ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº03/SEMED/2019 - ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E O REGIME ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 03, de 07 de Novembro de 2019.
Dispõe sobre a Organização Curricular e o Regime Escolar do Ensino Fundamental, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Resolução CNE/CEB Nº 7, de 14 de dezembro de 2010; na Resolução CNE/CEB
Nº 5, de 22 de junho de 2012; na Resolução CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017; na Deliberação COMEA/MS Nº 176/2017; no Parecer COMEA nº 01, de 27 de fevereiro de 2019; na Resolução SEMED nº 01, de 30 de julho de 2019; no Plano Municipal de Educação de Amambai/MS e na Legislação vigente para o Sistema Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º Organizar o currículo e o regime escolar do Ensino Fundamental, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º A organização curricular do Ensino Fundamental é pautada nos princípios:
I – Éticos:
a) de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia;
b) de respeito à dignidade humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer formas de discriminação.
II – Políticos:
a) de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais;
b) da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens e outros benefícios;
c) da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os estudantes que apresentem diferentes necessidades;
d) da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.
III – Estéticos:
a) do cultivo da sensibilidade juntamente com a racionalidade;
b) do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade;
c) da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira;
d) da construção de identidades plurais e solidárias.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Mediante esses princípios, os objetivos previstos para o Ensino Fundamental são:
I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III – a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão crítica do mundo;
IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
V – o cuidar e o educar, como funções indissociáveis para assegurar a permanência com direito à aprendizagem significativa, o bem-estar e o desenvolvimento do educando em todas as suas dimensões.
CAPÍTULO III
DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 4º O currículo do Ensino Fundamental contém, obrigatoriamente, uma base nacional comum complementada por uma parte diversificada que constituem um todo integrado e não podem ser considerados como dois blocos distintos.
Parágrafo único. A articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão com a realidade social, as necessidades dos estudantes, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia, e permeia todo o currículo.
Art. 5º Quando do oferecimento dos componentes curriculares e disciplinas, deve ser assegurada a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos que influenciam a vida humana em escala global, regional e local, tais como:
I – saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social;
II – direitos das crianças e dos adolescentes;
III – educação ambiental;
IV – educação para o consumo;
V – educação fiscal;
VI – trabalho, ciência e tecnologia;
VII – cultura sul-mato-grossense e diversidade cultural;
VIII – educação para o trânsito;
IX – respeito, valorização e direitos dos idosos;
X – educação alimentar e nutricional;
XI – conscientização, prevenção e combate à intimidação sistemática (bullying);
XII – educação financeira;
XIII – educação em direitos humanos;
XIV – superação de discriminações e preconceitos, tais como racismo, sexismo,
homofobia e outros.
Art. 6º A organização da oferta do Ensino Fundamental deve pautar-se, dentre outras, nas seguintes diretrizes:
I – planejamento sistemático das atividades de ensino;
II – definição das competências específicas dos profissionais integrantes da comunidade interna;
III – adoção de metodologias inovadoras e/ou ativas com vistas ao alcance do rendimento escolar do estudante;
IV – valorização dos saberes adquiridos pelos estudantes fora do ambiente escolar;
V – desenvolvimento de atividades e práticas pertinentes trazidas pela comunidade, promovendo a sua integração no processo educativo, de forma a diversificar a rotina escolar e ampliar os conhecimentos historicamente acumulados;
VI – planejamento e desenvolvimento de atividades em outros ambientes da comunidade e da região, asseguradas as medidas de segurança aos estudantes;
VII – desenvolvimento de trabalhos em equipe e de projetos coletivos, envolvendo professores e estudantes de diferentes faixas etárias;
VIII – desenvolvimento de projetos interdisciplinares, abrangendo as diferentes áreas do conhecimento;
IX – proposição e desenvolvimento de projetos de pesquisa, utilizando diferentes recursos;
X – atendimento especial a grupos com habilidades ou dificuldades específicas;
XI – desenvolvimento de normas de convivência, visando ao exercício da cidadania, à promoção de valores e de respeito ao bem comum.
Art. 7º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e às Relações Étnico-Raciais, bem como da Cultura Sul-Mato-Grossense devem ser ministrados em todo o currículo do Ensino Fundamental, em especial nos componentes curriculares de Arte e História.
Art. 8º O ensino de História deve assegurar as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
Art. 9º A Educação e o Ensino para o Trânsito são operacionalizados por meio de projetos interdisciplinares incorporados ao currículo.
Art. 10. A carga horária anual da etapa do Ensino Fundamental é de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas distribuídas no decorrer de 200 (duzentos) dias letivos.
Parágrafo único. O estudante dos anos finais do Ensino Fundamental que optar por cursar o componente curricular de Ensino Religioso cumprirá 867 (oitocentas e sessenta e sete) horas.
Art. 11. Na carga horária mínima anual não está incluída a carga horária destinada aos exames finais.
Art. 12. Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino são adotadas duas formas de progressão:
I – continuada, do 1º(primeiro) para o 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II – regular, a partir do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
§1º O regime de progressão continuada é o procedimento adotado pela Unidade Escolar que permite ao estudante a progressão sem interrupções ao final do ano letivo do 1º (primeiro) para o 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, independentemente do rendimento escolar.
§2º O regime de progressão regular é o procedimento adotado pela Unidade Escolar que permite ao estudante a progressão de um ano para o outro, quando atendidas as normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 13. O currículo do Ensino Fundamental, organizado em anos, abrange a população na faixa dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e estende-se, também, a todos os que na idade própria não tiveram condições de frequentálo.
Art. 14. O currículo do Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, estrutura-se em:
I - anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, atendendo à faixa etária de 6 (seis) a 10 (dez) anos;
II - anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, atendendo à faixa etária de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos.
Art. 15. Os dois anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:
I - a alfabetização e o letramento;
II - a continuidade da aprendizagem, considerando a complexidade do processo de alfabetização;
III - o desenvolvimento das diversas formas de expressão.
Parágrafo Único. Às escolas indígenas, é assegurada a alfabetização na língua materna nos 02 (dois) primeiros anos, caso haja essa opção.
Art. 16. Os componentes curriculares do Ensino Fundamental, de que trata o Anexo I desta Resolução, em relação às 4 (quatro) áreas de conhecimento, são assim organizados:
I – Ciências da Natureza:
a) Ciências da Natureza;
II - Matemática:
a) Matemática;
III - Ciências Humanas:
a) História;
b) Geografia;
IV - Linguagens:
a) Língua Portuguesa;
b) Arte;
c) Educação Física;
d) Língua Inglesa;
V - Ensino Religioso.
Art. 17. Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte diversificada têm origem no desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho, na cultura e na tecnologia, na produção artística, nas atividades desportivas e corporais, e na área da saúde.
Parágrafo único. Os conteúdos a que se refere o caput incorporam saberes como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, dos movimentos sociais, da cultura escolar, da experiência docente, do cotidiano e dos educandos.
Art. 18. Para garantir as aprendizagens essenciais, além de promover o desenvolvimento das 10 (dez) competências gerais elencadas na BNCC, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem, devem ser desenvolvidas as competências por Área de Conhecimento nos estudantes do Ensino Fundamental.
Art. 19. A duração da hora-aula é de 50 (cinquenta) minutos, sendo que a jornada mínima diária dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental é de 4h10min (quatro horas e dez minutos).
Parágrafo único. O período destinado ao recreio não é computado na jornada mínima diária do estudante.
Art. 20. O horário semanal da Unidade Escolar deve obedecer à seguinte organização:
I - anos iniciais:
1º ao 3º ano
a) 16 (dezesseis) horas-aulas semanais para o professor regente;
b) 9 (nove) horas-aulas semanais para os professores que ministram os componentes curriculares Ciências, Arte e Educação Física;
4º ao 5º ano
a) 5 (cinco) horas-aulas, diárias, durante os cinco dias da semana, conforme a Matriz Curricular.
II - anos finais - 5 (cinco) horas-aulas, diárias, durante os cinco dias da semana, conforme a Matriz Curricular.
Parágrafo único. O estudante dos anos finais do Ensino Fundamental, que optar por cursar o componente curricular de Ensino Religioso, cumprirá 6 (seis) horasaulas, em determinado dia da semana, segundo o horário fixado pela Unidade Escolar.
