ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana de 1.540m² (um mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), pertencente à matrícula nº 4.080 do Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio – MS, para a empresa ARENIR DE FÁTIMA ALVES RIBEIRO & CIA LTDA (TAINHA), CNPJ nº 02.568.247/0001-34, com sede nessa cidade, na Avenida Manoel Murtinho, nº 2.121, centro, objetivando a construção de um estabelecimento comercial para a venda de vidros, divisórias, forros, estrutura metálica, estrutura galvanizada, fabricação de persianas, toldos, cortinas e esquadrias de alumínio.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o desmembramento da referida área junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio – MS.

 

Art. 3º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano.

 

Art. 5º A empresa donatária poderá dar o imóvel doado em garantia hipotecária junto à Instituição Financeira para a realização de empréstimo seja pelo FCO ou qualquer outra linha de crédito para investimento na obra.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:B430475C