ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1242/2015
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Coronel Sapucaia, o Conselho Municipal de Politicas Culturais, órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, tendo por finalidade participar da elaboração e articulação da política cultural do Governo Municipal, baseando-se no principio da transparência e democratização da gestão cultural.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - Representar a sociedade civil de Coronel Sapucaia-MS, junto ao poder Publico Municipal, nos assuntos culturais;
II – deliberar, orientar, acompanhar e garantir as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Cultura de Coronel Sapucaia;
III – participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, acompanhando, orientando e garantindo sua execução;
V – participar da elaboração de normas e diretrizes para a celebração de Convênios e funcionamento de Projetos Culturais;
V – elaborar, aprovar e assegurar o cumprimento do Regimento Interno do Conselho; bem como a continuidade de programas projetos de interesse do município;
VI – participar da elaboração do calendário anual do Departamento de Cultura de Coronel Sapucaia
VII – avaliar e dar parecer conclusivo visando à concessão de recursos ou auxílios para artistas ou entidades que pleitearem apoio do Departamento de Cultura de Coronel Sapucaia;
VIII – participar da elaboração da política cultural; apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do município;
IX – opinar sobre os pedidos de subvenções ou auxílios de Entidades Culturais;
X – articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento científico da realidade cultural do Estado de Mato Grosso do Sul;
XI – promover intercâmbio cultural com outras regiões e Estados;
XII – adotar medidas de proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico bem como de arquivos de museus naturais e locais de beleza paisagística;
XIII – aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura, e submetê-los a aprovação.
XIV – opinar sobre pedido de incentivo fiscal à empresa que patrocinar manifestações culturais, na forma definida em Lei.
XV – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
XVI – organizar Fórum de estudos, seminários, encontros e reuniões;
XVII – Convocar a realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da Politica cultural do Municipal.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Politicas Culturais será composto por 08 (oito) membros, titulares e igual número de suplentes, nomeados pela Prefeita Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução e terá a seguinte composição:
I – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo;
II – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelo Poder Legislativo;
III – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo;
IV – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
VII – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, representando a Comunidade Indígena da Aldeia Taquapery;
VIII - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, representando a Municipalidade do Executivo de Capitan Bado, Paraguai;
Parágrafo primeiro – Como membro nato o Diretor do Departamento Municipal de Cultura e Turismo de Coronel Sapucaia, quando de sua formação pelo executivo.
Parágrafo segundo – O representante indicado pela secretaria e/ou órgão mencionado, será nomeado pela Prefeita Municipal.
Parágrafo terceiro – Os representantes da comunidade Cultural do município serão indicados pelo Fórum Municipal da Cultura, considerando-se os mais votados, os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
1-A lista de indicados os membros titulares representativos da comunidade Cultural deverá apresentar a Prefeita Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da reunião do Fórum Municipal.
2-Enquanto não realizado o Fórum Municipal a Prefeita Municipal poderá nomear livremente os membros titulares e suplentes representativos da comunidade Cultural, que terão seus mandatos até a nomeação prevista no Inciso III deste artigo.
3-O processo de escolha dos representantes da Comunidade Cultural no Fórum Municipal da Cultura assegurará o direito de voz e voto para indivíduos ou grupos associados ou não ou sindicalizados ou não, desde que, reconhecidamente, participem do processo de produção cultural do Município mediante comprovação exarada pelo Departamento de Cultura.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Politicas Culturais será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Municipal de Politicas Culturais não serão remunerados e seus serviços considerados de relevância à municipalidade.
Art. 5º. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, obedecerá às normas estabelecidas
Parágrafo único: O Regimento Interno deverá ser elaborado em até 90 (dias) após a posse dos membros do Conselho Municipal de Politicas Culturais
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia garantirá a estrutura física e material necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Politicas Culturais.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Politicas Culturais terá sua Diretoria assim composta:
I – Presidente
II - Vice-Presidente
III – Secretário – Executivo
IV-Assessoria Jurídica-
Parágrafo Primeiro: A assessoria Jurídica deverá ser exercida, como trabalho de relevante interesse público, por servidor do Município formado em direito, sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo, cujo parecer será solicitado sempre que a Presidência julgar necessário.
Parágrafo segundo: As atribuições da Diretoria serão definidas no Regimento Interno elaborado pelo Conselho Municipal de Politicas Culturais em até 90 (noventa) dias após a posse.
Art. 8º. A secretaria executiva será integrado por até 3 (três) servidores designados pela Prefeita Municipal, podendo alcançar servidores do Departamento de Cultura, dentre os quais a Presidência nomeará a chefia.
Art. 9º. A FUNMUCEL prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura, de modo assegurar o livre desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, sendo o suporte financeiro prestado pelo Fundo de Investimentos Culturais do Município de Coronel Sapucaia.
Art. 10º. O Conselho Municipal de Politicas Culturais reunir-se à ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for necessário convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros, tendo regimento próprio aprovado por decreto do Chefe executivo, e será responsável entre suas atribuições, em conjunto com o Departamento, pela instalação e implementação do Fórum Municipal de Cultura a ser realizado a cada 2(dois) anos.
Art. 11º. O Presidente responde judicial e extrajudicialmente pelo Conselho Municipal de Politicas Culturais;
Art. 12º. Fica criado o Fundo Municipal de Arte e Cultura de Coronel Sapucaia, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com dotação orçamentária nunca inferior a 0,2% da arrecadação do ICMS referente ao exercício imediatamente anterior, tendo como finalidade o apoio à pesquisa, criação e circulação de obras e atividades artísticas e culturais de pessoas físicas ou jurídicas com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo primeiro – Fica vedado à concessão do recurso do FUNDO a obras, produtos, eventos ou quaisquer projetos destinados a circuitos ou coleções particulares.
Parágrafo segundo – Fica vedado à concessão do recurso do FUNDO a institutos, fundações ou associações vinculados a organizações privadas que tenham fins lucrativos e não tenha na arte e na cultura uma de suas principais atividades.
Art. 13º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Arte e Cultura:
I – dotação orçamentária própria nunca inferior a 0,2% da arrecadação do ICMS referente ao exercício imediatamente anterior;
II – as doações e contribuições dos governo federal, estaduais e municipais de autarquias e de sociedades de economia mista;
III – as doações e contribuições das pessoas físicas e jurídicas de direito privado;
IV – contribuições oriundos de convênios;
V – juros de depósitos ou de operações de créditos do próprio fundo;
VI – quaisquer outras receitas que, legalmente, possa incorporar-se ao Fundo;
Art. 14º - a administração do Fundo Municipal de Arte e Cultura, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do qual deverá ter contabilidade própria para a devida prestação de contas.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 814/2006.
PAÇO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos (11) onze dias do mês de novembro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:B1EAE469