ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria o cargo abaixo relacionado, de provimento efetivo, sob o regime estatutário, providos por concurso público.
- 01(um) cargo de Farmacêutico, símbolo TNS, nível XIII, com carga horária semanal de 30h.
Art. 2° São requisitos para provimento a aprovação em Concurso Público, Curso superior em Farmácia e registro no Conselho da área.
Art. 3º São atribuições do cargo:
a) Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos; realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos; realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
b) Dispensar medicamentos, imunobiológicos, cosméticos, alimentos especiais e correlatos: Selecionar produtos farmacêuticos; criar critérios e sistemas de dispensação; avaliar prescrição, proceder a dispensação; instruir sobre medicamentos e correlatos; notificar fármacovigilância;
c) Produzir medicamentos, alimentos, cosméticos, insumos, imunobiológicos, domissanitários e correlatos: Definir especificações técnicas de matéria-prima, embalagem, materiais, equipamentos e instalações; selecionar fornecedores; determinar procedimentos de produção e manipulação; programar produção e manipulação; manipular medicamentos;
d) Garantir a qualidade de produtos e serviços farmacêuticos: Monitorar produtos, processos, áreas e equipamentos; emitir laudos, pareceres e relatórios; controlar descarte de produtos e materiais; participar em ações de proteção ao meio ambiente e à pessoa;
e) Realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas e microbiológicas: Preparar reagentes, equipamentos e vidraria; orientar coleta, coletar e preparar amostras; eleger método de análise; executar análises; efetuar análise crítica dos resultados; cultivar microorganismos para teste e produção; selecionar animais para teste e produção;
f) Supervisionar armazenamento, distribuição e transporte de produtos: Comprovar origem dos produtos; fixar critérios de armazenamento; fracionar produtos; colaborar na definição de logística de distribuição;
g) Efetuar pesquisas técnico-científicas: Elaborar projetos; colher dados; apreciar resultados; propor ações;
h) Orientar usuário no uso de produtos;
i) Aplicar injetáveis; realizar pequenos curativos; medir pressão arterial; prestar serviços de inaloterapia;
j) Utilizar recursos de informática; e,
k) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 4º O Cargo criado nesta Lei será provido levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 16 de novembro de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:B51DA749