Art. 21. A Unidade Escolar pode organizar classes ou turmas, com estudantes de anos distintos, para atender o componente curricular de Ensino Religioso.
Parágrafo único. As classes ou turmas a que se refere o caput devem ser formadas com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) estudantes.
Art. 22. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa ao estudante, é parte integrante da formação básica do cidadão, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Art. 23. A partir do 6º(sexto) ano do Ensino Fundamental será oferecida a Língua Inglesa, em caráter obrigatório.
Art. 24. A Unidade Escolar deve oportunizar a inclusão, em sala comum, dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, além de serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais, por meio de:
I - flexibilização curricular e metodologia de ensino diferenciada;
II - recursos de acessibilidade e pedagógicos adequados;
III - processo de avaliação qualitativa, contínua e sistemática.
Art. 25. Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será disponibilizado atendimento educacional especializado em sala de recurso multifuncional, em caráter transitório e concomitante.
Art. 26. O atendimento educacional especializado ocorrerá, no turno inverso ao horário normal de aula, aos estudantes público-alvo da educação especial, incluídos em salas comuns.
Art. 27. Será disponibilizado atendimento educacional especializado de profissional de apoio em ambiente escolar, principalmente nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.
Art. 28. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é parte integrante do processo educacional e tem como função complementar ou suplementar à formação do estudante por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 29. Considera-se público-alvo do AEE:
I - estudantes com deficiência: aqueles que têm impedimentos, em longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
II - estudantes com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras; e
III - estudantes com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, quais sejam intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Art. 30. A organização do atendimento educacional especializado em ambiente hospitalar se dará mediante ação integrada dos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino com os do Sistema de Saúde.
Art. 31. Será disponibilizada acessibilidade comunicacional aos estudantes com deficiência, tais como aqueles que utilizam o Código Braille, a Língua Brasileira
de Sinais e outras formas de comunicação.
CAPÍTULO V
DO REGIME ESCOLAR
SEÇÃO I
DA MATRÍCULA
Art. 32. A matrícula é a medida administrativa que formaliza o ingresso legal do estudante na Unidade Escolar.
Art. 33. A matrícula é requerida pelo candidato, quando maior e, quando menor, pelos pais ou responsável legal.
§ 1º A direção da Unidade Escolar, no ato da matrícula, fica obrigada a dar ciência ao estudante, quando maior, ou aos pais ou responsável legal, quando menor, do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar.
§ 2º No ato da matrícula, a direção da Unidade Escolar obriga-se a dar ciência ao estudante, quando maior, ou aos pais ou responsável legal, quando menor, do cumprimento do Ensino Religioso de frequência facultativa.
Art. 34. Aos candidatos à matrícula exigir-se-ão os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsável legal, quando menor;
II - Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, acompanhada do original, para conferência e autenticação pela secretaria da Unidade Escolar;
III – Cópia do CPF do estudante;
IV - Ementa Curricular, quando for o caso;
V - Guia de Transferência;
VI – Cópia do comprovante de residência;
VII - Cópia do cartão do SUS;
VIII – Cópia do NIS;
IX - Cópia da Carteira de Vacinação.
§ 1º A não apresentação do disposto no inciso VII, VIII e IX não condiciona à negação da matrícula e nem ao ato de indeferimento.
§ 2º Em caso excepcional, a Unidade Escolar pode aceitar a cópia da Cédula de Identidade - RG, em substituição aos documentos do inciso II, desde que acompanhada da original, para conferência e autenticação.
§ 3º Provisoriamente, o documento mencionado no inciso V poderá ser substituído pela Declaração de Escolaridade.
§ 4º Quando da matrícula de estudante estrangeiro, será aplicada a legislação vigente.
Art. 35. Na falta de comprovante da escolarização anterior é permitida a matrícula no Ensino Fundamental, mediante classificação por avaliação realizada pela Unidade Escolar, conforme critérios prescritos nesta Resolução.
Art. 36. O responsável, quando não for o pai, a mãe ou o próprio estudante, se maior, deverá apresentar cópia de documento pessoal de identificação com foto e Termo de Guarda ou Declaração atestando a responsabilidade pelo estudante.
Art. 37. Quando o pai ou a mãe do estudante for separado judicialmente ou divorciado, será exigido o documento oficial que comprove a guarda do menor.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a obrigatoriedade, quando solicitado, do envio de informações aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Art. 38. Quando da matrícula de estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, os pais ou responsável legal deverão informar à Unidade Escolar, mediante laudo que identifique o tipo de deficiência ou superdotação.
Art. 39. No ato da matrícula, os pais ou o responsável legal pelo estudante aceitarão e obrigar-se-ão a respeitar o disposto nesta Resolução, as determinações do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar, que deverão estar à disposição para seu conhecimento.
Parágrafo único. Ao assinar o requerimento de matrícula, o interessado confirma que está de acordo com os dispositivos dos referidos documentos.
Art. 40. A matrícula, mediante a apresentação apenas de Declaração de Escolaridade, terá seu deferimento condicionado ao preenchimento do termo de compromisso e assinatura prévia do estudante, quando maior, ou dos pais ou do responsável legal, quando menor.
Art. 41. A matrícula concretizar-se-á após a apresentação da documentação exigida e do deferimento da direção.
§ 1º Deferida a matrícula, os documentos apresentados passam a integrar o prontuário do estudante.
§ 2º As irregularidades de vida escolar, constatadas após o deferimento da matrícula, são de inteira responsabilidade da direção da Unidade Escolar.
§ 3º É considerada nula a matrícula efetivada com documentos falsos ou adulterados.
Art. 42. Quando da matrícula de estudante com escolaridade proveniente do exterior, a Unidade Escolar recipiendária deverá realizar a equivalência de estudos, conforme a legislação vigente.
Art. 43. A matrícula pode ser cancelada, em qualquer época do ano letivo, pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsável legal, quando menor, com justificativa formal da causa do cancelamento.
Parágrafo único. No caso de cancelamento de matrícula de estudante menor, requerido pelos pais ou responsável legal, a Unidade Escolar deve comunicar o fato, imediatamente, ao Conselho Tutelar do Município.
SEÇÃO II
DA MATRÍCULA INICIAL
Art. 44. A idade para ingresso no 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental será de 6(seis) anos de idade completos ou a completar até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, conforme legislação vigente.
Art. 45. A criança com idade inferior à estabelecida no artigo anterior deverá ser matriculada na pré-escola.
Art. 46. A matrícula pode ser realizada em qualquer época do ano letivo, desde que haja vaga.
Art.47. As Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino organizarão internamente o cronograma para realização das matrículas, devendo divulgar as datas e vagas em edital específico para esse fim com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data estipulada.
SEÇÃO III
DA MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA
Art. 48. A matrícula por transferência é aquela pela qual o estudante, ao se desvincular de uma Unidade Escolar, vincula-se a outra congênere, para prosseguimento dos estudos.
§ 1º Quando houver dificuldade de traduzir conceitos em notas, cabe ao Conselho de Classe da Unidade Escolar recipiendária decidir sobre o significado dos símbolos ou conceitos usados, observando o disposto na avaliação do rendimento escolar.
§ 2º Em caso de dúvida, quanto à interpretação dos documentos escolares, oriundos de organização curricular diferenciada e a impossibilidade de julgamento, a escola deve adotar as medidas necessárias à classificação do estudante.
§ 3º Em caso de matrícula de estudante oriundo de escola com organização curricular diferenciada, a escola recipiendária deverá elaborar Portaria mediante análise documental, para posicionar o estudante.
Art. 49. É vedado a qualquer Unidade Escolar receber como aprovado o estudante que, segundo os critérios regimentais da Unidade Escolar de origem, tenha sido reprovado.
Parágrafo único. A Unidade Escolar recipiendária pode efetivar a matrícula do estudante no ano subsequente, quando em seu currículo inexistir o componente curricular ou a disciplina que motivou sua reprovação na Unidade Escolar de origem.
Art. 50. Ao aceitar a transferência, a direção da Unidade Escolar assume a responsabilidade de submeter o estudante às adaptações necessárias.
