ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.016/2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 64.277,62 (sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.016/2017
ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO PROVOCADA PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR UTILIZANDO RECURSO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 1060 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Elemento de Despesa: 44905200 – Equipamento e Material Permanente
R$ 64.277,62
_________________________________________________________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 64.277,62
ANEXO II – LEI Nº 2.016/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 9.000,00
ANULAÇÃO:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação por Tempo Determinado R$ 9.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 9.000,00
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:B24EB259