ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO N° 548, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de levantamento, Avaliação e Reavaliação dos Bens Móveis do Município de Anastácio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e as normas dadas pela Lei Federal n° 4.320/64, e ainda,
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor público, bem como, os Princípios de Contabilidade, regulamenta a necessidade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e a exaustão dos bens.
Considerando que a Administração Pública, de uma forma geral, não tem aplicado os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos imobilizado e intangível conforme descrito no manual de contabilidade aplicada ao setor público;
Considerando que o inventário patrimonial de bens é um documento obrigatório junto à prestação de contas, conforme previsto no rol de obrigações da Resolução TC/MS nº. 54/2016;
Considerando as diretrizes estabelecidas na NBC T 16.9 a qual estabelece critérios e procedimentos para o registro contábil da depreciação, da amortização e da exaustão;
Considerando os prazos limites estabelecido para adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vista à consolidação das contas públicas da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios, conforme preceitua a Portaria STN nº. 548 de 24 de setembro de 2015; e
Considerando que a administração anterior não apresentou o inventário atualizado dos bens móveis em 31/12/2016 do município conforme exige a Resolução TC/MS nº. 37 06 de abril de 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de acompanhamento, validação e homologação patrimonial de Bens Móveis do Município de Anastácio, com prazo de duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:
I – Abimael Gomes Barbosa (Secretaria de Saúde);
II – Hudson Caio dos Santos (Secretaria de Educação);
III – Walfrido Agostinho Fiori Grance (Secretaria de Administração);
IV_ Manoel Aparecido da Silva (Secretaria de Administração);
V_ Vanderlei Braga Paim (Secretaria de Finanças)
VI_ Julio Cesar de oliveira Faria (Secretaria de Assistência)
§ 1º. Caberá a Comissão, ora instituída, acompanhar, validar e homologar todos os procedimentos e atos correspondentes ao levantamento, avaliação e reavaliação dos Bens Móveis que será realizado pela empresa especializada contratada por meio de Procedimento Licitatório, na modalidade correspondente.
Art. 3º Os membros da referida comissão não serão remunerados, mas seus serviços serão considerados de relevante valor social, reconhecidos publicamente, através de atos posteriormente divulgados.
Art. 4º Compete à empresa contratada:
I – programar, coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao levantamento patrimonial do município;
II – realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais em todo o órgão, entidade ou unidade de propriedade do município;
III – avaliar o estado de conservação dos bens;
IV – emplaquetar os bens patrimoniais móveis;
V - aplicar metodologia de avaliação e reavaliação, efetuar ajuste para mais ou para menos nos valores dos bens, de forma a definir os valores justos, residuais e recuperáveis, após definir os respectivos estados individuais de conservação, nos termos do Anexo II, deste dispositivo;
VI – avaliar/reavaliar os Bens, pertencentes ao Patrimônio do Município, fornecendo o resultado para a devida adequação/correção contábil, junto a Prestação de Contas de 2017;
VII - emitir avaliações/reavaliações sobre os Bens do Município estabelecendo valores de acordo com a condição de cada bem, inclusive estabelecendo as condições inservíveis para a devida baixa ou alienação.
VIII – executar outras atividades correlatas.
Art. 5º Os Bens adquiridos, incorporados e/ou em condições de uso a partir de 02 de Janeiro de 2017 serão depreciados de acordo com prazos de vida útil e taxas de depreciação prevista no Anexo I deste Decreto, dispensando-se a prévia reavaliação.
§ 1º A depreciação dos ativos devem iniciar quando os bens estiverem em condições de uso.
Art. 6º Os Bens adquiridos, incorporados e/ou em condições de uso anterior a 1º de janeiro de 2017 serão primeiramente avaliados e/ou reavaliados com base nos critérios do Anexo II deste Decreto e posteriormente depreciados de acordo com prazos de vida útil a que se refere o artigo 5º.
Art. 7º Os veículos e maquinários que compõe a Frota do município serão reavaliados de forma individual, adotando-se a Tabela FIPE como referência ou outro meio similar que atenda os requisitos deste dispositivo.
Art. 8º Para os Bens reavaliados, a depreciação e o valor residual devem ser calculados e registrados sobre o valor reavaliado.
Art. 9º Os bens que ao final de sua vida útil estimada não forem baixados deverão ser reavaliados, reiniciando-se novo ciclo para depreciação.
Art. 10 Os Bens Móveis adquiridos cuja durabilidade seja superior a 2 (dois) anos e que possua valor monetário inferior a R$ 100,00 (cem reais), poderão ser classificados como material de consumo.
Art. 11 A avaliação/reavaliação dos Bens Móveis poderá ser executada por lotes, quando se tratar de bens similares, com vida idêntica e utilizada em condições semelhantes.
