ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 011/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Urbano e das Taxas de Serviços aos contribuintes aposentados ou pensionistas e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora Verônica Ferreira Lima, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, o contribuinte aposentado ou pensionista residente no município com renda não superior a 02 (dois) salários mínimos, que possui um único imóvel urbano com até 60m² de construção, nele resida e que não possua propriedade rural.
§ 1º A isenção prevista nesta Lei poderá ser solicitada através de requerimento junto a administração municipal, em qualquer época do ano, desde que, atenda os requisitos da Lei, e que o imóvel solicitado não tenha débito anterior.
§ 2º Concedida a isenção, o contribuinte terá o direito permanente à mesma, sem necessidades de renovação do requerimento anual, desde que não haja qualquer alteração nos requisitos que ensejaram o benefício.
Art. 2º Ficam remetidos os débitos inscritos na dívida ativa ajuizada ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2010, ao contribuinte aposentado ou pensionista, que na época dos respectivos lançamentos apesar de ter direito ao benefício, não fez prova do preenchimento e do cumprimento dos requisitos legais previstos para a concessão do benefício.
Parágrafo único. Para se beneficiar da remissão, deverá comprovar que na época dos respectivos lançamentos, sua renda não era superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, que possuía apenas um único imóvel de até 60m², e que não possuía propriedade rural, comprovando sua residência e o benefício da aposentadoria ou pensão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando a Lei Municipal N.º 252/2006, de 05/04/2006.
Taquarussu – MS, aos seis (06) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:B3036C8C