ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.523 DE 16 DE JULHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Para efeito do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição da República e do art. 87, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados de pequeno valor, no Município de Três Lagoas, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos vigentes.
Parágrafo único. Se o valor da execução contra a Fazenda Pública Municipal ultrapassar o teto estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente ao teto, para que possa optar pelo pagamento do saldo através da Requisição de Pequeno Valor - RPV, observado o pagamento conforme artigo 3º.
Art. 2º. São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte através de Requisição de Pequeno Valor - RPV, e em parte, mediante expedição de precatório.
Art. 3º. O pagamento das requisições de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 dias, tendo como início do prazo o primeiro dia útil do recebimento do ofício requisitório do juízo, devendo ser observado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo observará a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 16 de Julho de 2019
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Priscilla Ferreira da Silva Areias
Código Identificador:B3260368