ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO POSTO DE SAÚDE

DECRETO Nº 282 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, os imóveis que abaixo se especificam, e dá outras providencias.”

 

O EXMO. SR. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, no uso das atribuições com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21.05.56, art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, combinado com o quanto disposto na legislação local,

 

CONSIDERANDO a urgente necessidade de ampliar o posto de Estratégia da Saúde da Família – ESF e Farmácia Básica, na zona urbana do Município de Selvíria”.

 

CONSIDERANDO que o local onde se encontra o atual ESF é pequeno diante da quantidade de atendimentos que se faz aos moradores do Município de Selvíria e para melhor atender a população em um espaço mais amplo e mais adequado.

 

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, e que os terrenos ora desapropriados se encontram em local mais apropriado para a construção do novo ESF.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Imóvel de lote de terreno designado pela letra J, da Quadra 162, do loteamento Cidade de Selvíria, com área de 312,50 metros (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados) registrado no cartório de registro de imóveis da comarca de Três lagoas, sob a matricula nº 58.380, folha 01, o Imóvel de lote de terreno designado pela letra H, da Quadra 162, do loteamento Cidade de Selvíria, com área de 312,50 metros (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados) registrado no cartório de registro de imóveis da comarca de Três lagoas, sob a matricula nº 58.378, folha 01, e o Imóvel de lote de terreno designado pela letra G, da Quadra 162, do loteamento Cidade de Selvíria, com área de 312,50 metros (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados) registrado no cartório de registro de imóveis da comarca de Três lagoas, sob a matricula nº 58.377, folha 01, todos os terrenos são de propriedade da empresa ENGEQUALITY ENGENHARIA LTDA, com CNPJ 13.825.539/0001-21, cm sede na na Rua da Paz, nº 1236 fundos, Jardim dos Estados, na cidade de Campo Grande - MS.

 

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se a implantação da nova unidade do Posto de Estratégia de Saúde da Família e Farmácia básica.

 

Art. 3º Fica autorizado o setor competente, a proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessários, com vistas a atingir à finalidade, a que se destina a presente desapropriação.

 

Art. 4º A presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata Imissão de Posse, na conformidade do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

 

Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, conforme se dispôs no art.4º, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º deste decreto, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

 

Parágrafo Único: O valor total da indenização será de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), a ser pago em parcela única ao expropriado, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente, sendo R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) o Imóvel de lote de terreno designado pela letra G, da Quadra 162, R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) o Imóvel de lote de terreno designado pela letra H, da Quadra 162 e R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) Imóvel de lote de terreno designado pela letra J, da Quadra 162 .

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.

 

Paço Municipal, Selvíria MS, 07 de novembro de 2019

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:B688CA0F