ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1252

AUTORIZA CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA, MS E A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A-SANESUL.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a CESSÃO DE USO de parte da área do lote nº 03, quadra nº 41, medindo 15 x 30m com as seguintes confrontações: ao Norte com parte do mesmo lote, ao Sul com a avenida Alçir Gonçalves Bonete para onde faz frente, a leste com o lote nº 04 e ao Oeste com parte do mesmo lote, Bairro Centro, e do lote nº 11 da quadra nº 02, com as seguintes confrontações: ao Norte com parte do lote nº 12, ao Sul com o lote nº 10, a leste com parte dos lotes nº 12 e 09, ao Oeste com a rua Manoel Lechuga Luengo para onde faz frente, bairro Vila Mariano, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, de propriedade do CEDENTE á CESSIONÁRIA.

Art. 2º - A celebração do presente CESSÃO DE USO esta amparado, conforme previsão constante no artigo 123, da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia, MS e Lei Municipal nº 975/2009, que autorizou a outorga da exploração dos serviços de saneamento básico á CESSIONÁRIA.

Art. 3º - O presente CESSÃO DE USO tem por finalidade, o transporte de uso da área identificada na cláusula primeira, exclusivamente, para perfuração de poços e edificações necessárias a boa exploração dos serviços de saneamento básico explorados pela CESSIONÁRIA em regime de concessão, o que compreende a acomodação de suas instalações administrativas.

Art. 4º - A destinação da área, objeto do presente instrumento, para fins diversos do ajustado, implicará na possibilidade da imediata retomada do imóvel, observando-se a necessidade de conferir solução de continuidade á prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 5º - O prazo do presente CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo indeterminado a contar desta data, sendo que a CESSIONÁRIA poderá imitir-se imediatamente na posse da área transpassada.

Art. 6º - A CESSIONÁRIA obriga-se também a arcar com todas as despesas ordinárias e extraordinárias incidentes sobre a área durante o prazo de vigência do presente CESSÃO DE USO.

Art. 7º - As dúvidas e omissões que porventura venham a surgir em decorrência do presente CESSÃO DE USO serão dirimidas observando-se a legislação especifica do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA, bem como os critérios de conveniência e oportunidade de ambas as partes.

Art. 8º - As partes elegem o foro da Comarca de Amambai, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas todas e quaisquer questões e conflitos decorrentes do presente CESSÃO DE USO.

Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 21 de março de 2016.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:B64BAFC3