ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.555 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO, CRIA O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, ESTABELECE O DIA DA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Três Lagoas/MS, o SETEMBRO AMARELO como mês da conscientização de prevenção ao suicídio com a criação do Plano Municipal e o dia 10 de SETEMBRO como o DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, passando a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Três Lagoas.

 

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Três Lagoas através do Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio incentivará a realização por setores públicos e/ou privados, Campanhas de Conscientização e Prevenção ao Suicídio no mês de setembro.

Parágrafo Único: Poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a Execução das Campanhas.

 

Art. 3º O SETEMBRO AMARELO tem por objetivos:

a) Incentivar durante todo o mês de setembro, a iluminação de monumentos, prédios, residências, pontos turísticos e afins do município de Três Lagoas, com o propósito de atrair a atenção da população para a prevenção ao suicídio.

b) Na semana em que cair o dia 10 do mês de setembro, incentivar a realização de caminhadas, corridas, pedaladas, bem como cursos e palestras com setores sociais diversos, incluindo igrejas, hospitais, universidades e outros, de conscientização de causas e sintomas do suicídio, estratégias de prevenção e estímulo a tratamento e acompanhamento de indivíduos que atravessem os conflitos relativos ao fenômeno.

 

Art. 4º As atividades a serem realizadas no mês e Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio serão coordenadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das demais secretarias.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autora: Vereadora Isabel Cristina Ferreira da Silveira 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B2CF1938