Art. 51. O estudante recebido por transferência, com resultado aprovado em regime de progressão parcial, será considerado como reprovado nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 52. Quando da matrícula realizada por meio de Declaração de Escolaridade, a direção da Unidade Escolar procederá ao deferimento da matrícula, mediante preenchimento do termo de compromisso, a ser assinado pelo estudante, quando maior, pelos pais ou responsável legal, quando menor.
Parágrafo único. Nos termos de que trata o Anexo IV desta Resolução, devem ser asseguradas as seguintes condições:
I - que a transferência será entregue em conformidade com o prazo estabelecido na declaração de escolaridade da Unidade Escolar de origem;
II - que a matrícula será cancelada, se não houver a entrega da transferência no prazo estabelecido na declaração de escolaridade;
III - dar conhecimento prévio da classificação, por avaliação, ao estudante quando maior, ou aos pais ou ao responsável legal, quando menor, com lavratura da decisão em ata.
Art.53. Quando da ocorrência do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 51 desta Resolução e o requerente persistir na permanência do estudante na mesma Unidade Escolar, a direção, sob a anuência do estudante, quando maior, ou dos pais ou responsável legal, quando menor, procederá à classificação por avaliação, em conformidade com o previsto nesta Resolução.
Parágrafo único. Para a realização da classificação disposta no caput deste artigo, o estudante, quando maior, os pais ou responsável legal, quando menor, deve requerer a classificação, em conformidade com o previsto nesta Resolução.
Art. 54. Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do estudante, até a época da matrícula na Unidade Escolar recipiendária, são atribuições
exclusivas da Unidade Escolar de origem.
CAPÍTULO VI
DA EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
Art. 55. Transferência é a passagem do estudante de uma para outra Unidade Escolar.
Parágrafo único. Para a expedição da Guia de Transferência, não é exigido o atestado de vaga da Unidade Escolar para a qual o estudante será transferido.
Art. 56. É vedada a transferência de estudante no quarto bimestre, exceto em caso comprovado de mudança para outro município.
Art. 57. A transferência deverá ser requerida pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsável legal, quando menor.
Art. 58. O prazo para expedição de transferência é de 10 (dez) dias, a contar da data do requerimento.
Art. 59. O estudante, ao ser transferido, em qualquer época do ano, deve receber da Unidade Escolar a Guia de Transferência, na qual conste:
I - identificação completa da Unidade Escolar;
II - identificação completa do estudante;
III - informações sobre:
a) a organização curricular cursada na Unidade Escolar e, anteriormente, em outras Unidades Escolares, quando for o caso;
b) o aproveitamento obtido;
c) a frequência do ano em curso, quando for o caso;
d) a aprovação;
e) a retenção, quando for o caso;
f) outros registros de observações pertinentes.
§ 1º Os registros das observações previstos na alínea “f” referem-se ao início da vida escolar do estudante, e nunca anterior.
§ 2º Para os estudantes do 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental, o determinado nas alíneas “b” e “d” é substituído pelo Instrumento de Registro de Avaliação de Desenvolvimento da Aprendizagem.
§ 3º No 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental, a Guia de Transferência deve ser acompanhada do Instrumento de Registro de Avaliação de Desenvolvimento da Aprendizagem.
Art. 60. Ao estudante classificado por meio de análise documental, quando da emissão de transferência ou histórico escolar, deve-se garantir os dados da sua vida pregressa.
§ 1º Constar na transferência ou histórico escolar a Portaria que legitima o ato da Classificação por análise documental.
§ 2º Quando não for possível a transcrição dos dados escolares constantes do documento recebido, ao expedir transferência do estudante classificado por análise documental, a Unidade Escolar deverá:
I – providenciar cópia da transferência recebida, autenticá-la com o carimbo “confere com o original”, para ser arquivada no prontuário do estudante;
II – na guia de transferência, constar a observação “segue documento escolar anexo”;
III – encaminhar, anexado à guia de transferência original.
CAPÍTULO VII
DA FREQUÊNCIA
Art. 61. A frequência às aulas e demais atividades programadas pela Unidade Escolar é obrigatória e permitida apenas aos estudantes legalmente matriculados.
Art. 62. A frequência do estudante será computada a partir do início do ano letivo.
Art. 63. No Ensino Fundamental é exigida para aprovação a frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas, computada ao final de cada ano.
§ 1º O estudante que não obtiver a frequência mínima exigida no caput estará automaticamente reprovado, independentemente do aproveitamento obtido.
§ 2º É considerado abandono a situação em que o estudante não frequentar dois bimestres consecutivos, previstos no calendário escolar do ano em curso.
§ 3º Quando da matrícula por transferência do ano em curso, considerar-se-á, também, a frequência proveniente da Unidade Escolar de origem, desde que o estudante não passe por nenhum processo de classificação.
Art. 64. Quando o estudante, comprovadamente, não realizar matrícula no início do ano letivo, a frequência é registrada e considerada a partir da data da matrícula na Unidade Escolar.
Art. 65. A frequência do estudante deve ser registrada em Diário de Classe, cujo controle fica a cargo do professor, e o quantitativo de faltas deve ser entregue, bimestralmente, à secretaria da Unidade Escolar, em data definida no Calendário Escolar.
§ 1º As faltas dos estudantes não podem ser abonadas, exceto nas situações previstas na Lei do Serviço Militar.
§ 2° Os atestados médicos apresentados após o vencimento do período de afastamento neles previstos, servem apenas como justificativa e não abonam faltas.
Art. 66 A Unidade Escolar deve adotar estratégias pedagógicas capazes de estimular a presença do estudante nas atividades letivas e realizar acompanhamento da sua frequência, por meio de um sistema de comunicação com as famílias.
Parágrafo único. Para atendimento de sua função social, cabe, ainda, à Unidade Escolar:
I - notificar os pais ou o responsável legal que compareça à Unidade Escolar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para justificar as ausências de estudantes menores, a fim de que não atinjam o índice de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
II - encaminhar às autoridades do Ministério Público e do Conselho Tutelar do Município a relação de estudantes menores que apresentarem quantidades de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DOMICILIAR
Art. 67. O regime domiciliar é um processo que envolve a família e a Unidade Escolar e dá ao estudante o direito de realizar atividades escolares em seu domicílio, quando houver impedimento de frequência às aulas, sem prejuízo na sua vida escolar.
§1º O benefício de que trata o caput do artigo deve ser requerido pelos pais ou responsável legal ou estudante, quando maior, mediante apresentação de atestado médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do início do afastamento.
§2º Do atestado médico ou laudo devem, obrigatoriamente, constar o CID – Código Internacional de Doenças, o motivo do afastamento e a indicação das datas de início e término do período de afastamento.
§3º Aos estudantes que necessitarem de afastamento inferior a 5 (cinco) dias, as faltas serão computadas nos 25% (vinte e cinco por cento) a que tiverem direito a faltar.
Art. 68. São considerados de relevância legal para o tratamento excepcional:
I - as estudantes em estado de gestação, a partir do 8º (oitavo) mês de gravidez, podendo ser antecipado;
II - os estudantes com afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar.
Parágrafo único. A prorrogação do oferecimento do tratamento excepcional ocorrerá, desde que comprovada a necessidade por meio de atestado médico, na sua própria pessoa.
Art. 69. Compete ao Secretário Escolar:
I - orientar o preenchimento do requerimento, mediante o atestado médico e as informações da família;
II - encaminhar a documentação para a coordenação pedagógica diretamente envolvida com o estudante.
Art. 70. Compete ao Coordenador Pedagógico:
I - fazer comunicação aos professores, solicitando as atividades escolares;
II - manter contato direto com a família ou responsável legal do estudante para o encaminhamento das atividades escolares e/ou recebimento das atividades realizadas;
III - encaminhar as atividades escolares realizadas para os professores.
§1º O estudante deverá cumprir as atividades escolares propostas de todos componentes curriculares/disciplinas, nos prazos estabelecidos pelos docentes.
§2º Os pais ou responsável legal pelo estudante deverá, obrigatoriamente, manter contato pessoal e periódico com a coordenação pedagógica para receber orientações e acompanhamento das atividades propostas.
Art. 71. As atividades escolares deverão ser entregues pelos pais ou responsável legal do estudante no prazo estipulado pela coordenação pedagógica.
