139