ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.816/2014

“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IGUATEMI - ACINI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.937/0001-19, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à aquisição de 01 (um) veículo de passeio 0 km.

 

§ 1º - O bem adquirido será dado gratuitamente a um dos participantes da Promoção de Final de Ano realizada pela ACINI junto ao comércio local, mediante sorteio público.

 

§ 2º - Os recursos serão repassados mediante convênio a ser firmado entre as partes, devendo ser depositado em conta corrente específica, de cuja utilização a ACINI deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua utilização, mediante apresentação de comprovantes fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, relatórios, dentre outros, na forma da legislação vigente.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:B6903E40