ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.546 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município a Semana Municipal de Enfermagem, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (COREN-MS) e outras entidades públicas ou privadas, visando à:
I - promoção de palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que valorizem o trabalho do profissional de enfermagem, incluindo a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área de saúde, capacitação e atualizações;
II - realização de campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a Semana Municipal de Enfermagem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B3745FF0