ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1089 /2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras Providências.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal provou e eu sanciono a seguinte Lei:
I – DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Eldorado para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o conjunto do orçamento fiscal e da seguridade social, sendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Publica Municipal Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta;
Capitulo I – DA ESTIMATIVA DE RECEITA
Art. 2º O conjunto do orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Eldorado, para o exercício de 2016, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 45.037.063,62 (quarenta e cinco milhões, trinta e sete mil, sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º A estimativa da receita, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que foi arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 4º - A despesa total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 45.037.063,62 (quarenta e cinco milhões, trinta e sete mil, sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) distribuído por categorias econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa.
Art. 5º - A despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei.
CAPITULO III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2016, crédito suplementar até o Limite de 10% (dez por cento) das despesas autorizadas na presente Lei, utilizando para esse fim os recursos previstos no Art. 43,§ 1º, inc. III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B4ACA2A4