ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 655/2015

SÚMULA: Revoga legislação que especifica e dá outras providências.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº 131/92, que criava o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA, e dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta Lei retroagirá seus efeitos em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 02 dias do mês de setembro de 2015.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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