Art. 72. O regime domiciliar não tem efeito retroativo, portanto, a direção, no início do ano letivo, deve dar ciência ao estudante, quando maior, pais ou ao responsável legal, quando menor, do disposto nesta Resolução.
Art. 73. Findo o período do benefício, o estudante deverá retornar às atividades regulares do seu curso.
CAPÍTULO IX
APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Art. 74. Aproveitamento de estudos é o mecanismo que possibilita ao estudante a dispensa de cursar componentes curriculares/disciplinas do currículo escolar.
§1º Serão objeto de aproveitamento somente os estudos formais concluídos com êxito.
§2º O aproveitamento de estudos deve observar os critérios estabelecidos em norma vigente sobre avaliação do rendimento escolar.
Art. 75. Para resguardar os direitos do estudante, da Unidade Escolar e dos profissionais envolvidos, exigem-se os seguintes procedimentos:
I - requerimento solicitando o aproveitamento de estudos devidamente assinado pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsável legal, quando menor, acompanhado da via original do Certificado de Eliminação Parcial;
II - proceder à análise comparativa do comprovante de escolaridade apresentado com a Matriz Curricular da Unidade Escolar;
III - verificada a possibilidade do aproveitamento de estudos, a Unidade Escolar deve registrar ata, da qual conste:
a) componentes curriculares/disciplinas e ano/etapa para as quais os estudos foram aproveitados e, consequentemente, o estudante dispensado de cursar;
b) componentes curriculares/disciplinas que o estudante terá que cursar;
c) frequência mínima exigida para aprovação, considerando os componentes curriculares/disciplinas que o estudante terá que cursar;
IV - elaborar termo de responsabilidade, informando as obrigações do estudante quanto ao cumprimento do componente curricular ou da disciplina que será cursado para cumprimento do currículo da Unidade Escolar;
V - elaborar Portaria para legitimar o aproveitamento de estudos, na qual deve constar o componente curricular/disciplina e ano/etapa para os quais os estudos foram aproveitados;
VI - arquivar o comprovante de escolaridade, cópia da ata de aproveitamento de estudos, da Portaria e do termo de responsabilidade, no prontuário do estudante.
Art. 76. Quando da expedição da Guia de Transferência ou do Histórico Escolar,
devem ser transcritos a denominação da instituição de ensino de origem, a nota, o local e o ano de conclusão, referentes aos estudos aproveitados.
CAPÍTULO X
DA ADAPTAÇÃO CURRICULAR DE ESTUDOS
Art. 77. A adaptação curricular de estudos é o procedimento pedagógico e administrativo decorrente da equiparação de currículos, que tem por finalidade promover os ajustamentos indispensáveis para que o estudante possa prosseguir seus estudos.
§ 1º A adaptação curricular de ano concluído é exigida quando, no currículo da Unidade Escolar de destino, existir componente curricular ou disciplina da base nacional comum e da parte diversificada não cursado no(s) ano(s) anterior(es).
§ 2º O estudante que cursou com êxito a Língua Estrangeira Moderna, obrigatória em qualquer etapa de ensino na Unidade Escolar de origem, mesmo que diferente da oferecida na Unidade Escolar recipiendária, será dispensado da adaptação curricular de ano concluído.
Art. 78. A adaptação de bimestre é exigida quando, no currículo da Unidade Escolar de destino, existir componente curricular ou disciplina da base nacional comum e da parte diversificada não constante no currículo da Unidade Escolar de origem.
§ 1º Estará sujeito aos estudos de adaptação de bimestre o estudante que vem cursando Língua Estrangeira Moderna obrigatória, de qualquer etapa de ensino, diferente da oferecida na Unidade Escolar recipiendária.
§ 2º Quando desta adaptação, os resultados de aproveitamento a serem registrados deverão corresponder aos quantitativos de bimestres exigidos.
Art. 79. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, independentemente de anos ou bimestres concluídos, não serão exigidos os estudos em forma de adaptação curricular.
Art. 80. Para efetivação do processo de adaptação curricular de ano concluído, a Unidade Escolar deve:
I - comparar o currículo;
II - elaborar termo de responsabilidade, que será assinado pelo estudante, quando maior, ou pais ou responsável legal, quando menor, constando o componente curricular ou disciplina, que terá que cumprir em forma de adaptação curricular;
III - elaborar um plano próprio flexível e adequado a cada caso;
IV - proceder, ao final do processo, ao registro dos resultados obtidos, com apenas uma nota final para cada componente curricular ou disciplina;
V - elaborar Ata de Resultados Finais com os resultados obtidos nos estudos de adaptações de ano concluído;
VI - arquivar, no prontuário do estudante, o termo de responsabilidade, devidamente assinado pelos pais ou responsável legal, quando menor, ou pelo estudante, quando maior.
§ 1º A adaptação curricular, independentemente do quantitativo de componente curricular ou disciplina, será cumprida de maneira intensiva para que o estudante, em tempo hábil, possa adquirir o domínio dos pré-requisitos necessários à aprendizagem do ano em curso.
§ 2º A execução do plano e o registro do desempenho do estudante deverão ser acompanhados pela Inspeção Escolar.
Art. 81. Em hipótese alguma poderá o estudante concluir o Ensino Fundamental sem que tenha concluído as adaptações necessárias ao cumprimento do currículo da Unidade Escolar.
Art. 82. O critério para a aprovação nos estudos de adaptação é aquele estabelecido nesta Resolução.
Art. 83. O estudante que sofrer classificação, por avaliação, não estará sujeito à adaptação.
Art. 84. Serão assegurados os registros, em Ata de Resultados Finais, na Guia de Transferência ou no Histórico Escolar do estudante, dos resultados obtidos com êxito nos estudos de adaptação curricular de ano concluído.
CAPÍTULO XI
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 85. Classificação é a medida administrativa e pedagógica que a Unidade Escolar adota, em conformidade com o seu Projeto Político-Pedagógico, para posicionar o estudante em um dos anos do Ensino Fundamental, baseando-se nas suas experiências e desempenho adquiridos por meios formais e informais.
Art. 86. A classificação, exceto no 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental, pode ser feita:
I - por promoção, para estudantes que cursaram com aproveitamento o ano anterior, na própria Unidade Escolar;
II - por transferência, para candidatos procedentes de outras Unidades Escolares do país ou do exterior;
III - por avaliação, realizada pela Unidade Escolar, independentemente de escolarização anterior, que permita a matrícula do estudante no ano adequado ao grau de desenvolvimento de conhecimentos e experiências.
§ 1º A classificação disposta no inciso II, quando realizada a avaliação, e no inciso III, deste artigo, dependerá de aprovação nas avaliações.
§ 2º A classificação disposta no inciso III deste artigo suprirá, para todos os efeitos escolares, a inexistência de documentos da vida escolar pregressa do candidato.
Art. 87. A avaliação prevista no inciso III do art. 85 desta Resolução, de responsabilidade da equipe pedagógica da escola, deve ser requerida pelo interessado, quando maior e, quando menor, pelos pais ou responsável legal.
§ 1º Para resguardar os direitos do estudante, da Unidade Escolar e dos profissionais envolvidos, são necessárias as seguintes medidas administrativas:
I - requerimento indicando o ano pretendido, devidamente assinado;
II - análise e homologação do requerimento por parte da direção da Unidade Escolar;
III - elaboração das avaliações por componentes curriculares ou disciplinas da base nacional comum, abrangendo os conhecimentos/conteúdos curriculares correspondentes ao período anterior àquele pretendido pelo candidato;
IV - aplicação das avaliações, na forma escrita;
V - correção e atribuição de nota correspondente ao desempenho demonstrado pelo candidato.
§ 2º Todos os procedimentos adotados na realização das avaliações deverão ser lavrados em ata de ocorrência.
Art. 88. A classificação por transferência, em se tratando de estudante oriundo de organização de ensino diferenciada, é realizada mediante análise documental e, excepcionalmente, por avaliação, conforme disposto no art. 85 desta Resolução.
Art. 89. Para fins de classificação por avaliação, será considerado satisfatório o desempenho correspondente à nota mínima 7,0 (sete), em cada componente curricular ou disciplina, objeto da avaliação.
