ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 798, 27 DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, DENOMINA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO, INDIRETO E DE GESTÃO, REVOGA LEIS QUE A MODIFICARAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
tÍtulo I
Das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do que dispõe o do artigo 40 e 52, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal compreende a administração direta, constituída pelas Secretarias Municipais, Advocacia Geral do Município, Chefia de Gabinete, fundos municipais, e a administração indireta, que compreende as entidades instituídas para aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, definidas em lei especifica como autarquias e fundações.
§1°. Cada entidade da administração indireta, observada a respectiva área de atuação, vincula-se à secretaria municipal em que estiver enquadrada sua atividade principal, na forma que dispuser a lei ou ato do Prefeito Municipal.
§ 2°. As entidades de administração indireta sujeitam-se à fiscalização e ao controle de órgãos da administração direta que, respeitando sua autonomia, caracterizada no respectivo ato de criação, permitam a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e a análise periódica dos seus resultados com os objetivos do governo.
Art. 3º. O Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, será auxiliado diretamente pelos secretários municipais, órgãos de assessoramento e, nos termos definidos pela lei, pelos dirigentes executivos de cada uma das entidades da administração indireta.
Art. 4º. A atuação do Poder Executivo do Município de Jaraguari, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente assegurar à população condições dignas de vida, buscando o
crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental, orientando-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios aplicáveis à administração pública.
Título II
Da Organização do Poder Executivo MUNICIPAL
Capítulo I
Da Estrutura Organizacional
Art. 5º. A Administração direta do Poder Executivo Municipal compreende:
I – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) – Gabinete do Prefeito;
b) – Gabinete do Vice-Prefeito;
c) – Controladoria Geral;
d) – Procuradoria Municipal;
e) – Secretaria de Chefia de Gabinete;
f) – Secretaria de Administração e finanças.
II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a) – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
b) – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
c) – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
d) – Secretaria Municipal de Saúde;
e) – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
f) – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – ORGÃO DE ASSESSORAMENTO:
a) – Ouvidoria Municipal;
b) – Assessoria de Jurídica;
c) – Assessoria de Comunicação
d) – Assessoria para Projetos e Convênios.
IV – ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS:
a) – Serviço da Junta Militar;
b) – Conselhos Municipais;
Art. 6º. A Administração Indireta do Poder Executivo Municipal compreende:
I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. Comporão a Administração Pública Municipal, como órgãos consultivos e deliberativos, os seguintes Conselhos:
I – Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Conselho Municipal da Juventude;
V - Conselho Municipal Antidrogas;
VI - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
VII - Conselho Municipal de Habitação;
VIII - Conselho Municipal de Educação e Desporto;
IX – Conselho Municipal de Saúde;
X - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XI - Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
XII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento dos órgãos colegiados relacionados no caput deste artigo obedecerão ao disposto nos respectivos atos normativos de sua criação.
Capítulo II
Da composição e Áreas de Atuação dos órgãos da administração geral
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º. O Gabinete do Prefeito será coordenado pelo Chefe de Gabinete e será composto pela Diretoria de Projetos e Convênios, Assessoria para Assuntos Jurídicos, Assessoria de Comunicação, Junta Militar, Central de Atendimento ao Cidadão e Coordenadoria de Defesa Civil.
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 9º. O Gabinete do Vice-Prefeito integra a estrutura de representação política do Poder Executivo do Município de Jaraguari, e suas competências são de representação política, assegurar o andamento do fluxo de informações ao Gabinete do Prefeito e desenvolver ações em consonância com o programa, o plano e o desempenho das atividades da Administração Direta e Indireta.
Seção III
Da Controladoria Geral
Art. 10. A Controladoria Geral é o órgão responsável pela orientação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, exercendo atividades de auditoria, fiscalização, avaliação da gestão, monitoramento, ações preventivas e corretivas, mediante o exame prévio, concomitante e posterior dos atos que resulte em receita e despesa.
Seção IV
Da Procuradoria Municipal
Art. 11. A Procuradoria do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, na controladoria geral da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município.
