ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.034, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e destinar Subvenções às entidades Governamentais e não Governamentais e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades governamentais e não governamentais abaixo descritas, bem como subvencioná-las no exercício de 2015.

 

Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmarem convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:

 

I - CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE PARANAÍBA - COMSISP:

R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).– Fonte: 100.000

Finalidade: Auxilio da polícia civil e militar nas suas atividades e manutenção do sistema de câmera e monitoramento do Município.

 

II - CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE PARANAÍBA - COMSISP:

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).– Fonte: 1.14.010 e 1.31.010

Finalidade: Destinação ao Corpo de Bombeiros Militar de Paranaíba para implementação e execução de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel às emergências e traumas.

 

III - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA – FAPEC:

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Fonte: 100.000.

Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.

 

IV – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS:

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Fonte: 100.000.

Finalidade: auxilio nas atividades desenvolvidas no Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e outras Drogas “Canaã”.

 

V - COOPERATIVA RECICLA PARANAÍBA – COOREPA:

R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) – Fonte: 100.000.

Finalidade: Realizar a coleta de material reciclável no município de Paranaíba.

 

Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos convênios.

 

Artigo 3º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.

 

§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.

 

§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.

 

§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.

 

Artigo 4º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de junho de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:B55DE6D3