Art. 90. Mediante a obtenção da nota mínima exigida para aprovação, a Unidade Escolar deve providenciar:
I - o registro do resultado em Ata de Resultados Finais e Portaria específica para esse fim;
II - o registro da Portaria nos documentos escolares do estudante;
III - o arquivamento da Portaria no prontuário do estudante.
Parágrafo único. Os documentos referentes ao processo de classificação devem ser arquivados no prontuário do estudante, devidamente visados pela Inspeção Escolar.
Art. 91. A matrícula só pode ser efetuada após o cumprimento das medidas administrativas previstas para a classificação.
CAPÍTULO XII
DO AVANÇO ESCOLAR
Art. 92. Avanço escolar significa a promoção do estudante para a fase de estudos superior àquela em que se encontra matriculado, desde que apresente características especiais e que comprove maturidade e pleno domínio dos conhecimentos relativos ao ano escolar em que está posicionado.
Parágrafo único. O reposicionamento por meio do avanço escolar não poderá ocorrer após 90 (noventa) dias contados a partir do início do ano letivo.
Art. 93. O estudante só poderá se beneficiar do avanço escolar quando:
I – estiver matriculado e frequente na Unidade Escolar, no período mínimo de 1 (um) ano;
II – tiver aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nos componentes curriculares cursados nos 3 (três) anos anteriores ao que se encontra matriculado;
III – tiver frequentado o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das cargas horárias dos respectivos anos.
Art. 94. Atendidos os requisitos previstos no art. 92 desta Resolução, são asseguradas as seguintes medidas e providências:
I – Requerimento assinado pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsável legal, quando menor, acompanhado de justificativa fundamentada;
II – Parecer Técnico de profissionais especializados;
III – Histórico Escolar do estudante;
IV – Relatório da Inspeção Escolar com informações sobre a vida escolar do estudante.
Art. 95. Para a realização do avanço escolar na Educação Básica, a Unidade Escolar deverá:
I – analisar e homologar o Requerimento;
II – comunicar à Secretaria Municipal de Educação a necessidade de realização do avanço escolar;
III – constituir comissão, composta de professores, profissionais especializados em Educação Especial e equipe pedagógica para elaboração e aplicação de avaliações;
IV – proceder às avaliações na forma escrita abrangendo os componentes curriculares da base nacional comum e da parte diversificada.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser acompanhados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 96. A Unidade Escolar fica impedida de certificar, de maneira antecipada, a conclusão do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Unidade Escolar só pode realizar o avanço escolar de uma etapa para outra se oferecer a etapa posterior.
Art. 97. Atendidos aos critérios previstos e mediante a obtenção da nota mínima exigida 8,0 (oito) em todos os componentes curriculares para a efetivação do avanço escolar, a Unidade Escolar adotará os seguintes procedimentos:
I - registrar os resultados em Ata de Resultados Finais, elaborada para esse fim;
II - elaborar Portaria, para legitimar o ato;
III - proceder às devidas anotações sobre o avanço escolar no(s) Diário(s) de Classe do ano de origem;
IV - proceder à matrícula do estudante no ano para o qual demonstrou conhecimento, nos termos desta Resolução;
V - acrescer o nome do estudante na relação do(s) Diário(s) de Classe do ano em que foi matriculado;
VI - assegurar o registro da Portaria nos documentos escolares do estudante.
Art. 98. O estudante pode usufruir somente uma vez do instituto do avanço escolar, na mesma Unidade Escolar onde realizou a matrícula.
Art. 99. Os documentos referentes ao processo, objeto do avanço escolar, devem ser arquivados no prontuário do estudante, devidamente visados pela Inspeção Escolar.
CAPÍTULO XIII
DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
Art. 100. A avaliação do rendimento escolar dos estudantes do Ensino Fundamental tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes, como pessoas autônomas, críticas e conscientes, por meio de:
I - avaliação inicial ou diagnóstica: sua finalidade é identificar os conhecimentos prévios dos estudantes, conceitos, conteúdos e aprendizagens já consolidados em etapas anteriores do processo escolar, podendo ocorrer no início de uma unidade, período ou ano letivo ou sempre que o docente julgar necessário;
II - avaliação processual ou formativa: sua finalidade é de verificar se os objetivos de aprendizagem esperados estão sendo alcançados, identificando as dificuldades dos estudantes e auxiliando na reformulação do trabalho didático;
III - avaliação de resultado ou somativa: tem a função de classificar o estudante de acordo com os resultados alcançados no decorrer do processo de aprendizagem, sendo útil para a sua promoção ou retenção ao término do período letivo.
Art. 101. A avaliação da aprendizagem é parte do processo educativo e tem como objetivo detectar, analisar e avaliar os conhecimentos mínimos estabelecidos no currículo do Ensino Fundamental, bem como o desenvolvimento das competências e podem demonstrar pontos significativos que ajudem os docentes a aperfeiçoarem suas práticas em direção à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 102. A avaliação da aprendizagem verifica as dificuldades ou defasagens e progressos dos estudantes e é um recurso pedagógico capaz de:
I – determinar o alcance dos objetivos educacionais e o desenvolvimento de competências e habilidades;
II – identificar o progresso do estudante e suas dificuldades;
III – fornecer as bases para o planejamento e o replanejamento das atividades curriculares;
IV – propiciar ao estudante condições de desenvolver espírito crítico e avaliar o seu conhecimento;
V – apurar o rendimento escolar do estudante, com vistas à sua promoção e continuidade de estudos;
VI – aperfeiçoar o processo de ensino e de aprendizagem.
VII – apurar a necessidade de estudos de recuperação paralela obrigatórios para os casos de baixo rendimento escolar.
Art. 103. A avaliação da aprendizagem deve ser realizada de forma contínua, sistemática e integral ao longo de todo o processo de ensino e de aprendizagem.
Art. 104. Na avaliação da aprendizagem, os aspectos qualitativos devem preponderar sobre os quantitativos.
Art. 105. A avaliação do rendimento escolar, no processo de aprendizagem, é responsabilidade das Unidades Escolares, com o devido registro conforme normas vigentes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 106. A Unidade Escolar deve considerar, no processo avaliativo, os seguintes aspectos:
I - concepções teóricas, métodos e instrumentos que norteiam a prática de avaliação, realizada pelo docente nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II - avaliação clara e objetiva;
III - objetivos bem definidos, com vistas a promover a aprendizagem, excluindo-se da avaliação qualquer intenção de caráter punitivo;
IV - ações que contribuam, por meio da avaliação, para a aprendizagem;
V - utilização de diversas estratégias e instrumentos avaliativos, durante todo percurso formativo do estudante, compatíveis com o ambiente de aprendizagem.
Parágrafo único. O coordenador pedagógico deve assistir ao docente em todos os momentos da avaliação, de forma que ela se torne justa e adequada.
Art. 107. O resultado da avaliação do rendimento escolar será atribuído pelo docente de cada componente curricular e/ou disciplina, com notas bimestrais e anuais, apreciado pelo Conselho de Classe.
Art. 108. A verificação do rendimento escolar deverá ocorrer com o devido planejamento, sempre que o docente julgar necessário, com acompanhamento da coordenação pedagógica.
Art. 109. Na apreciação dos aspectos qualitativos apresentados pelos estudantes na avaliação da aprendizagem, deverão ser considerados, pelo menos, para efeito de julgamento do docente:
I - a compreensão e o discernimento dos fatos da questão apresentada;
II - a percepção de suas relações com o tema;
III - a aplicabilidade dos conhecimentos, demonstrada na avaliação;
IV – as atitudes e os valores adquiridos;
V - a capacidade de análise e de síntese, além de outras competências comportamentais e intelectivas, e ou outras habilidades do estudante, verificadas pelo docente.
Art. 110. Os aspectos qualitativos da avaliação da aprendizagem necessitam ser trabalhados previamente pelos docentes da Unidade Escolar.
Art. 111. O Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar deverá explicitar as concepções, procedimentos e critérios do rendimento escolar constantes desta Resolução, estabelecendo os direitos e as expectativas de aprendizagem que devem ser alcançadas no percurso escolar do estudante.
Art. 112. A avaliação do rendimento escolar do estudante deverá considerar os procedimentos próprios da recuperação paralela.
