ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 094, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Concede reposição inflacionária aos servidores efetivos do Município de Paranaíba-MS, e dá outras providencias”.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Paranaíba-MS, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 7,19%, extensivo aos inativos e pensionistas, com paridade.

 

Artigo 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 086 de 25 de fevereiro de 2016 retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 31 dias do mês de janeiro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo

 

ANEXO I

(Lei Complementar n.º 094, de 21 de fevereiro de 2017)

 

TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO

 

REFERÊNCIA

VALOR EM R$

01

979,45

02

1.130,13

03

1.279,87

04

1.356,16

05

2.561,64

06

2.938,36

07

3.164,38

08

6.479,44

 

Paranaíba-MS, 21 de fevereiro de de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei Complementar n.º 094, de 21 de fevereiro de 2017)

 

TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS - CARGOS EM COMISSÃO

 

REFERENCIA

VALOR EM R$

01

1.320,18

02

1.440,20

03

2.040,27

04

2.400,33

05

3.000,42

06

3.600,49

07

3.660,50

08

4.800,65

09

3.220,27

 

Paranaíba-MS, 21 de fevereiro de de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

(Lei Complementar n.º 094, de 21 de fevereiro de 2017)

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

20 horas ou 24 horas/aula

 

CLASSE

NÍVEL I MAGISTÉRIO

NÍVEL II GRADUADO

NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO

NÍVEL IV MESTRADO

NÍVEL V DOUTORADO

A

1.429,29

1.910,05

2.043,76

2.177,46

2.311,17

B

1.472,19

1.967,34

2.105,06

2.242,78

2.380.49

C

1.515,04

2.024,66

2.166,38

2.308,09

2.449,83

D

1.557,93

2.081,95

2.227,70

2.373,43

2.519,17

E

1.600,81

2.139,27

2.289,00

2.438,74

2.588,50

F

1.643,68

2.196,57

2.350,31

2.504,08

2.657,83

G

1.686,57

2.253,85

2.411,61

2.569,40

2.727,17

H

1.729,45

2.311,18

2.472,94

2.634,71

2.796,50

I

1.772,33

2.368,46

2.534,24

2.700,05

2.865,83

J

1.815,20

2.425,77

2.595,56

2.765,36

2.935,18

K

1.858,10

2.483,07

2.656,86

2.830,69

3.004,50

 

Paranaíba-MS, 21 de fevereiro de de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

(Lei Complementar n.º 094, de 21 de fevereiro de 2017)

 

PROFESSOR COORDENADOR EFETIVO

(36 horas aulas semanais de 50 minutos)

 

CLASSE

NÍVEL I GRADUADO

NÍVEL II ESPECIALIZAÇÃO

NÍVEL III MESTRADO

NÍVEL IV DOUTORADO

A

3.820,11

4.087,51

4.354,93

4.622,34

B

3.934,72

4.210,13

4.485,57

4.761,00

C

4.049,32

4.332,75

4.616,21

4.899,69

D

4.163,92

4.455,37

4.746,87

5.038,35

E

4.278,52

4.578,01

4.877,52

5.177,01

F

4.393,12

4.700,65

5.008,15

5.135,68

G

4.507,74

4.823,27

5.138,80

5.454,34

H

4.622,34

4.945,89

5.269,47

5.593,02

I

4.736,94

5.068,51

5.400,10

5.731,70

J

4.851,55

5.191,14

5.530,76

5.870,36

K

4.966,14

5.313,76

5.661,39

6.009,04

 

Paranaíba-MS, 21 de fevereiro de de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:B51AEC73