ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 494
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal ne 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares,e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal n.º13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares, obedecendo ao interesse e conveniência do Município;
II - firmar Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a lei 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção;
III - firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nesta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público;
IV - firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativos, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
V - Os Termos de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários à Casa Lar São Geraldo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.025.173/0001-2, instalada nesta cidade de Juti/MS, que desenvolve trabalho com pessoas idosas, desamparadas, sem vínculos familiares, ou com ausência de apoio familiar, incapazes de prover o seu próprio sustento, sem qualquer discriminação de sexo, cor, raça, nacionalidade, assegurando-lhe tratamento equânime.
Parágrafo único - A transferência referida no artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 83.520,00 (oitenta e três mil quinhentos e vinte reais), valor que será pago parceladamente, incluindo os repasses federais, estaduais e municipais, a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários à Associação dos Estudantes Universitários de Juti - ASSEUJU, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.212.966/0001-00, instalada nesta cidade de Juti/MS, que representa os Estudantes Universitários do Município.
Parágrafo único - A transferência referida no artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 336.000,00 (oitenta e três mil quinhentos e vinte reais) valor que será pago parceladamente, a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.
Art. 4° As organizações da sociedade civil para receber os recursos previstos no artigo anterior deverá cumprir todas as exigências contidas na Lei 13.019/2014 e também apresentar as certidões negativas exigidas na legislação pertinente.
Art. 5° Será inexigível o chamamento público para as organizações da sociedade civil referidas nesta lei nos termos do art. 31 da lei 13.019/2014.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais: 313/2010, 388/2013 e 493/2017.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil dezessete
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:B274F781