ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 26, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, nos arts. 2º, inciso VI, 35, inciso V, alínea G e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do artigo 7º, inciso V, do Decreto Municipal nº 621, de 08 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Regiane Dias Máximo Martins, Secretária Municipal de Assistência Social, para a função de Gestora da parceria a ser celebrada entre o Município de Anastácio com as organizações da sociedade civil, para fins de pactuação de termo de colaboração, de fomento ou acordo de cooperação nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 .
Art. 2º São atribuições do Gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, indícios de irregularidades na gestão dos recursos, e as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei Federal nº 13.019/2014.
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 11 de junho de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:B4F4FF99