ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI 773/2018
LEI ORDINÁRIA N° 773, DE 17 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei Municipal n. 759, de 08 de janeiro de 2018, para conferir nova redação ao art. 57 do referido diploma legal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, art. 17, I, da Constituição Estadual e art. 9º da Lei Orgânica do Município de Bodoquena, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n. 759, de 08 de janeiro de 2018, para conferir nova redação ao art. 57 do referido diploma legal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Considerando o interesse público na regularização e as peculiaridades históricas do processo de urbanização, será facultado ao Município utilizar a prerrogativa de alienação direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, e nos procedimentos assim classificados, dispensados os trâmites exigidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016 pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, com isenção da indenização, do pagamento pela compra e da “taxa indenizatória” da Administração Municipal, aos posseiros legítimos que formularem o requerimento de regularização no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, MS, 17 de julho de 2018.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:B369D11C