Seção V
Da Chefia De Gabinete:
Art. 12. A Chefia de Gabinete é órgão responsável por assistir direta e imediatamente ao Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, auxiliando no relacionamento e na tomada de decisões que envolvem as diversas esferas de poder, tanto interna quanto externamente, ou seja, as demais secretarias, entes federativos e o Poder Legislativo, consistindo o principal objetivo da Chefia de Gabinete englobar a articulação e coordenação das políticas de Governo, responsável direta pela execução das metas de atendimento político institucional e inter-relacionamento da Administração e os demais órgãos governamentais ou não, agentes públicos ou não, através das seguintes ações:
I - desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito, na direção superior da Administração Municipal;
II - coordenar atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo;
III - coordenar os assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;
IV - assistir ao Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas;
V - assessorar o Prefeito em suas relações com o Estado, a União e os outros Municípios e também, com os poderes constitucionalmente instituídos, bem como com a sociedade civil e suas organizações;
VI - coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados à Secretarias, Diretorias e Coordenações e demais órgãos da Administração Municipal em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;
VII - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal;
VIII - assistir ao Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações políticas com o Poder Legislativo;
IX - acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;
X - prestar assistência pessoal ao Prefeito;
XI - organizar o cerimonial;
XII - coordenar a política de comunicação institucional da Administração Municipal;
XIII - coordenar e promover a publicação dos atos oficiais do Município;
XIV – coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os conselhos e os movimentos sociais com atuação no Município;
XV – supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;
XVI – Empreender junto aos órgãos institucionais do Governo Federa e Estadual para firmar convênios e demais ações que resultem em projetos e captação de recursos para o desenvolvimento local;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
I – promover políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da administração direta e indireta;
II - definir políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, a capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo Municipal;
III - propor, quando necessário, a regulamentação de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administração direta e indireta;
IV - coordenar e executar os processos administrativos para aquisição de materiais, produtos e equipamentos, bem como contratação de serviços para os órgãos da administração direta e autarquias;
V – executar os processos licitatórios e de compras em geral, bem como organizar e gerir o cadastro de fornecedores do município;
VI - administrar e conservar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
VII - formular e executar políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de protocolo geral, de arquivo, de serviços, de transporte, de comunicações administrativas e de tecnologia da informação, para órgãos da administração direta e indireta;
VIII - formular e executar a política de administração tributária do município, bem como promover o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e a orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;
IX - promover a fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e emitir autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa;
X – realizar estudos e pesquisas para previsão de receita e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Município;
XI – realizar estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Município;
XII – coordenar a execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração indireta;
XIII - assessorar aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e de aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;
XIV – acompanhar a realização das receitas e despesas e realizar o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XV – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo, dos resultados quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XVI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução orçamentária e financeira e o pagamento dos órgãos da administração direta, liberações para a administração indireta e repasses do duodécimo à Câmara Municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Diretoria de Administração:
a) Coordenadoria de Patrimônio;
b) Coordenadoria de Informática;
II – Diretoria de Recursos Humanos;
a) Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
III – Diretoria de Compras e Licitações:
a) Coordenadoria de Licitações;
b) Coordenadoria de Compras Diretas.
c) Coordenadoria de almoxarifado
IV – Diretoria de Tributação:
a) Coordenadoria de Apoio Tributário;
b) Coordenadoria de Dívida Ativa;
c) Coordenadoria de fiscalização;
V – Diretoria de Contabilidade e Finanças:
a) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – Saúde;
b) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – Educação;
c) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – Assistência Social;
d) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – Prefeitura.
Capítulo III
Da composição e Áreas de Atuação dos órgãos da administração específica
Seção I
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 15. À Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
I – propor programas, projetos e ações voltadas para a política de desenvolvimento científico e tecnológico;
II - incentivar a formação e ao desenvolvimento de recursos humanos e a sua capacitação nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e o estímulo à realização e divulgação de pesquisas científicas e tecnológicas;
III - planejar, organizar e executar programas e projetos visando à implantação de políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia do Município;
IV – promoção ações voltadas para a geração de oportunidades, visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e agrárias de sentido econômico para o Município;
V - divulgar informações sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia, bem como promover ações de apoio à micro e à pequena empresa estabelecida no Município;
VI - fomentar o desenvolvimento e boa utilização dos recursos turísticos, bem como estimular a instalação, localização e manutenção de empreendimentos turísticos no Município;
VII - a promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Município;
Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I. Diretoria de Desenvolvimento Econômico.
a) - Coordenadoria de Apoio Empresarial;
b) – Coordenadoria do Apoio ao Turismo;
c) - Coordenadoria de Qualificação Profissional.
II. Diretoria de Agricultura e Pecuária.
a) – Coordenadoria de agricultura Familiar;
b) – Coordenadoria de Patrulha Mecanizada.
