ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1011/2014

“Rerratifica a metragem da área e o número da matricula contido na Lei Municipal 817/2010, que trata de a doação do imóvel urbano realizada pelo Município de Eldorado-MS, e dá outras providências correlatas.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à rerratificação dos itens: metragem total da área doada e número da matricula de registro no Cartório de Registro de Imóveis, na Lei Municipal 817/2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1.561,88 m², área constante na matricula nº 7.351, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado na Rodovia BR 163, perímetro urbano da Cidade de Eldorado, em favor da Empresa Edimar Estacul – ME Produtora de Biscoitos, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Rua Santa Terezinha nº 1225, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº. 04.064.387/0001-09(matriz), nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, aos dezessete dias do mês de março do ano 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B4C97E11