ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 548/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Laguna Carapã por imóvel de propriedade de Antônio Furtado de Lima.
Art. 2º - O bem imóvel pertencente ao particular, notadamente do Sr. Antônio Furtado de Lima, constitui-se de: Uma área de formato irregular, parte do Sítio Triângulo (mat. 44.093), à desmembrar, no município de Laguna Carapã/MS, localizada na faixa de domínio da Rodovia Estadual MS 379, com a área de 10,00 has (dez hectares), dentro dos seguintes limites e confrontações. ROTEIRO: partindo do M-02A, cravado no alinhamento da propriedade de Adair Cassol (Mat. 113.208), segue na distância de 400,00 metros no AZ 139°30’03”, confrontando com a Fazenda sem denominação de propriedade de Adair Cassol (Mat. 113.208), até o marco M-03A, deste segue na distância de 347,9354 metros no AZ 253°10’50”, confrontando com a Área B, parte deste desmembramento, até o marco M-03B, deste segue com a distância de 400,285 metros no AZ 319°30’03”, confrontando com a Área B, parte deste desmembramento, até o marco M-03C, deste segue com a distância de 25,00 metros no AZ 38°8’53”, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MS 379, até o marco M-02C, deste segue com a distância de 204,00 metros no AZ 139°30’03”, confrontando com Parte do “Sitio Triangulo” (Mat. 44.093), até o marco M-02B, deste segue com a distância de 300,00 metros no AZ 38°8’53”, confrontando com Parte do “Sitio Triangulo” (Mat. 44.093), até encontrar o marco M-02A ponto inicial e final deste roteiro: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: - Ao Norte: 325,00 metros em duas linhas, sendo: 25,00metros AZ 38°8’53”, com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MS 379, e; 300,00 metros AZ 38°8’53”, com Parte do “Sitio Triangulo” (Mat. 44.093); - Ao Sul: 347,9354 metros AZ 253°10’50”, com a Área B, parte deste desmembramento; - Ao Leste: 604,00 metros em duas linhas, sendo: 204,00metros AZ 139°30’03”, com Parte do “Sitio Triangulo” (Mat. 44.093), e; 400,00 metros AZ 139°30’03”, com a Fazenda sem denominação de propriedade de Adair Cassol (Mat. 113.208); - Ao Oeste: 400,285 metros AZ 319°30’03”, com a Área restante do sítio Triângulo, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 3º - O bem imóvel dominial objeto da presente Lei autorizativa de permuta constitui-se de um terreno público da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, situado a Um terreno designado por "Área A", remembrada das áreas 01, 02 e 03, com formato irregular, situado na zona urbana, conforme Loteamento Social no município de Laguna Carapã/MS, com sua frente voltada para Rua Manoel Ribeiro da Rocha, Lado Impar, esquina com a Rua Aimoré de Oliveira Lima, medindo a área de 60.505,13 m2 (sessenta mil quinhentos e cinco metros e treze centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Tendo seu inicio no Marco Primordial MP01 que situa-se no cruzamento das Ruas Lídio Vilhalva Espindola, com a Rua Manoel Ribeiro da Rocha, e dai segue por oito linhas retas e sucessivas confrontando com Quadra 01-A nos azimutes e distancias de, 56'13'07"e 27,76m, até o M.02, deste segue, 322° 18'54" e 29.09m até o M.03, deste segue, 326° 37'56" e 11.73m até o M.04, deste segue. 329° 54'28" e 20.47m até o M.05, deste segue, 57° 12'39" e 18,87m até o M.06, desce segue, 149° 15'58" e 1,98m até o M.07, deste segue, 77° 07'46" e 8,61 m até o M.08, deste segue, 77° 32'03" e 97,22m até o M.09, cravado em comum com uma Área Rural e divisa do perímetro Urbano de Laguna Carapã/MS, deste segue confrontando com a referida Área Rural por seis linhas retas e Sucessivas com os azimutes e distancias de 171°31'38 e 22,23m até o M.10, deste segue, 171°31'38" e 407,01m até o M.11, deste segue, 191° 31'38" e 70,01m até o M.12, deste segue, 171° 36'42" e 117,01m até o M.13, deste segue, 171° 40'05" e 88.61m até o M.14, deste segue, :71° 41'07" e 119.06m até o M.15, cravado na margem da Rua Inácio Sutil de Oliveira, deste segue margeando a referida rua por duas linhas retas e sucessivas nos azimutes e distancias de, 263° 11'44" e 25,63m até o M.16, deste segue, 263°03'18" e 29.30m até o M.17, cravado no cruzamento das Ruas Inácio Sutil de Oliveira, com a Rua Manuel Ribeiro da Rocha, deste segue margeando a rua Manoel Ribeiro da Rocha por três linhas retas e sucessivas nos azimutes e distancias de 350° 46'01" e 112,37m, até o M.18, deste segue, 350° 51'21" e 77,03m até o M.19, deste segue, 351°13'04" e 162,34m até o M.20, cravado na divisa do lote determinado por LOTE 01 de propriedade da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, deste segue confrontando com o referido imóvel por três linhas retas e sucessivas, nos azimutes e distancias de, 81° 15,35" e 27,40m até o M.21, deste segue, 351° 40'54" e 41,15m até o M.22, deste segue, 261° 40'54" e 24,67maté o M.23, cravado na margem da Rua Manoel Ribeiro da Rocha, deste segue por três linhas retas e sucessivas margeando a referida rua nos azimutes e distancias de 352°11'47" e 80.70m até o M.24, deste segue, 349° 52'10" e 155,97m até o M.25, deste segue, 326°31'37" e 123,77m até encontrar o MP.01, marco primordial onde teve início a presente descrição. Confrontações: NORTE: Com Quadra 01-A; SUL: Com a Rua Inácio Sutil de Oliveira; LESTE: Com a Área Rural e limite do Perímetro Urbano; OESTE: Com a Rua Manoel Ribeiro da Rocha, avaliado em R$ 796.825,00 (setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais), que fica autorizado a desafetação.
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º - Da Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
Art. 6º - A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse Público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis à serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 7º - A permuta só será efetiva após o desmembramento da área indicada no artigo 2º desta Lei, pelo particular.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal da Administração e Finanças, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 14 de março de 2018
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:B66A969F