ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.761/2014
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Até que a lei venha instituir na estrutura organizacional básica da Administração Municipal o Diário Oficial de que trata o artigo 89 da Lei Orgânica do Município, a publicação de Decretos, Resoluções, Portarias e demais atos normativos do Poder Legislativo que estão sujeitos a essa formalidade, far-se-á, obrigatoriamente, mediante a realização de licitação própria e específica, com fiel observância à Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, e demais legislação aplicável à espécie.
§ 1º - A publicação a que se refere este artigo observará a legislação em vigor, em especial as disposições da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos atos não normativos de publicação obrigatória, que poderão ser divulgados resumidamente.
§ 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 4º - Na licitação de que trata este artigo, fica facultada a inclusão de matérias de interesse sociedade, assim consideradas as campanhas educativas, comemorativas, informativas e de orientação social da municipalidade, para não privar a população de um direito inalienável de conhecer e inteirar-se de atos e decisões que correlacionam e influenciam sua vida cotidiana.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo anterior, constará do Edital da referida licitação, que as empresas licitantes interessadas deverão preencher ainda, no mínimo, as seguintes condições relativas ao periódico que editar:
I - ter circulação regular no Município e região;
II - publicar edições semanais, com tiragem superior a 2.000 exemplares.
§ 1º - O contrato a ser firmado com a empresa licitante declarada vencedora da licitação, cuja minuta fará parte integrante do respectivo Edital, terá sua vigência limitada ao prazo estabelecido no artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93, quando deverá ser observado o disposto no artigo 3 desta Lei, em permanecendo a condição prevista no caput do artigo anterior.
§ 2º - De cada edição do periódico editado pela empresa contratada, durante a vigência do contrato referido no parágrafo anterior, dois exemplares serão destinados ao Poder Legislativo, um ao Poder Executivo e um ao Fórum da Comarca, para arquivo e guarda.
Artigo 3º - Observadas as disposições do artigo 1º desta Lei, renovar-se-á a licitação sempre que rescindido ou findo o contrato celebrado com a empresa licitante vencedora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que o fato ocorrer.
Parágrafo único. No lapso temporal que mediar entre a rescisão ou término contratual e a realização de novo processo licitatório, a publicação das matérias referidas nesta Lei far-se-á em periódico de livre escolha do Poder Legislativo, com observância ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos incisos I e II, do artigo 2º desta Lei e aos preceitos do seu parágrafo segundo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:B3DECC0B