ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1069/2012 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os débitos de natureza tributária vencidos de pessoas físicas e jurídicas até o exercício de 2011, inscritos ou não como Divida Ativa, Ajuizados ou não e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente lei, através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMURF, poderão ser pagos à vista em única parcela da seguinte forma:

 

a) desconto de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, se pago até 17 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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