ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.850, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.

“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.523 DE 02 AGOSTO DE 2.011; 2.739, DE 16 DE JULHO DE 2013 E 2.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As Leis nº 2.523 de 02 de agosto de 2011; 2.739, de 16 de julho de 2013 e 2.759, de 12 de novembro de 2013, passam a incorporar as alterações promovidas por esta lei.

 

§ 1º - O vencimento básico mensal dos cargos de nível superior de médico passa a ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), alterando-se assim, parcialmente o Anexo II da Lei 2.739/2013, que se referirem a Secretaria Municipal da Saúde Pública e aos cargos de médico.

 

§ 2º - o vencimento mensal descrito no parágrafo anterior poderá ser acrescido de até 200% (duzentos por cento) de produtividade, nos termos da regulamentação.

 

§ 3º - O vencimento mensal nesta lei tratado será aplicado somente a partir da homologação do próximo concurso público a ser realizado para provimento dos cargos de médicos descritos no Anexo IC da Lei 2.841/2014.

 

Art. 2º. As despesas com pessoal e encargos objeto da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e subsequentes, consignadas aos respectivos órgãos do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos termos do art. 1º, § 3º na presente, regulamentada por Decreto.

 

Art. 4º. Fica revogado parcialmente o Anexo II da Lei 2.523/2011, bem como suas alterações dadas pelas Leis 2.739/2013 e 2.759/2013, sendo tal revogação unicamente no que diz respeito aos cargos tratados nesta Lei.

 

Art. 5º. As demais normas e dispositivos das Leis 2.523/2011, 2.739/2013 e 2.759/2013, não alteradas por esta lei permanecem em vigor.

 

Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

 

CARGOS E SALÁRIOS PADRÕES MENSAIS DOS  SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA

 

(Fixação do Vencimento Mensal dos Cargos de Provimento Efetivo)

 

Ord

Cargo

Qtde

Cargos

Carga Horária Semanal

Nível

Ref.

Vencimento

Base Mensal

 

GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR

 

 

 

 

-

Médico Clinico Geral

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico da Família

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Auditor da Saúde

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Pediatra

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Cirurgião Geral

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Cardiologista – Risco Cirúrgico

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Cardiologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Cardiologista Pediátrico

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Endoscopia e Colonoscopista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Angiologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Regulador

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Ginecologista / Obstetra

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Ginecologista de Alto risco

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Neurologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Neuropediatra

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Neurocirurgião

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Endocrinologista / Pediátrico

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Endocrinologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Gastroenterologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Geriatra

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Hemato e Hemoterapeuta

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Infectologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Oftalmologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Mastologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Ortopedista Traumatologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Otorrinolaringologista Pediátrico

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Otorrinolaringologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Pneumologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Psiquiatra

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Psiquiatra Infantil

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Reumatologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Urologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Hepatologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Nefrologista

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Médico Nefrologista Pediátrico

-

20hs

XVI

3.500,00

-

Medico Radiologista

-

20hs

XVI

3.500,00

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B4E206B3