ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1199/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, Exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial, na forma da legislação em vigor.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4.320/64, e na Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares e Especiais no valor de 12% (doze por cento) das despesas autorizadas na Lei nº. 1180, de 19 de dezembro de 2017 - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos provenientes previstos no § 1º do Art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º A compensação dos Créditos Suplementares de que trata o artigo 1º, se fará através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64, segundo orientação do que se contém no § 1º incisos I, II, III e IV do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B4625C77