ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17 2018 - CASA DE APOIO - MÊS DE SETEMBRO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 17/2018 – MÊS DE SETEMBRO

 

EDITAL N° 156/2.018

PREGÃO PRESENCIAL N° 57/2.018

 

O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.394.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, nº 978, nesta cidade de Selvíria/MS, por intermédio do Fundo:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 926, centro, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, senhor Raimundo Pinheiro Bastos Filho, portador da cédula de identidade RG nº 35387517-X SSP/SP e do CPF nº 970.156.361-15, residente e domiciliado na Rua Antônio Ferreira da Silva, nº 761, Guadalupe do Alto Paraná (Véstia), Selvíria/MS – CEP 79.590-000 e; o beneficiário abaixo indicado, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal n°. 8.666/93, Lei Federal n°. 10.520/2002, Lei Complementar n°. 123/06, Decreto Municipal n°. 418/2002, Decreto Municipal n°. 095/2018, Decreto Municipal n°. 082/2013, alterações posteriores, demais normas pertinentes e aplicáveis e disposições contidas neste Edital, de acordo com o resultado da classificação da proposta apresentada no REGISTRO DE PREÇOS, resolve registrar o preço da empresa:

 

ANDREIA ARAIUM PINHEIRO EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 08.667.861/0001-30, com sede na Rua Dom Aquino, nº 272, Bairro Amambai, na cidade de Campo Grande/MS-Cep.: 79.008-070, por seu representante legal, a senhora Andreia Araium Pinheiro, brasileira, solteira, profissão Empresaria, portadora do RG. n.º 05558075776, inscrita no CPF/MF sob n. º 816.015.811-49, residente e domiciliado na Rua Dom Aquino, nº 272, Bairro Amambai, na cidade de Campo Grande/MS, CEP: 79.008-070.

 

Celebram a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

DO OBJETO

 

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, pelo critério de menor preço por item, para futura e eventual contratação de empresa (casa de apoio) para prestação de serviços de hospedagem, transporte e fornecimento de refeições para pacientes em tratamento de saúde, encaminhados pela Central de Regulação de Vagas de Selvíria/MS, na capital do Estado Mato Grosso do Sul – Campo Grande/MS, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referência, do edital n°. 156/2018 e Pregão Presencial n°. 57/2.018, que passam a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata, juntamente com a proposta do licitante vencedor, bem como, o quadro discriminando a classificação do proponente e preço apresentado.

 

A existência de preços registrados não obriga a Administração/Secretaria a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

O objeto deverá compreender o preço registrado, as especificações, quantidades e valores de cada fornecedor, conforme abaixo:

 

Item

Descrição

Quant.

Valor Unit.

Valor. Total

1

Contratação de empresa (casa de apoio) na capital do Estado Mato Grosso Cuiabá/MT para prestar serviços de hospedagem/diária de 24 horas a partir da entrada do paciente independente de horário. Transporte (da instituição contratada até o local de tratamento, ida e volta, em condições de chegada de no mínimo 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado ao destino); - Transporte apropriado conforme necessidade de cada paciente;

Ambiente limpo e arejado (com água tratada, energia elétrica, boas condições de limpeza e conservação). Alas separadas: quarto feminino e quarto masculino todos com ventiladores ou ar-condicionado continuamente conforme necessidade. Disponibilizar de um quantitativo mínimo de roupas de cama, para uso de pacientes e dos acompanhantes que, porventura ou emergência, não estejam portando tais objetos, observando que qualquer tipo de roupas de cama e banho fornecidos e usados por pacientes devem estar totalmente esterilizadas; Refeitório Arejado Oferecer quatro refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar) de boa qualidade.

840

R$ 66,85

R$ 56.154,00

 

O Valor Total desta Ata de Registro de Preços é de R$ 56.154,00 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta e quatro reais).

 

DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

A Ata de Registro de Preços terá vigência de (12) doze meses, a contar os seus efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (www.diariomunicipal.com.br/assomassul), não podendo ser prorrogada.

 

A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

É permitido que outros licitantes participantes do certame, também venham a praticar o mesmo preço registrado de menor lance, desde que essa autorização e suas respectivas condições de fornecimento, atendam aos requisitos mínimos exigidos no edital convocatório, inclusive habilitatória, e que estes assinem a ata de registro de preços.

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21 /12 / 2018, tendo validade até 20 / 12 / 2019.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Será dada divulgação dos preços registrados em Ata por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado no site www.diariomunicipal.com.br/assomasul e no sitio do Município de Selvíria site http://www.selviria.ms.gov.br.

 

Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições desta ata, bem como, para automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições do órgão gerenciador.

 

DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Três Lagoas, para dirimir quaisquer questões e conflitos decorrentes desta Ata de Registro de Preços e não resolvidas na esfera administrativa.

 

Selvíria/MS, - 13 de Dezembro de 2018.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO

Secretário Municipal de Saúde

 

Andreia Araium Pinheiro EIRELI – EPP

ANDREIA ARAIUM PINHEIRO


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:B21036A8