ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1262
2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO E A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CORONEL SAPUCAIA, PARA A GESTÃO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração mensal do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, para a Gestão 2017/2020, é fixada em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Ao Vice-Prefeito fica atribuída verba de representação no valor mensal de R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais).
Art. 3º - O valor da remuneração do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito sofrerão na forma do art. 37 inciso X da Constituição Federal, revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices, em que for reajustado o salário dos servidores municipais.
Art. 4º - Aos Secretários municipais fica atribuída uma remuneração no valor mensal de R$ 6.420,00 (seis mil quatrocentos e vinte reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 29 de junho de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:B2897A79