§ 1º As Unidades Escolares deverão oferecer, a título de recuperação paralela de estudos, quando verificado o rendimento insuficiente, novas oportunidades de aprendizagem, sucedidas de avaliação, nos termos estabelecidos nesta Resolução, durante os bimestres, antes do registro das notas.
§ 2º Para atribuição de nota resultante da avaliação das atividades de recuperação paralela de estudos, prevista no parágrafo anterior, deverá ser utilizado o mesmo peso da que originou a necessidade de recuperação, prevalecendo o resultado maior obtido.
§ 3º As atividades referentes ao cumprimento do § 1º e do § 2º deste artigo deverão ser planejadas pelos docentes, juntamente com a coordenação pedagógica da Unidade Escolar.
§ 4º O docente deverá fazer o devido registro, além das atividades regulares, as atividades de recuperação de estudos e seus resultados.
Art. 113. No 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental os docentes devem elaborar Parecer Descritivo sobre as atividades de avaliação, nos mesmos parâmetros da educação infantil, utilizando-se do Instrumento de Registro de Aprendizagem, elaborado e disponibilizado pela SEMED.
CAPÍTULO XIV
DAS ATIVIDADES AVALIATIVAS
Art. 114. O docente deverá adotar diversas atividades avaliativas e estratégias de ensino, com objetivos claramente definidos em cada atividade proposta.
Art. 115. O docente deve planejar, elaborar e redimensionar as atividades avaliativas, quando necessário, garantindo que os objetivos educativos determinados sejam alcançados.
Art. 116. Cabe à direção e coordenação pedagógica acompanhar a aplicação de diversas atividades avaliativas, com vistas à aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO XIV
DA APURAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
Art. 117. A apuração do rendimento escolar do estudante do 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental é registrada, bimestralmente, por meio de Instrumento de Registro da Avaliação de Desenvolvimento da Aprendizagem, emitido pelos professores da turma.
Art. 118. A apuração do rendimento escolar, no Ensino Fundamental, é calculada por meio da média aritmética dos resultados bimestrais, de acordo com a seguinte fórmula:
|
I - MA = 1º MB+ 2ºMB + 3ºMB + 4ºMB ≥ 6,0 |
|
4 |
II - MA = Média Anual por componente curricular ou disciplina;
III - MB = Média Bimestral por componente curricular ou disciplina.
Parágrafo único. Quando o estudante, comprovadamente, não realizar matrícula, na etapa do Ensino Fundamental, e a realizar após o início do ano letivo, os índices de aproveitamento da aprendizagem são considerados a partir da sua matrícula.
Art. 119. Como expressão dos resultados da avaliação do rendimento escolar é adotado o sistema de números inteiros, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), permitindo-se a decimal 5 (cinco).
Art. 120. Para o arredondamento de notas são observados os seguintes critérios:
I - decimais 0,1 e 0,2 – arredondar para o número inteiro imediatamente anterior;
II - decimais 0,3, 0,4, 0,6 e 0,7 – substituir pelo decimal 0,5;
III - decimais 0,8 e 0,9 – arredondar para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 121. A atribuição de notas é o resultado da aplicação de várias técnicas e instrumentos de avaliação.
Art. 122. Não é permitido repetir média de um bimestre para outro, seja progressiva ou regressivamente.
Art. 123. Ao final de cada bimestre do ano letivo é registrada uma média que represente o aproveitamento escolar do estudante para cada componente curricular, a partir do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO XV
DO EXAME FINAL
Art. 124. Será encaminhado para exame final o estudante com média anual inferior a 6,0 (seis).
Parágrafo único. O estudante que não atingir a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária que esteja obrigado a cursar, não tem direito de prestar o exame final, independentemente dos resultados obtidos no aproveitamento.
Art. 125. O estudante pode prestar exame final em todos os componentes curriculares ou disciplinas.
Art. 126. O cálculo da média, após exame final, é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
|
I - MF = MA x 3 + EF x 2 ≥ 5,0 |
|
5 |
II - MF= Média Final;
III - MA = Média Anual por componente curricular ou disciplina;
IV - EF= Nota do Exame Final por componente curricular ou disciplina.
CAPÍTULO XVI
DA PROMOÇÃO
Art. 127. Do 1º (primeiro) para o 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, o estudante usufrui da progressão continuada.
Art. 128. Será considerado aprovado, a partir do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental até o último ano, o estudante com:
I - frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária que esteja obrigado a cursar;
II - média anual igual ou superior a 6,0 (seis), por componente curricular ou disciplina;
III - média final igual ou superior a 5,0 (cinco), por componente curricular ou disciplina objeto de exame final.
CAPÍTULO XVII
DA RETENÇÃO
Art. 129. Será considerado retido, a partir do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental até o último ano, o estudante com:
I - frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, independentemente dos resultados obtidos no aproveitamento;
II - média final inferior a 5,0 (cinco), após exame final.
CAPÍTULO XVIII
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 130. Com a finalidade de orientar o trabalho pedagógico da escola, é realizado, bimestralmente, o Conselho de Classe, com vistas a redimensionar o trabalho docente ao alcance da aprendizagem dos estudantes.
Art. 131. O Conselho de Classe é uma instância colegiada de natureza consultiva e deliberativa integrante da estrutura das Unidades Escolares, com função específica de sugerir medidas adequadas à aprendizagem e à avaliação do rendimento escolar, com as seguintes prerrogativas:
I - análise do processo de aprendizagem desenvolvido e proposição de ações para a sua melhoria;
II - avaliação da prática docente, no que se refere à metodologia, aos conteúdos programáticos e à totalidade das atividades pedagógicas realizadas;
III - avaliação dos envolvidos no trabalho educativo e proposição de ações para a superação das dificuldades;
IV - definição de novos critérios para a avaliação e sua revisão, quando necessário;
V - apreciação, em caráter deliberativo, dos resultados das avaliações dos estudantes apresentados individualmente pelos docentes;
VI - decisão pela promoção ou retenção dos estudantes.
Art. 132. O Conselho de Classe será composto por:
I - docentes da turma;
II - direção da escola ou seu representante;
III - coordenação pedagógica;
IV - estudantes, quando for o caso;
V - pais ou responsáveis, quando for o caso.
Art. 133. O Conselho de Classe será realizado, ordinariamente, por turma, bimestralmente, nos períodos que antecedem ao registro definitivo do rendimento dos estudantes no processo de apropriação de conhecimento.
Art. 134. A coordenação dos trabalhos do Conselho de Classe será assumida pela coordenação pedagógica ou, na falta dessa, por um docente escolhido entre
os participantes do colegiado.
Art. 135. O Conselho de Classe tem por competência:
I - analisar os dados resultantes da avaliação da aprendizagem dos estudantes; II - identificar as causas do processo de aprendizagem do estudante com resultados insuficientes, sugerindo alternativas para saná-las;
III - acompanhar o processo de aprendizagem dos estudantes e analisar seus resultados, a fim de aperfeiçoá-lo;
IV - analisar o desempenho da turma como um todo, tendo como parâmetro a organização dos conteúdos e o plano de aula do docente;
V - proceder a uma análise criteriosa do rendimento escolar do estudante, por todos os participantes do conselho;
VI - sugerir encaminhamentos metodológicos para o próximo bimestre;
VII - decidir sobre o significado dos símbolos ou conceitos utilizados nas transferências de estudantes oriundos de outras instituições de ensino.
Art. 136. O trabalho a ser desenvolvido pelo Conselho de Classe deve ser coerente e com observância de aspectos que podem interferir no campo de decisão do colegiado, com vistas à:
I - provisão de meios de aprendizagem àqueles com baixo rendimento escolar;
II - análise conjunta para definição de metodologia e de critérios de avaliação adotados pelos docentes, conduzindo-os a uma autoavaliação de sua prática, a fim de cumprir e garantir a eficácia do Projeto Político-Pedagógico da escola;
III - decisão sobre as situações limítrofes dos estudantes, após exame final, caso possam ficar retidos.
Parágrafo único. Situação limítrofe é o número de pontos necessários para aprovação do estudante, quando não foi atingida a nota mínima exigida para aprovação.
Art. 137. O Conselho de Classe reunir-se-á, ordinariamente, ao final de cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado.
