ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995, DE 15 DE MARÇO DE 2017

“Institui os Jogos Escolares do Município de Selvíria e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º São instituídos, em caráter permanente, os Jogos Escolares do Município de Selvíria, com o objetivo de promover intercâmbio sócio - desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar e amador em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico.

Art. 2º Os Jogos Escolares do Município de Selvíria serão disputados anualmente, no mês de 1º de setembro em comemoração dia do profissional de educação física, num calendário para as diversas modalidades esportivas, sob a organização da Prefeitura Municipal de Selvíria, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3ºTêm direito à inscrição e participação nesses jogos estudantes de todas as escolas, bem como entidades, agremiações e clubes amadores, sediados no Município de Selvíria, que preencham os requisitos mínimos exigidos na regulamentação da presente Lei.

Art. 4ºOs Jogos Escolares do Município de Selvíria serão realizados em duas categorias, Infantil–Módulo I–de 12 a 14 anos e Infanto-Juvenil–Módulo II–de 15 a 17 anos, para ambos os sexos.

§ 1º É livre a participação dos atletas em quantas modalidades quiser, sendo de inteira responsabilidade da entidade que o inscreveu caso haja coincidência nas tabelas (data, horário).

§ 2º O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma única entidade, a duplicidade de participação caracterizada por súmula dos jogos, acarretará na desqualificação do atleta e da entidade da competição, sendo seu caso encaminhado à Comissão Disciplinar da competição.

§ 3ºOs atletas somente poderão participar na categoria determinada.

Art. 5º Poderão participar dos Jogos Escolares Infantil e Juvenil da Cidade de Selvíria nas Modalidades Individuais – nas Modalidades Coletivas – Basquetebol, Handebol, Futebol de Salão e Voleibol, os estabelecimentos de ensino de qualquer grau, oficiais e particulares, bem como entidades, agremiações e clubes amadores, sediados no Município de Selvíria, uma vez satisfeitas as exigências desta Lei, do seu regulamento e dos demais regulamentos da competição e seus boletins oficiais.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir novas modalidades de competição, nunca, entretanto, em substituição àquelas determinadas no art. 4º desta Lei.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, determinará para cada Distrito os locais de realização das competições e, posteriormente, os locais onde serão realizadas as finais dos Jogos Escolares.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convênios com clubes de esporte e de serviço, para uso de suas instalações a fim de facilitar a realização das competições previstas nesta Lei.

Art. 8ºAs atividades da competição serão programadas para os finais de semana, períodos da manhã, tarde e noite, durante todo o seu transcorrer.

Art. 9º Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Geral.

Art. 10. As competições serão arbitradas pelas federações e/ou associações competentes.

Art. 11. Os uniformes dos atletas deverão obedecer ao regulamento oficial da modalidade disputada.

Art. 12. É de inteira responsabilidade das entidades a que pertençam os atletas, as exigências do exame médico, bem como do atendimento durante o evento.

Art. 13. Os patrocínios particulares de pessoas físicas ou entidades jurídicas, bem como a forma de competições, calendários, regulamento, carnês, penalidades e possíveis infrações, organização, direitos e casos omissos serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer e de Educação e seus órgãos competentes.

Art. 14. Qualquer competição, com finalidade ou dispositivo semelhante aos desta Lei, existente quando de sua publicação, passa a seguir as disposições desta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de sessenta dias após a aprovação desta Lei para sua regulamentação.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando - se as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 15 de março de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:B5FC2564