Parágrafo único. Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial;
II – Conselho Municipal de Turismo;
Seção II
Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e habitação:
I – coordenar e executar a política municipal de assistência social, no âmbito municipal, conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social; o Sistema Único da Assistência Social – SUAS; e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE; e demais legislação em vigor;
II – realizar o co-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusão social e da cidadania, em parceria com os Governos federal e estadual, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;
III - coordenar, fiscalizar e executar a política de defesa dos direitos das minorias étnico-sociais, visando assegurar o exercício pleno da cidadania;
IV - recepcionar as reivindicações da população carente e propor medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos em vulnerabilidade social;
V – acompanhar a aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação afim, bem como a promoção, a execução e a fiscalização de ações para eliminação do trabalho infantil;
VI – formular a política municipal de habitação, bem como a elaboração e execução de programas e projetos para concretizá-la;
VII - planejar, coordenar e acompanhar a implantação de conjuntos habitacionais, observados os critérios e normas estabelecidos pela legislação pertinente e a implementação de medidas para o desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano do Município;
VIII – coordenar e fiscalizar os programas de comercialização, financiamento e refinanciamento de unidades habitacionais, implementados ou a serem implantados pelo poder público municipal direta ou indiretamente;
IX - formular, implantar e monitorar políticas voltadas para a valorização e a promoção da população feminina e do idoso, incluindo ações nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e prevenção e combate à violência;
X - administração de cemitérios.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Diretoria de Proteção Social Básica:
a) – Coordenadoria de Apoio aos Assuntos da Mulher;
b) – Coordenadoria de Habitação;
c) – Coordenadoria de Proteção Social Especial;
d) – Coordenadoria de Administrativa do Cemitério Municipal;
e) – Coordenadoria de Voluntariado;
f) – Secretaria Executiva dos Conselhos.
Parágrafo único. Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Municipal Antidrogas;
V – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
VI – Conselho Municipal de Habitação;
VII – Conselho Municipal da Juventude;
Seção III
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
I – formular e executar a política educacional do município, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II - executar, supervisionar e controlar as ações municipais relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referente à educação, cultura e desporto com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;
III - promover atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o sistema municipal de ensino, bem como realizar o controle da demanda de alunos e oferta de escolas, cursos e vagas;
IV - difundir conhecimentos e atividades educacionais, culturais, desportivas, incentivando e apoiando projetos e atividades de preservação da identidade cultural da sociedade;
V – propor a política cultural do município visando à liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais;
VI – coordenar, incentivar e promover a preservação e proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural do município;
VII - fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integração das ações voltadas ao esporte e ao lazer, inclusive com parceria com a iniciativa privada para proporcionar condições para que os jovens atletas possam representar o município em competições estaduais e nacionais;
VIII - adotar medidas de apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadãos.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Diretoria de Educação Básica:
a) Coordenadoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
b) Coordenadoria de Formação Continuada e Educação Especial.
II – Diretoria de Políticas Educacionais:
a) Coordenadoria de Transportes Escolares;
b) Coordenadoria de Inspeção Escolar;
c) Coordenadoria de Alimentação Escolar.
Parágrafo único – Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
I – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;
II – Conselho de Alimentação Escolar;
III – Conselho Escolar para o Ensino Fundamental Especial;
IV – Conselho para o Desenvolvimento do Esporte e Lazer;
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – coordenar e executar ações relacionadas ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde e com o Ministério da Saúde;
II – formular e executar políticas públicas de saúde, contemplando a universalização da assistência, pela integração e hierarquização dos serviços de saúde, e a descentralização dos serviços e das ações de saúde pública;
III – prestar assistência médica e odontológica à população local;
IV – realizar pesquisas sobre a saúde para a promoção da qualidade de vida;
V – promover a execução de ações voltadas para educação em saúde;
VI – planejar, supervisionar, coordenar e executar ações de vigilância e promoção da saúde, concernentes ao perfil epidemiológico do Município;
VII – executar serviços de fiscalização sanitária em conformidade com as disposições legais vigentes;
VIII - planejar, supervisionar, coordenar e executar as atividades da assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
IX – promover o saneamento básico, em parceria com os demais órgâos competentes.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde será composta pelas seguintes unidades administrativas:
1 – Auditoria, Controle e Regulação;
I – Diretoria de Atenção Básica
a) Coordenadoria de Programas e Saúde
b) Coordenadoria de Estratégias de Saúde da Família, Programa Agentes Comunitários da Saúde, Núcleo de Apoio a Saúde da Família e Saúde Bucal
c) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
II – Diretoria em vigilância em saúde
a) coordenadoria de vigilância epidemiológica;
b) Coordenadoria de vigilâncias sanitária
c) Coordenadoria de vigilância ambiental
d) Coordenadoria de controle de vetores
e) Coordenadoria de controle de zoonoses.