§ 1º Para as ações do Conselho de Classe terem efeito legal, será necessária a presença do diretor ou diretor-adjunto, do coordenador pedagógico e, no mínimo, de 70% (setenta por cento) do corpo docente.
§ 2º A participação do corpo discente será exercida pelo representante da turma, se houver.
Art. 138. A reunião do Conselho de Classe, após o exame final, deverá contar com 80% do corpo docente.
Art. 139. Fica impedido ao Conselho de Classe deliberar sobre a aprovação com o limite de faltas acima do percentual previsto em lei.
Art. 140. Em se tratando de estudante que, após a realização dos exames finais, continue em situações limítrofes, o Conselho deve tomar decisão para a possibilidade de alteração dos resultados do rendimento escolar.
Parágrafo único. Para o cumprimento do caput deste artigo, deve ser respeitado o índice de 80% de aprovação nos demais componentes curriculares e/ou disciplinas, e ter a anuência da direção e coordenação pedagógica.
Art. 141. O docente responsável pelo componente curricular e/ou disciplina da retenção, após exame final, poderá deixar de participar do Conselho de Classe, tendo em vista que já foi expresso o resultado do rendimento escolar por esse profissional.
Parágrafo único. O colegiado do Conselho de Classe é soberano na decisão de situações limítrofes e o docente envolvido nessa situação deverá acatar a decisão desse colegiado.
Art. 142. As atividades do Conselho de Classe devem ser registradas em ata de ocorrência e assinada por todos os participantes.
Art. 143. Quando da reunião do Conselho de Classe, com o objetivo de deliberar sobre a aprovação ou retenção do estudante, por razão de situação limítrofe, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - elaborar novo canhoto fazendo constar somente os estudantes que foram considerados aprovados na reunião do Conselho de Classe;
II - registrar o aproveitamento com o valor mínimo igual ao exigido no exame final, para aprovação;
III - observar no novo canhoto dados sobre a ata da reunião do Conselho de Classe, constando número, data e assinaturas da coordenação e direção;
IV - manter inalterado o primeiro canhoto dos resultados do exame final, elaborado pelo professor que motivou a retenção;
V - arquivar os canhotos do exame final e do Conselho de Classe juntamente com os demais da mesma turma e ano.
Art. 144. Os procedimentos previstos no artigo anterior deverão ser adotados antes da inserção dos dados no Sistema BDSGE.
Art. 145. A média final será sempre aquela constante do canhoto elaborado pelo coordenador do Conselho de Classe, conforme decisão tomada.
Art. 146. Quando da expedição de qualquer documento escolar, deve ser transcrito o que consta da ata de resultados finais, sem a necessidade de observação sobre o processo de aprovação pelo Conselho de Classe.
CAPÍTULO XIX
DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR
Art. 147. A organização da vida escolar faz-se por meio de um conjunto de normas que visa a garantir o registro do acesso, da permanência e da progressão nos estudos, bem como da regularidade da vida escolar do estudante, abrangendo:
I - Requerimento de Matrícula;
II – Outros requerimentos;
III - Portarias;
IV - Termo de Responsabilidade;
V - Diário de Classe;
VI - Instrumento de Registro de Avaliação de Desenvolvimento da Aprendizagem;
VII - Relatório de Média e Frequência Anual;
VIII - Guia de Transferência;
IX - Ata de Resultados Finais;
X - Histórico Escolar;
CAPÍTULO XX
DA LOTAÇÃO DE PROFESSORES
Art. 148. Serão lotados, por turma, do 1º (primeiro) ao 3° (terceiro) ano do Ensino Fundamental, 4 (quatro) professores, sendo:
I - 2 (dois) licenciados em nível superior com habilitação para docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental, sendo 1(um) para ministrar os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia e o outro para ministrar o componente curricular de Ciências;
II - 1 (um) com habilitação em Arte, para ministrar o componente curricular de Arte;
III - 1 (um) com habilitação em Educação Física, para ministrar o componente curricular de Educação Física;
§ 1º Onde não houver a disponibilidade de professor habilitado em Artes e Educação Física, a Unidade Escolar deverá lotar, para esses componentes curriculares, um professor licenciado em nível superior com habilitação para a docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 2º Na falta de professor habilitado, admite-se como habilitação mínima a obtida em nível médio, modalidade normal.
Art. 149. Serão lotados, a partir do 4º ano do Ensino Fundamental, professores licenciados com habilitação específica para cada componente curricular e disciplina, respectivamente.
Parágrafo único – Considerando a reestruturação da Rede Municipal de Ensino, que gradativamente atenderá apenas o Ensino Fundamental anos iniciais, os professores efetivos de área, com habilitação específica, serão lotados nas turmas de 4º (quarto) e 5º (quinto) anos.
CAPÍTULO XXI
DO SISTEMA DE GESTÃO DE DADOS ESCOLARES
Art. 150. O Sistema de Gestão Escolar, doravante denominado BDSGE, tem como objetivo a informatização da escrituração escolar e a expedição de documentos de vida escolar dos estudantes matriculados na etapa do Ensino Fundamental, nas Unidades Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 151. A escrituração referente à vida escolar dos estudantes deve ser, obrigatoriamente, emitida pelo BDSGE, qual seja:
I - Histórico Escolar;
II - Guia de Transferência;
III - Declaração de Transferência;
IV- Declaração de Frequência;
V - Declaração de Matrículas;
VI - Ata de Resultados Finais;
VII - Boletim Escolar;
VIII - Diário de Classe Online;
IX - Canhotos;
X - Relatório de Média e de Frequência Anual;
XI - Atas das Reuniões do Conselho de Classe;
XII - Portarias.
Art. 152. Compete à equipe da Inspeção Escolar acompanhar, informar e orientar os diretores e secretários quanto à operacionalização do BDSGE.
Art. 153. Compete aos diretores e secretários informarem e orientarem os professores da sua Unidade Escolar quanto à operacionalização do BDSGE.
Art. 154. Cabe à Inspeção Escolar verificar se os documentos emitidos pelo BDSGE estão corretos e compatíveis com as normas legais vigentes.
§ 1º Constatada a incompatibilidade, a Inspeção Escolar deve comunicar o fato ao Diretor e ao Secretário da Unidade Escolar.
§ 2° Mediante a persistência da situação, a Inspeção Escolar deve comunicar à Secretária Municipal de Educação, para as devidas providências.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.155. As turmas do Ensino Fundamental, independentemente do turno de funcionamento, devem ser constituídas com o mínimo de 25 (vinte e cinco) estudantes.
Art. 156. O quantitativo máximo de estudantes, por turma, no período diurno, não pode exceder a:
I – no Ensino Fundamental:
a) 1º (primeiro) e 2º (segundo) anos = 28 (vinte e oito);
b) 3º (terceiro) ano = 32 (trinta e dois);
c) 4º (quarto) e 5º (quinto) anos = 35 (trinta e cinco);
d) 6º (sexto) e 7º (nono) anos = 38 (trinta e oito);
Parágrafo único. No ensino noturno, o quantitativo máximo por turma na Educação de Jovens e Adultos é de 45 (quarenta e cinco) estudantes.
Art. 157. Só poderá ser constituída nova turma do mesmo ano, quando a existente contar com o quantitativo máximo de estudantes.
Art. 158. Quando a Inspeção Escolar constatar a existência de turmas com quantitativo de estudantes aquém do estabelecido nesta Resolução, independentemente de turno e de localização da Unidade Escolar, essas serão agrupadas.
Parágrafo único. O previsto no caput é extensivo a todas as etapas da Educação Básica, independentemente da sua modalidade de oferecimento.
Art. 159. Quando da constituição das turmas, deve ser observada a capacidade física da sala, respeitando a dimensão de 1,30m² por estudante.
Art. 160. No agrupamento de estudantes para constituição de turmas do Ensino Fundamental, deve ser respeitada a distância focal de, no mínimo, 1,50 m entre a lousa e a primeira fileira de carteiras.
Parágrafo único. Quando houver salas de aula com dimensões mínimas para o devido agrupamento de estudantes, estas poderão considerar a distância focal de 1,00 m entre a lousa e a primeira fileira de carteiras.
