ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1070/2015

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Eldorado-MS, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes públicos legislativos, a aproximação com os cidadãos, a construção de um canal de comunicação sustentável, acessível, direto e gratuito, e o relacionamento democrático com a sociedade;

Parágrafo único - A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros assuntos relacionados ao desempenho das funções legislativas municipais estabelecidas legal e regimentalmente.

Art. 2º - Compete à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Eldorado:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades ou abuso de poder;

c) funcionamento ineficiente de serviços públicos;

d) demais assuntos recebidos pelos meios de comunicação com a Câmara Municipal.

II - propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;

III - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;

 

IV - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

 

V - encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;

 

VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

 

VII - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas com segmentos da sociedade civil;

 

VIII - encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, para conhecimento, providências e finalidades legais que julgarem necessárias e cabíveis nas áreas das respectivas competências;

 

IX - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.

Art. 3° - A Ouvidoria Parlamentar será coordenada por servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal, para esse fim designado por ato próprio do seu Presidente.

Art. 4° - O coordenador da Ouvidoria Parlamentar exercerá suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade, eficiência, transparência e publicidade, observadas fielmente as normas do Regimento Interno, podendo, no exercício de suas funções:

I - determinar, por escrito e de forma fundamentada, ouvida previamente a Mesa Diretora, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;

II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades ocorridas no interior da Câmara Municipal, das quais tenha conhecimento;

III - solicitar expressamente à Presidência da Câmara Municipal a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, Policia Federal, Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;

IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Parlamentar;

V - elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para ser entregue à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores;

VI - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar e remeter uma via à Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem assim disponibilizá-lo para consulta e apreciação a qualquer interessado;

VII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Parlamentar;

VIII - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal;

IX - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora.

§ 1° - Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.

§ 2° - Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até 10 (dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo coordenador da Ouvidoria Parlamentar, prazo este que poderá ser prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto.

§ 3° - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 4° - Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.

Art. 5° - A Mesa Diretora, por intermédio do órgão legislativo competente de comunicação social, deverá dar ampla divulgação sobre a existência e atividades da Ouvidoria Parlamentar, sua finalidade e forma de utilização, através dos veículos de imprensa a serviço da Câmara Municipal, e em especial:

I - pela manutenção de link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site da Câmara Municipal, em local de fácil visualização;e

II - pelo acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais ágeis e eficazes.

Art. 6° - Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria Parlamentar serão sempre mantidos sob sigilo, permitida a divulgação somente mediante sua autorização por escrito.

 

Art. 7° - De posse de reclamação, o coordenador da Ouvidoria Parlamentar deverá tomar as providências no sentido de sua apuração e encaminhar sua conclusão à Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando resposta e solução do problema.

Parágrafo único - O coordenador da Ouvidoria Parlamentar dará satisfação ao cidadão quanto às medidas tomadas.

Art. 8° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares necessários à execução desta Lei.

Art. 9º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Câmara Municipal, consignadas no Orçamento Geral do Município do atual exercício.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias posteriores ao início de sua vigência.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B1EA802A