ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº728/2009 PISO SALARIAL
“Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação no município de Jaraguari e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais encaminha a Vossa Senhoria, o projeto de Lei, nos seguintes termos:
Art.1º - Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação no município de Jaraguari/MS, aplicando as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2.008 no âmbito do município.
Art. 2º - O piso salarial passa a seguir a seguinte tabela:
TABELA GRUPO MAGISTÉRIO – CLASSE H
PROFESSOR 20 HORAS
NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO REFERENTE O PISO SALARIAL
|
NÍVEL |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
|
Multiplicador |
0,0 |
25% |
10% |
10% |
10% |
|
P1 |
1,0000 |
|
|
|
|
|
|
P2 |
1,0400 |
566,20 |
|
|
|
|
|
P3 |
1,0816 |
588,84 |
651,13 |
|
|
|
|
P4 |
1,1249 |
612,40 |
677,17 |
716,24 |
|
|
|
P5 |
1,1699 |
636,91 |
704,26 |
744,88 |
787,86 |
|
|
P6 |
1,2167 |
662,39 |
732,45 |
774,68 |
819,37 |
866,64 |
|
P7 |
1,2653 |
688,89 |
761,75 |
805,69 |
852,14 |
901,30 |
|
P8 |
1,3159 |
716,47 |
792,22 |
837,92 |
886,26 |
937,35 |
|
P9 |
1,3686 |
745,06 |
823,87 |
871,44 |
921,71 |
974,88 |
|
P10 |
1,4233 |
|
856,82 |
906,25 |
958,58 |
1.013,88 |
|
P11 |
1,4802 |
|
|
942,50 |
996,87 |
1.054,44 |
|
P12 |
1,5395 |
|
|
|
1.036,34 |
1.096,95 |
|
P13 |
1,6010 |
|
|
|
|
1.141,41 |
Parágrafo único. A Regência a ser paga a professores da rede Municipal de Ensino será reajustada gradativamente até o ano de 2.012, obedecendo o limite de 40% (quarenta por cento) conforme a tabela supra citada.Considerações Gerais – Grupo Magistério:
1 - Valores fixados em reais de acordo com a Lei Federal 11.738 de 16/07/2008 que instituiu o Piso Salarial Nacional para o Magistério.
2 - Todos os níveis deverão acompanhar o aumento salarial anual no mês de janeiro instituído no artigo 5º da referida lei.
3 - Ascensão de 4 em 4 anos, com acréscimo de 4% no nível.
4 - Regência de 20% para professores em exercício na Rede Municipal de Ensino;
5 - Gratificação de 15% para professores que atuam em escolas de difícil acesso, considerando como distância mínima de 30 km da sede;
6 - Gratificação de 5% para professores que atuam em salas multisseriadas;
7 - Gratificação de 10% para coordenador professor e Professor Técnico;
8 - Para enquadramento nos padrões será considerado o que segue:
a - Curso de Médio (magistério) – N I
b - Curso superior – Licenciatura Plena – NII
c - Pós Graduação – Lato Sensu com Especialização na área de educação; carga horária de 360 horas – N III
d - Mestrado – N IV
e - Doutorado – N V
Art. 3º - Considera-se piso salarial a remuneração do servidor, levando-se em consideração os vencimentos básicos estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, resguardadas todas as vantagens que percebem o Estatuto do magistério Publico Municipal.
Art. 4º - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica, aposentados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e na forma da Emenda Constitucional n. 47/2005.
Art. 5º - Ficam alteradas as disposições da Lei complementar n. 677/2009, no que tange ao piso salarial do magistério público municipal do quadro de servidores do magistério da Secretaria de Educação do Município.
Art. 6º - A aplicação da presente Lei importará nas receitas provenientes da dotação orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação do município e ainda de recursos oriundos do FUNDEB.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari – Mato Grosso do Sul, 14 de dezembro de 2009.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:B1E0801A