ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 791, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4° E 7º DA LEI N.º 608, DE 16 DE MAIO DE 2005.

 

VÁGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Os artigos 4° e 7º da Lei Municipal Nº. 608, de 16 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE terá um presidente e um vice-presidente, e será composto por sete (07) membros, com a seguinte representação:

 

I – 01 (Um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

 

II – 01 (Um) representante indicado pelos Trabalhadores em Educação;

 

III – (01) Um representante indicado pelos professores da Educação Básica Pública;

 

IV – 02 (Dois) representantes indicados pelos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;

 

V – 02 (Dois) representantes indicados pela Sociedade Civil.

 

Art. 7 º. Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar com seus respectivos suplentes serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, obedecida à forma das indicações, para um mandato de (04) quatro anos, proibida qualquer recondução.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaraguari - MS, 18 de setembro de 2013.

 

VÁGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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