ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.679, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 07.280.722/0001-96, com sede à Av. Youssef Ahmad El Jarouche, nº. 6288, Distrito Industrial, Três Lagoas - MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

Lotes de número 08 e 09, da Quadra 08, do Loteamento Distrito Industrial, com as seguintes características:

Lote nº. 08

“120,00m (cento e vinte metros) de frente, ao Norte, para a Avenida 03; 120,00m (centro e vinte metros) de fundo, ao Sul, confrontando-se com os Lotes nº. 03 e 04, da mesma quadra; por 200,00m (duzentos metros) ao Oeste, confrontando-se com o Lote nº. 05 e 200 (duzentos metros) ao Leste, confrontando-se com os Lotes nº. 07 e 09, perfazendo uma área de 24.000,00m², distando 80,00m (oitenta metros) da confluência das Avenidas 03 e 06.”

Lote nº. 09

“99,75m (noventa e nove metros e setenta e cinco centímetros) de frente, ao Leste, para a Avenida 06; 99,75m (noventa e nove metros e setenta e cinco centímetros) de fundo, ao Oeste, confrontando-se com o Lote nº. 08, da mesma quadra; por 80,00m (oitenta metros) ao Norte, confrontando-se com o Lote nº. 07 e 80,00m (oitenta metros) ao Sul, confrontando-se com o Lote nº. 04, perfazendo uma área de 7.980,00m², distando 100,25m (cem metros e vinte e cinco centímetros) da confluência das Avenidas 06 e 03.”

 

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à ampliação da unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico e comercialização atacadista e varejista de artigos de cama, mesa, banho e tecidos em geral.

Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

 

I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

 

Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.

 

Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, à área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 27 de fevereiro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:B2EAB2D8