ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PORTARIA Nº 003/2020
“Cria Comissão Especial e dispõe sobre o credenciamento de prestadores de serviços médicos, de enfermagem e outros na área da saúde, em regime de plantão, na forma que especifica”
IVONI KANNAN NABHAN PELEGRINELLI, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 199, §1° da Constituição Federal, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde;
Considerando o disposto no artigo 24 da Lei Federal n°8.080/90 que, dentre outras disposições, organiza o Sistema Único de Saúde;
Considerando o disposto no Decreto 7.508/2012 que regulamenta a Lei Federal n° 8.080/90; Considerando o disposto na Portaria 142 de 27 de Janeiro de 2014, que redefine as diretrizes de contratualização no âmbito do SUS;
Considerando o disposto no caput do artigo 25 da Lei Federal n°8.666/93;
Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentar o credenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Iguatemi/MS.
RESOLVE:
Art. 1° - Constitui a Comissão Especial e Credenciamento da Secretaria Municipal de Saúde instituída pelo artigo 2° deste Ato, cumprirá publicar “Edital de Chamamento Público”, convocando prestadores de serviço de saúde, abrindo inscrições.
Parágrafo único - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de saúde.
Art 2° - Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento de Prestadores de Serviços médicos, de enfermagem e outros na área da sáude, em regime de plantão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Iguatemi/MS, que será composta por 03 (três) membros, e 03 (três) suplentes, a saber:
I - André de Assis Voginski - Matrícula 2386-1 - Chefe Departamento I – Membro;
Sanderson Contini de Albuquerque - Matrícula 1330-1 – Assistente de Administração – Membro;
Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba - Matrícula 2964-1 - Chefe Departamento II – Membro;
II - Jair Brandt - Matrícula 2532-1 - Enfermeiro – Suplente;
Adriana Alves dos Santos - Matrícula 1376-1 - Assistente de Administração – Suplente;
Nilson Marques Gonçalves - Matrícula 2699-1 - Atendente de Saúde – Suplente;
Art. 3° - Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de designação.
Parágrafo único. - Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a Comissão como membros temporários.
Art. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato:
I – Supervisionar e operacionalizar a tramitação do protocolado;
II – Receber e analisar as propostas;
III – Emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;
IV – Decidir sobre os recursos interpostos.
V – Analisar e aprovar os credenciamentos encaminhando a relação dos credenciados para o devido ratifico;
VI – Apreciar os documentos obrigatórios representados pelos credenciados por ocasião das renovações fornecendo a relação daqueles que permaneceram credenciados a cada renovação;
VII – Acompanhar o processo de formação inicial dos preços e os seus reajustamentos declarando o cumprimento da metodologia prescrita no edital;
VIII – Analisar eventuais denúncias protocoladas no processo;
IX – Receber e concordar com os relatórios emitidos pelos fiscais dos termos de credenciamentos.
Art. 5° - Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão Especial de Credenciamento.
Art. 6° - A Comissão Especial de Credenciamento analisará sempre que proposto ou ela própria proporá alterações no edital no decorrer da vigência do credenciamento, que não descredenciem os já credenciados na intenção de melhorar a sua operacionalização.
Art. 7° - Os credenciados contratados para prestação dos serviços de saúde sujeitar-se-ão aos mecanismos de regulação e às auditorias do Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, conforme legislação pertinente, sem prejuízo de demais exigências contidas no Edital de Chamamento Público.
Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
IVONI KANNAN NABHAN PELEGRINELLI
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:B4A0474E