III – Diretoria de regulação, assistência e administração;
a) Coordenadoria de dados e informação
b) Coordenadoria de Administração
c) Coordenadoria de assistência ao usuário
Seção V
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 23. Compete à Secretaria de Municipal de Serviços Públicos:
I - coordenar, supervisionar e executar obras públicas, bem como promover os respectivos trabalhos topográficos;
II - executar atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica, de controle e de fiscalização da implantação e manutenção da infra-estrutura urbana municipal, observada a política de desenvolvimento sustentável do Município;
III – efetuar o acompanhamento operacional e formal dos recursos estaduais e federais repassados ao Município para aplicação nos setores de infra-estrutura, obras públicas e saneamento;
IV - o controle e a fiscalização dos custos operacionais de obras públicas, e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos municipais nessas obras;
V – controlar licenças e fiscalizar a execução de edificações, construções e parcelamento do solo;
VI – examinar e aprovar projetos de loteamentos, desmembramentos e remembramentos de terrenos;
VII – adotar medidas de expansão e manutenção das vias que integram o sistema viário do município;
VIII – controlar a qualidade, eficiência, eficácia e economicidade dos serviços públicos, tais como limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública, dentre outros;
IX – realizar serviços de arborização das ruas, praças e jardins, bem como a poda de árvores localizadas em áreas públicas.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Diretoria de Serviços Urbanos:
a) Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos
b) Coordenadoria de Fiscalização de Posturas
c) Coordenadoria de Administração;
II – Diretoria de Serviços Rurais.
Seção VI
Da Secretaria de Meio ambiente
Art. 25. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
I - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação, Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II - Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das competências do Município;
III - Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do cumprimento das normas referentes ao meio ambiente, em consonância com a legislação vigente;
IV - Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à recomposição de áreas com remanescentes de biomas, como mangues, restingas e praias, no âmbito das competências do Município;
V - Manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em consonância com legislação vigente;
VI - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência, em consonância com legislação vigente;
VII - Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes;
VIII - Estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos ambientais e paisagísticos no Município;
IX – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento, exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais;
X - Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção e fiscalização ambiental;
XI - Fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contribuição pela exploração com finalidades econômicas dos recursos ambientais existentes no Município;
XII - Promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias orientadas à conservação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município;
XIII - Formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental, objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais do Município;
XIV - Articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos no âmbito do desenvolvimento sustentável do Município;
XV - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre a preservação, conservação, fiscalização e controle e uso sustentável dos recursos naturais do Município;
XVI - Implantar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem Recursos Naturais;
XVII - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e de Administração e Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XVIII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento ambiental do Município;
XIX - Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições,
zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XX - Articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
XXI - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e com a Chefia de Gabinete, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XXII - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área de atuação;
XXIII - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;
XXIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XXV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XXVI - Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXVII - Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das demais Secretarias Municipais;
XXVIII - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Diretoria de meio ambiente;
a) - Coordenadoria de recursos hídricos;
b) – Coordenadoria de recursos do solo;
Parágrafo único. Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II – Comissão de Conservação Ambiental.
Capítulo III
Das Atribuições dos Dirigentes de órgãos e Entidades da Administração do Poder Executivo MUNICIPAL
Seção I
Do Prefeito Municipal
Art. 27. Compete ao Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, dirigir, por meio das Secretarias Municipais e suas entidades vinculadas e supervisionadas, a administração do Poder Executivo Municipal, exercendo as atribuições previstas, explícita ou implicitamente, na Lei Orgânica do Município e todas aquelas que não lhe sejam vedadas pela Constituição Estadual e Constituição Federal, pelas leis federais ou pelo ordenamento jurídico vigente.
Seção II
Dos Secretários Municipais
Art. 28. Compete aos Secretários Municipais, como auxiliares diretos do Prefeito Municipal, além de outras atribuições que lhes sejam definidas em lei ou regulamento:
I - exercer a coordenação, a orientação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração municipal na área de suas atribuições e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;
III - autorizar despesas e movimentar as cotas e as transferências financeiras;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou, delegadas pelo Prefeito Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal.