Art. 12 Fica estipulado como data corte para o levantamento, avalição e reavaliação de bens o dia 01 de janeiro de 2017.
Parágrafo único: A data referida no caput deste artigo visa separar os bens que serão objetos de ajuste em seu valor contábil e os bens que poderão ser depreciados, sem passar por um ajuste.
Art. 13 As dúvidas e casos omissos relacionados à matéria tratada neste decreto serão resolvidos pela Comissão instituída por este decreto.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 10 de outubro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 548/2017
|
TABELA PADRÃO DE DEPRECIAÇÃO, VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DOS BENS MÓVEIS |
|||
|
Código PCASP |
Descrição do Grupo |
Vida Útil (Anos) |
Valor Residual |
|
1.2.3.1.1.01.XX |
Aparelhos de Medição e Orientação |
05 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.02 |
Aparelhos e Equipamentos de Comunicação |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.03 |
Aparelhos e Equip. de Medicina, Odontologia e Laboratórios Hospitalares |
15 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.04 |
Aparelho e Equipamento para Esportes e Diversões |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.03.01 |
Aparelho e Utensílios Domésticos |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.03 |
Armazéns |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.01 |
Bandeiras, Flâmulas e Insígnias. |
- |
- |
|
1.2.3.1.1.04.02 |
Coleções e Material Bibliográfico |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.03 |
Discotecas e Filmotecas |
5 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.05 |
Embarcações |
- |
- |
|
1.2.3.1.1.01.17 |
Equipamento de Manobra e Patrulhamento |
20 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.05 |
Equipamento de Proteção, segurança e Socorro. |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.04 |
Instrumentos Musicais e Artísticos |
20 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.06 |
Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial |
20 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.07 |
Máquinas e Equipamentos Energéticos |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.08 |
Máquinas e Equipamentos Gráficos |
15 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.05 |
Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto. |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.99 |
Outras Maq., Aparelhos Equipamentos e Ferramentas. |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.02.01 |
Equipamentos de Processamento de Dados |
5 |
10% |
|
1.2.3.1.1.03.02 |
Máquinas, Utensílios de Escritório. |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.09 |
Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina. |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.21 |
Equipamentos Hidráulicos e Elétricos |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.20 |
Maquinas e Equipamentos e utensílios Rodoviários |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.03.03 |
Mobiliário em Geral |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.03.04 |
Utensilio em Geral |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.06 |
Obras de Arte e Peças para Exposição |
- |
- |
|
1.2.3.1.1.10.00 |
Semovente |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.10 |
Equipamento de Montaria |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.01 |
Veículos em Geral |
15 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.12 |
Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.02 |
Veículos Ferroviários |
30 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.03 |
Veículos de Tração Mecânica |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.xx |
Veículos “Ambulâncias” |
5 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.05 |
Carros de Combate |
30 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.14 |
Equipamentos, Peças e Acessórios Aeronáuticos. |
30 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.15 |
Equipam. Peças e Acessórios de Proteção de Voo |
30 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.16 |
Equipamentos de Mergulho e Salvamento |
15 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.13 |
Equipamentos, Peças e Acessórios Marítimos. |
15 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.18 |
Equipam. e Sistema de Proteção e Vigil. Ambiental |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.07 |
Equipamentos, Peças e Acessórios para automóveis. |
5 |
10% |
Anastácio-MS, 10 de outubro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECRETO Nº 548/2017
|
Tabela de Estado de Conservação |
|
|
Estado de Conservação |
% do Valor Reavaliado |
|
Ótimo |
80% |
|
Bom |
60% |
|
Regular |
40% |
|
Péssimo |
20% |
* Os Bens classificados pela Comissão Inventariante como ÓTIMO terá seu valor reavaliado em 80% (oitenta por cento) sobre o valor de mercado atribuído ao bem;
* Os Bens classificados pela Comissão Inventariante como BOM terá seu valor reavaliado em 60% (sessenta por cento) sobre o valor de mercado atribuído ao bem;
* Os bens classificados pela Comissão Inventariante como REGULAR terá seu valor reavaliado em 40% (quarenta por cento) sobre o valor de mercado atribuído ao bem;
* Os bens classificados pela Comissão Inventariante como PÉSSIMO terá seu valor reavaliado em 20% (vinte por cento) sobre o valor de mercado atribuído ao bem;
* O novo ciclo de vida útil atribuído pela Comissão Inventariante sobre os Bens reavaliados a preço justo terá como fator relevante o seu estado de conservação, devendo ser aplicado o mesmo percentual da tabela acima sobre a vida útil estabelecida no Anexo I do Decreto nº. 548/2017.
Anastácio-MS, 10 de outubro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:B2D500F7