Art. 161. Para o agrupamento dos estudantes com necessidades específicas nas salas comuns do Ensino Fundamental, considerar-se-á o quantitativo por sala, as necessidades específicas e os recursos disponibilizados aos estudantes, conforme orientação do técnico da Educação Especial, após estudo de caso.
Parágrafo único. Recomenda-se a inclusão de até 3 (três) estudantes por turma, desde que com a mesma necessidade educacional especial.
Art. 162. Quando houver a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais nas turmas devidamente constituídas, o técnico da Educação Especial deverá acompanhar este processo, através de estudo de caso, viabilizando as condições recomendadas na legislação, para o atendimento com qualidade.
Art. 163. Para viabilizar a inclusão de estudantes com necessidades específicas, a Unidade Escolar deverá:
I - dispor de professores com formação adequada para o atendimento às necessidades específicas dos educandos;
II - distribuir os estudantes pelas classes comuns, de maneira que se privilegie a interação entre eles;
III - disponibilizar ambientes colaborativos de aprendizagem.
Art. 164. Caso o estudante opte em mudar do Ensino Regular para a modalidade Educação de Jovens e Adultos, ou vice versa, a Unidade Escolar deverá providenciar a Transferência Interna, para posteriormente efetuar a matrícula na etapa ou ano pretendido.
Art. 165. Cabem à direção e à coordenação pedagógica organizar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente da etapa do Ensino Fundamental, de acordo com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 166. A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar capacitação aos professores, com objetivo de melhorar a atuação pedagógica.
Art. 167. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação adequar a lotação de professores para a implantação das Matrizes Curriculares aprovadas, nos termos desta Resolução.
Art. 168. Cabe à Inspeção Escolar divulgar esta Resolução nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino sob a sua responsabilidade, assegurando sessões de estudos e orientações necessárias quanto a sua aplicação, com a direção, coordenação pedagógica e secretários.
Art. 169. A Educação Básica do Campo e a Educação Escolar Indígena devem se adequar a esta Resolução, no que couber.
Art. 170. Ficam aprovadas as Matrizes Curriculares de que tratam os Anexos I, II e III desta Resolução, com vigência a partir de 2020.
Art. 171. Fica aprovado o Anexo IV, que trata do Termo de Compromisso.
Art. 172. Os casos omissos devem ser submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 173. Esta Resolução possui caráter regimental.
Art. 174. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 e revoga a Resolução/SEMED Nº 07, de 01 de dezembro de 2017.
Amambai-MS, 07 de Novembro de 2019.
ZITA CENTENARO
Secretária Municipal De Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº03, de 01 de novembro de 2019.
ANEXO I
MATRIZ CURRICULAR- ENSINO FUNDAMENTAL
Ano: A partir de 2020
Turno: Diurno
Semana Letiva: 5 (cinco) dias
Anos Iniciais e Finais: 5 (cinco) aulas de 50 minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias
|
Base Nacional Comum e Parte Diversificada
|
Áreas de Conhecimento |
Componentes curriculares |
1o ano |
2o ano |
3o ano |
4o ano |
5o ano |
6o ano |
7o ano |
|
Ciências da Natureza |
Ciências |
04 |
04 |
04 |
03 |
03 |
03 |
03 |
|
|
Ciências Humanas |
História |
02 |
02 |
02 |
03 |
03 |
03 |
03 |
|
|
Geografia |
02 |
02 |
02 |
03 |
03 |
03 |
03 |
||
|
Matemática |
Matemática |
06 |
06 |
06 |
06 |
06 |
05 |
05 |
|
|
Linguagens |
Língua Portuguesa |
06 |
06 |
06 |
06 |
06 |
05 |
05 |
|
|
Língua Inglesa |
- |
- |
- |
- |
- |
02 |
02 |
||
|
Arte |
03 |
03 |
03 |
02 |
02 |
02 |
02 |
||
|
Educação Física |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
||
|
EnsinoReligioso |
Ensino Religioso |
- |
- |
- |
- |
- |
01 |
01 |
|
|
Total da Carga Horária
|
Semanal em h/a |
25 |
25 |
25 |
25 |
25 |
26 |
26 |
|
|
Anual em h/a de 50 minutos |
1000 |
1000 |
1000 |
1000 |
1000 |
1040 |
1040 |
||
|
Anual em horas |
834 |
834 |
834 |
834 |
834 |
867 |
867 |
||
RESOLUÇÃO/SEMED Nº03, de 01 de novembro de 2019.
ANEXO II
MATRIZ CURRICULAR- ENSINO FUNDAMENTAL – INDÍGENA
Ano: A partir de 2020
Turno: Diurno
Semana Letiva: 5 (cinco) dias
Anos Iniciais e Finais: 5 (cinco) aulas de 50 minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias
|
Base Nacional Comum e Parte Diversificada |
Áreas de Conhecimento |
Componentes curriculares |
1o ano |
2o ano |
3o ano |
4o ano |
5o ano |
6o ano |
7o ano |
8 o ano |
9 o ano |
|
Ciências da Natureza |
Ciências |
04 |
04 |
02 |
02 |
02 |
03 |
03 |
03 |
03 |
|
|
Ciências Humanas |
História |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
|
|
Geografia |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
||
|
Matemática |
Matemática |
06 |
06 |
06 |
06 |
06 |
05 |
05 |
05 |
05 |
|
|
Linguagens |
Língua Portuguesa |
- |
- |
06 |
06 |
06 |
05 |
05 |
05 |
05 |
|
|
Língua Inglesa |
- |
- |
- |
- |
- |
01 |
01 |
01 |
01 |
||
|
Arte |
02 |
02 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
||
|
Educação Física |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
||
|
Ensino Religioso |
Ensino Religioso |
- |
- |
- |
- |
- |
01 |
01 |
01 |
01 |
|
|
Língua Materna |
06 |
06 |
03 |
03 |
03 |
03 |
03 |
03 |
03 |
||
|
Cultura Indígena |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
||
|
Total da Carga Horária
|
Semanal em h/a |
25 |
25 |
25 |
25 |
25 |
26 |
26 |
26 |
26 |
|
|
Anual em h/a de 50 minutos |
1000 |
1000 |
1000 |
1000 |
1000 |
1040 |
1040 |
1040 |
1040 |
||
|
Anual em horas |
834 |
834 |
834 |
834 |
834 |
867 |
867 |
867 |
867 |
||
RESOLUÇÃO/SEMED Nº03, de 01 de novembro de 2019.
ANEXO III
MATRIZ CURRICULAR
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º ao 5º ANO
Escola Municipal Mitã Rory
Ano: A partir de 2020
Semana letiva: 5 (cinco) dias
Anos iniciais: 5 (cinco) horas-aulas diárias de 50 minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias
|
Base Nacional Comum e Parte Diversificada |
Áreas de Conhecimento |
Componentes curriculares |
1o ano |
2o ano |
3o ano |
4o ano |
5o ano |
|
Ciências da Natureza |
Ciências |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
|
|
Humanas |
História |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
|
|
Ciências |
Geografia |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
|
|
Matemática |
Matemática |
06 |
06 |
06 |
06 |
06 |
|
|
Linguagens |
Língua Portuguesa |
06 |
06 |
06 |
06 |
06 |
|
|
Arte |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
||
|
Educação Física |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
||
|
Língua Materna |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
||
|
Cultura Indígena |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
||
|
Total da Carga Horária
|
Semanal em h/a |
25 |
25 |
25 |
25 |
25 |
|
|
Anual em h/a de 50 minutos |
1000 |
1000 |
1000 |
1000 |
1000 |
||
|
Anual em horas |
834 |
834 |
834 |
834 |
834 |
||
ANEXO IV
Escola Municipal___________
Endereço_________________
Telefone_______________
Termo de compromisso
Eu,____, inscrito no CPF sob o nº _____ e no RG nº_____, responsável pela matrícula de____, comprometo-me a entregar a Guia de Transferência do prazo de _______dias.
Declaro-me ciente que a não apresentação do referido documento, no prazo supracitado, resultará no cancelamento da matrícula e consequentemente o educando acima denominado será classificado por avaliação.
Amambai/MS, ____de___ de ___.
______________________
Assinatura do Responsável
Publicado por:
Simone Cardoso de Oliveira
Código Identificador:B2F4AA0B