ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.004/2010 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 6.25% (seis ponto vinte e cinco por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2010 (dois mil e dez), relativo ao índice acumulado do IPCA (IBGE) apurado no período de dezembro/2008 à dezembro/2009 correspondente a 4.18% (quatro ponto dezoito por cento) acrescido de 2.07% (dois ponto zero sete por cento).
§1º. O percentual mencionado no caput deste artigo será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 do anexo II da Lei Complementar n.º 12/2005. tabela 1 do anexo II da Lei Complementar n.º 25/2007, tabela constante no anexo I da Lei Complementar n.º 27/2008.
§2º. O percentual mencionado no caput deste artigo será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas constantes no anexo I da Lei Complementar nº. 33/2009, alterada pela tabela constante no anexo I da Lei Complementar nº. 35/2009 alterada pela tabela constante no anexo I da Lei Complementar nº. 37/2010, exceto para os valores referentes aos cargos de códigos DAS 1 e DAS 2 constantes nas referidas tabelas.
§3º. O percentual mencionado no caput deste artigo não será aplicado para os subsídios do prefeito e vice-prefeito.
Artigo 2º. Concede complementação à remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, que não atingirem o valor do salário mínimo vigente no País.
Parágrafo Único. A complementação referida no caput do artigo precedente está amparada no art. 39 §3º e art. 7º inciso VII da Constituição Federal e seu valor será definido pela diferença apurada entre soma de todos os valores atribuídos à título de remuneração e o salário mínimo vigente no País.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 01º de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna -MS. 22 de fevereiro de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:B4A743A2