Seção III
Dos Órgãos de Assessoramento
Art. 29. Compete e Assessoria Jurídica como auxiliar direto do Prefeito Municipal, além de outras atribuições que lhes sejam definidas em lei ou regulamento:
I – atender, especificamente no âmbito administrativo as consultas que lhe forem submetidas pelo Prefeito ou pelos Secretários, emitir pareceres, quando for o caso, e interpretar textos legais, respeitando a competência exclusiva da Procuradoria Municipal e dos Procuradores Municipais;
II - atuar em substituição aos Procuradores Municipais no caso de vacância ou quando designado pelo Prefeito Municipal para atuar em caso específico e em caráter excepcional.
Art. 30. Compete e Assessoria de Comunicação como auxiliar direto do Prefeito Municipal, além de outras atribuições que lhes sejam definidas em lei ou regulamento:
I – autorizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, mediante a anuência do Prefeito;
II – coordenar a publicação e redação de revistas ou boletins referentes a assuntos de interesse público;
III – coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades e assuntos de interesse do Município;
IV – executar os serviços de relações públicas, articulando-se com outros órgãos públicos;
V – responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda;
VI – publicar os atos oficiais;
VII – executar outras atividades correlatas.
Art. 31. Compete e Ouvidoria Municipal como assessoramento direto ao Prefeito Municipal, além de outras atribuições que lhes sejam definidas em lei ou regulamento:
I – receber, esclarecer, encaminhar, acompanhar ou responder a manifestações, reclamações, denúncias, bem como representações provenientes da população do Município de Jaraguari, a respeito de atos da Administração Municipal, dando ciência de tudo ao Chefe do Poder Executivo, inclusive das questões relacionadas a Secretaria de Saúde noticiando cada ato ao Secretario de Saúde;
II – prestar informações ao Gabinete do Prefeito e a Assessoria de Comunicação, com o objetivo de tornar públicos os atos da Administração Municipal que estejam sendo questionados pela população.
Seção VI
Dos Dirigentes Superiores das Entidades da Administração Indireta
Art. 32. Compete aos ocupantes do cargo de Presidente ou Diretor-Presidente de autarquia e fundação, sob orientação do Secretário Municipal ao qual estiver vinculado:
I - planejar, coordenar, supervisionar, comandar e controlar a execução das atividades administrativas e operacionais da área de atuação da respectiva entidade;
II - autorizar despesas e movimentar as cotas e as transferências financeiras na área de competência da respectiva entidade;
III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições previstas no Estatuto da Instituição.
Art. 33. As entidades integrantes da Administração indireta do Poder Executivo Municipal serão estruturadas observando-se as diretrizes definidas no seu Estatuto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, termos de parceria e instrumentos similares com instituições sem fins lucrativos e outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal com a finalidade de aprimoramento, coordenação, supervisão e execução de programas, projetos e atividades relacionadas às suas áreas de competência.
Art. 35. Fica extinta a Secretaria Municipal de Finanças; a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 36. Fica criada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assessoria Jurídica Municipal vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 37. Os contratos, acordos, convênios e termos de ajuste que se encontra em execução pelos órgãos extintos ou transformados terão sua continuidade sob a responsabilidade do Órgão ou entidade ao qual foi atribuída a competência dos serviços, nos termos desta Lei.
Art. 38. O regimento interno dos órgãos que compõem a administração direta com a definição de competência de cada unidade administrativa interna e demais providências será estabelecido por Decreto Municipal.
Art. 39. O quantitativo e a definição da remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas serão estabelecidos em lei complementar específica e as atribuições e competências das Diretorias das Secretarias Municipais e suas respectivas Coordenadorias terão o prazo de 90 (noventa) dias, por Decreto, para a legalização dos mesmos.
Parágrafo único: Os cargos em Comissões de Coordenadores serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreiras Técnico ou Profissional.
Art. 40. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar as transferências das dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2014, passando das Secretarias Municipais extintas para estruturas das Secretarias Municipais criadas ou alteradas por esta Lei, conforme a área de competência, bem como abrir créditos adicionais ao orçamento de 2013 limitados aos saldos disponíveis das unidades extintas, fusionadas, incorporadas ou transformadas, com objetivo de efetuar a implementação das disposições constantes nesta Lei, não se incluindo esses no percentual estipulado pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaraguari, MS, 27 de dezembro de 2.013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:B2691196