ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selviria, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar a doação de área equivalente a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) da Quadra 198, do loteamento denominado cidade de Selvíria, de propriedade do Município de Selviria - MS, para o Sr. José Pereira de Jesus, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 10289269 SSP/SP e do CPF nº 781.156.478-53, residente na Av. Goiás, nº 1057, Selvíria-MS.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina exclusivamente para a construção de um depósito de sucatas, ferro velho, que destinará para utilização de compra e venda de sucatas e ferro velho.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para o início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta Lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS
Em, 18 de outubro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:B1FBD4BC