ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 018/2019
“Dispõe sobre a atualização de valores do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal n.º 536, de 05 de março de 2018, nos termos que dispõe o artigo 5º da mesma Lei.”
Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Municipal n.º 536, de 05 de março de 2018;
Considerando a necessidade do repasse de recursos financeiros para realização de atendimento de crianças e adolescentes, em regime de semi-internato, com assistência médica e odontológica, vestuário e atividades pedagógicas, oferecidos pelo Centro Educacional Marie Ariane;
DECRETA:
Art. 1º As transferências a que se refere o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 536/2018, ficam limitadas a R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais) para o exercício de 2019, a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014;
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS.
Gabinete da Prefeita, 30 de abril de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:B2AC8B24