ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO LEI Nº 1.006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis:

 

I - um lote de terreno urbano, determinado sob nº 24, da Quadra A, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, no Jardim Vila Mariana 2, denominado “Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi”, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Projetada nº 02 da Vila Mariana, por 20,00 m (vinte metros) da frente aos fundos de ambos os lados, perfazendo uma área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) estando esta área a 80,00m (oitenta metros) da Rua Projetada “B” (lado esquerdo da Rua Projetada nº 02 da Vila Mariana). Limite: Ao Norte (fundos) com o lote nº 06; ao Sul (frente) com a rua Projetada nº 02 da Vila Mariana; a Leste (lado esquerdo) com o lote nº 22 e a Oeste (lado direito) com o lote nº 24, registrado no Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 13.472, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), à Fernanda Pereira Fogaça, CPF nº 032.225.771-96;

 

II - um lote de terreno urbano de formato retangular, determinado sob n° 14 da Quadra 03 do Loteamento denominado Jardim Integração, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, medindo 29,00 x 36,00m com área de 1.044,00m² (um mil e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado impar da Rua Nelson Barbosa Rios, e distante da Rua Aguaí 44,03m (quarenta e quatro metros e três centímetros), com vértices de ângulos internos de 90º (noventa graus) e com as medidas confrontantes a seguir: 29,00m (vinte e nove metros) de frente (Sul) para a Rua Nelson Barbosa Rios; 19,00m (dezenove metros) de fundo (Norte) com o lote 13A; 20,00m (vinte metros) Lado Direito (Oeste) com os lotes 01, 02, 03 e 04; 36,00m (trinta e seis metros) lado Esquerdo (Leste) com o Lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio–MS, sob a Matrícula nº 646, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à José Adolor Moreira da Cunha, CPF nº 039.377.801-06.

 

Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de 01 (um) ano, e a construir, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da promulgação desta Lei.

 

Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:B5FE6749