ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.260 DE 28 DE MARÇO DE 2017 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 25 DE MAIO, DIA NACIONAL DA ADOÇÃO.”
LEI Nº. 3.260 DE 28 DE MARÇO DE 2017
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 25 DE MAIO, DIA NACIONAL DA ADOÇÃO.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de Maio, Dia Nacional da Adoção.
Art.2º. A Semana Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes constará no Calendário de Eventos do Município de Três Lagoas/MS.
Art.3º. A Semana Municipal da Adoção tem como objetivos:
I - Conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;
II - Estimular a adoção legal de crianças e adolescentes;
III - Despertar em todos a necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.
Art.4º. A Semana objetiva a realização de Eventos e atividades alusivas ao Dia Nacional da Adoção, através de ações culturais, recreativas e educativas com a participação de entidades representativas e realizará entre outras atividades, murais e panfletagens, campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema ”Adoção” por meio de debates, concursos de redação nas escolas, palestras e seminários.
Art.5º. Os eventos e atividades citados no artigo 4º deverão ser realizados nas Escolas Municipais, Centros de Convivência, Associações, Organizações não Governamentais e Entidades representativas.
Art.6º. Caberá a Prefeitura Municipal, juntamente com a Assistência Social e parceria com a Educação e o Grupo de Apoio à Adoção, a responsabilidade pela organização e realização da Semana Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes, nos termos previstos nesta Lei.
Art.7º. Para atender as despesas decorrentes da execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 11 de maio de 2017.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente da CMTL
Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:B561A719