ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e, considerando:
Considerando a necessidade de limitar empenhos, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de adotar providências para o encerramento do exercício de 2019;
Considerando a adequação dos procedimentos administrativos relacionados com compras, licitação, execução orçamentária, contabilidade, tesouraria, bancos e patrimônio:
D E C R E T A
Art. 1º Ficam limitados os empenhos de despesa nos termos do art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando não ultrapassar os índices de despesa com pessoal.
Art. 2° Os órgãos do Poder Executivo regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício de 2019 de acordo com as normas deste Decreto e demais normas instituídas pela Lei 4.320/64 e Lei 101/00, sendo que a realização de processos licitatórios e emissão de empenhos obedecerão aos seguintes prazos limites:
Fica vedado a partir do dia 10 de dezembro de 2019 a abertura de processos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, cartas convites, pregão, dispensa e inexigibilidade, visando a aquisição de bens e serviços para o exercício de 2019, com fontes de recursos ordinários e recursos das receitas de imposto e de transferência de impostos – educação e saúde;
As unidades orçamentárias encaminharão solicitação de empenhos até o dia 10 de dezembro de 2019, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria;
A emissão de empenhos de despesa será realizada até o dia 10 de dezembro de 2019, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria.
Parágrafo único – Fica proibido a emissão de empenho de despesa com recursos da fonte própria após 10 de dezembro de 2019, à exceção de empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, despesas com energia elétrica, despesas bancárias, abastecimento de água e telefonia, diárias, despesas de saúde e educação para cumprir índices constitucionais e contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até o dia 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:
O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como as despesas extra orçamentárias, será realizado até o dia 30 de dezembro de 2019;
As despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de dezembro/2019 e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União serão realizadas até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 4º As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade para providenciar os registros contábeis e pagamento de acordo com os seguintes prazos limites:
Até o dia 10 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha do décimo terceiro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de pagamento;
Até o dia 10 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha de dezembro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de pagamento;
Art.5º O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão obedecer ao seguinte:
Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;
Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;
Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;
Os contratos de serviços contínuos e de execução de obras cujos empenhos foram cancelados nos termos deste artigo deverão ser empenhados no exercício de 2020 de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras;
Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2019, após a liquidação e pagamento das faturas do mês todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;
Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2019 e programadas para pagamento no mês de janeiro de 2020, período em que o município deverá ter ingressados os recursos financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de dezembro/2019;
Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/2019, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem. Os valores correspondentes à parcela de recursos próprios serão juntamente inscritos, desde que possuam cobertura financeira respectiva, naquela data.
As unidades orçamentárias terão até o dia 10 de dezembro de 2019 para encaminharem à Secretaria Municipal de Finanças os saldos de empenhos passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 31 de dezembro de 2019.
A Secretaria Municipal de Finanças providenciará até 31 de dezembro de 2019 o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2019 que não tenham disponibilidade de caixa, em observância ao art. 2º da Lei nº 10.028/2000, assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da dívida à conta do elemento de despesa “Despesas de exercícios anteriores”.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças diligenciará no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes estejam concretizadas até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Fica proibida a partir da edição deste Decreto novas concessão de auxílios, subvenções e outras formas de repasse financeiros com fontes de recursos ordinários e recursos das receitas de imposto e de transferência de impostos – educação e saúde.
Art. 7º O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2019, até o dia 15 de janeiro de 2020 para inscrição no Balanço Patrimonial de 2019.
Art. 8° Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados existentes deverão ser inventariados fisicamente, e os relatórios encaminhados ao Setor de Contabilidade até o dia 15 de janeiro 2020.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Finanças deverá fazer o levantamento dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2019, no dia 31 de dezembro de 2019.
Art.10 Até o dia 20 de dezembro de 2019 a Secretaria Municipal de Finanças deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da dívida fundada em 31 de dezembro de 2019 para inscrição no balanço patrimonial.
Art. 11 A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 12 Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da Federação e da COSIP não se aplicam as normas estabelecidas nos art. 2º e 3º deste Decreto.
Art. 13 As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2019 poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento, de acordo com as normas contábeis.
Art. 14 Os servidores responderão nos termos do Estatuto do Servidor Público pelo não cumprimento às normas deste decreto.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 dias do mês de outubro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Cumpra-se, Registre-se, Publique-se.
LUIZ FERNANDO PIGARI BAPTISTA
Secretário de Administração Geral
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:B385D803