ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a desafetação de área pública e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, a área de terra localizada na quadra destinada á Prefeitura Municipal de Selviria, Estado de Mato Grosso do Sul, com superfície total de 1.243,35 m² (um mil, duzentos e quarenta e três metros e trinca e cinco centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 21.518, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Três Lagoas.
§ 1º Fica como área remanescente com a finalidade originária a quantia de 8.756,65 m² (oito mil, setecentos e cinquenta e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) de um total de 10.000,00 (dez mil metros quadrados), onde se localiza o Paço Municipal.
§ 2º A desafetação visa exclusivamente regularizar a área onde se localiza a sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 06 de setembro de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:B45C163E