ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO N° 093/2019

DATA DE ASSINATURA: 24 de julho de 2019.

 

PARTES: MUNICÍPIO DE TERENOS - MS, e a empresa VINÍCIUS MONTEIRO PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa ou sociedade de advogados para a prestação de serviços de levantamento de dados e conferência de dados, visando a apresentação de impugnação administrativa objetivando a elevação do índice do ICMS, nos moldes do parágrafo único, do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal. Os serviços a serem prestados são os seguintes:

1. Análise dos dados que compõem o índice de distribuição do ICMS aos Municípios;

2. Solicitação, análise e avaliação do rol de contribuintes que participam da formação do Valor Adicional Fiscal – VAF;

3. Solicitação, análise e avaliação de contribuintes omissos;

4. Análise de outras atividades que venham a contribuir com o aumento do Valor Adicional Fiscal – VAF, observado a particularidade econômica dos Municípios;

5. Interposição de recurso administrativo visando a alteração do índice provisório do Município referente à distribuição do ICMS;

1.2. A CONTRATADA se obriga à prestação dos serviços constantes desta cláusula, diretamente ou por meio de seu quadro técnico, devendo utilizar todos os meios legais para a boa e satisfatória salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2019, com termo inicial a contar da data de emissão da Ordem de Início dos Serviços, prorrogável na forma do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Cód. Reduzido: 64 – 04.123.0105 – 3.3.90.39.00.00 Fonte de Recurso:100 Desdob. 0.

 

BASE LEGAL: nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 em sua atual redação.

 

Assinam:

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal

 

Vinícius C. Monteiro Paiva

Representante Legal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:B350515F